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Doc. ADM Direito 739.9487.5630.1407

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência- Ação de prestação de contas c/c pedido de depósito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Ausente o ajuizamento do inventário. Ação com cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado

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Doc. ADM Direito 343.6137.1660.4383

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos na conta do sentenciado, condenado ao pagamento de pena de multa, e o pedido de extinção da punibilidade. A agravante alega a impenhorabilidade do valor, alegadamente essencial para a sua subsistência, e requer a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (a) se a penhora realizada nos autos da execução é valida; e (b) se é possível a extinção da punibilidade da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. As regras de impenhorabilidade do CPC não se aplicam às execuções de penas de multa, devido ao princípio da especialidade. 4. A ausência de prova de que os valores bloqueados são essenciais à subsistência do devedor justifica a manutenção da penhora. 5. Nos termos do Tema 931 do Col. STJ, a extinção da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta é condição obrigatória para eventual extinção da pena de multa inadimplida, o que ainda não ocorreu. 7. Ademais, a despeito da alegada hipossuficiência econômica, durante o período de cumprimento da pena corporal as condições financeiras da reeducanda poderão se alterar, inclusive mediante utilização de eventual remuneração, nos termos da LEP, art. 170. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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