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Doc. ADM Direito 878.3996.3082.2438

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS EM MURO QUE FAZ DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA APÓS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PRIMEIRO LAUDO. PERITO ACOMPANHADO POR PROFISSIONAL QUE NÃO FOI INDICADO COMO ASSISTENTE

TÉCNICO PELAS PARTES E QUE TAMPOUCO FOI PREVIAMENTE IDENTIFICADO. FATO, ADEMAIS, NÃO SUBMETIDO PREVIAMENTE AO CONHECIMENTO DAS PARTES E À APROVAÇÃO PELO JUÍZO. POSTURA QUE AFASTA A CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL, ESPECIALMENTE POR SER EM SENTIDO COMPLETAMENTE OPOSTO AO ENTREGUE ANTERIORMENTE. VÍDEO QUE REVELA PARTICIPAÇÃO ATIVA DA TERCEIRA PROFISSIONAL SEM QUE AO MENOS SEJA ESCLARECIDA QUAL A SUA FORMAÇÃO TÉCNICA OU MESMO PREVIAMENTE INFORMADO ÀS PARTES DE QUE AUXILIARIA NA EXECUÇÃO DA TAREFA. LAUDO PERICIAL NULO. SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DAS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL A SER DESIGNADO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.1209.7960.5557

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO A OUTRA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 423.4784.9120.8645

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual alegou não ter sido notificado previamente sobre a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) devido a uma dívida vencida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Réu pode ser responsabilizado pela ausência de notificação prévia do Autor para a inscrição de seu nome no SCR - Sisbacen.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição no SCR foi decorrente de dívida vencida e não contestada pelo Autor, o que a torna lícita.4. No contrato firmado entre as partes, o qual não teve seu conteúdo impugnado pelo Autor, este declarou autorizar o credor a proceder o registro de informações creditícias no Sistema de Informações de Crédito (SCR).5. Patenteada a ciência inequívoca do Autor quanto à possibilidade de registro em caso de inadimplência, resta atendida a exigência de comunicação prévia prevista no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, não se exigindo o envio de nova notificação.6. Ausente a ilegalidade na atuação do Réu, não é possível condená-lo ao pagamento de indenização.7. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para a inscrição de nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não configura ato ilícito quanto o cliente forneceu autorização expressa em contrato para tal registro, restando configurada sua ciência sobre a possibilidade de anotação em caso de inadimplemento.... ()

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Doc. ADM Direito 546.0618.0631.3315

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ARGUMENTO DE QUE, NELE, SE TERIA CONTRARIADO DISPOSITIVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL opostos de acórdão exarado em AI, ao qual fora negado provimento. Parte embargante que alegara contradição por violação legal, dizendo não ter sido aplicada compensação de valores (art. 368, do CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Contradição que justificaria a oposição dos EDL seria aquela existente entre as proposições internas do próprio julgado, entre fundamentação e conclusão, que porventura sejam prejudiciais a sua compreensão, que porventura lhe comprometeriam a coerência, e não aquela existente entre julgado e entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou, mesmo, o entendimento de outros julgados ou a própria lei. Ou seja, dissenso entre a conclusão do julgado e outros elementos externos, sejam entendimentos jurisprudenciais divergentes, ou mesmo o texto legal, não constitui a contradição enunciada no CPC, art. 1.022. III.3. No caso, a «contradição» dita em relação ao art. 368, do CC, nem é existente, já que no acórdão se reconhecera não só aplicável o aí previsto como que tal já havia sido feito no cálculo impugnado. Anote-se que, mesmo se existisse divergência entre o que se dispusera no acórdão e o texto legal referido (e não há), mas mesmo se existisse, tal não justificaria o manejo dos EDL. III.4. A pretensão da parte embargante é, claramente, a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios. Parte e embargante que, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade não existente, na realidade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, decorrera de mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 274.4140.0296.5111

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEPARADAMENTE PELAS EXECUTADAS. PROCEDÊNCIA DE AMBOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS EXECUTADAS E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO A OUTRA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DESTA.(A) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU AS QUESTÕES RELACIONADAS A RENÚNCIA À HERANÇA DO GENITOR, A POSTERIOR PARTICIPAÇÃO DA EXECUTADA EM INVENTÁRIO DOS AVÓS PATERNOS E A APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.809. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DELIBERADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (B) OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO SUPRIDA PARA INTEGRAR O JULGADO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (C) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECAIMENTO DA EXEQUENTE EM FACE DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO REJEITADO. (D) MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA SUPRIR OMISSÃO PONTUAL, SEM, NO ENTANTO, ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR.

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