SSE RECURSAL. MATÉRIAS TRATADAS EM DECISÃO SANEADORA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE PROBIDADE E BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422). PRECEDENTES. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATAÇÃO DOS JUROS EM TAXA FLUTUANTE. PREVISÃO TÍPICA DESSA MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À ABUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/ STJ - . DISTINGUISHING. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO AFASTADA. PRECEDENTES. 1.4. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA (TJPR, SÚMULA 44). PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS AO AUTOR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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