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Doc. ADM Direito 884.9868.0136.0322

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL». CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO OPERADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERE

SSE RECURSAL. MATÉRIAS TRATADAS EM DECISÃO SANEADORA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE PROBIDADE E BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422). PRECEDENTES. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATAÇÃO DOS JUROS EM TAXA FLUTUANTE. PREVISÃO TÍPICA DESSA MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À ABUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/ STJ - . DISTINGUISHING. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO AFASTADA. PRECEDENTES. 1.4. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA (TJPR, SÚMULA 44). PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS AO AUTOR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 575.0705.5741.6310

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO VIA CELULAR E APLICATIVO. FRAUDE. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS («PIX» E «TED») REALIZADA VOLUNTARIAMENTE, SEM QUALQUER INGERÊNCIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍTIMA QUE NÃO TOMOU AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA EVITAR O GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 167.8436.5746.2598

3 - TJPR APELAÇÃO 1 - XS3 SEGUROS S/A.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. ALEGADA OSCILAÇÃO/SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO UNILATERAL DA SEGURADORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DA REDE EXTERNA ADMINISTRADA PELA RÉ. RELATÓRIO TÉCNICO DA COPEL INDICANDO AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2- DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA ÍNFIMA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. TEMA 1.076 DO STJ. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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