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Doc. ADM Direito 360.5055.0648.3181

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela p

rática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada, resultando na imposição das penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é cabível o aumento da fração aplicada à minorante da tentativa; e 2.2) se é viável o abrandamento do regime prisional inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se afigura possível o emprego da fração máxima referente à tentativa no cálculo do apenamento, pois o iter criminis percorrido pelo réu foi significativo, justificando o patamar mínimo de 1/3 (um terço) eleito em sentença.4. Deve ser mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena pelo sentenciado, em razão da reincidência e da existência de duas circunstâncias judiciais negativas (‘culpabilidade’ e ‘antecedentes criminais’).IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 392, II, e CPP, art. 593, I; CPP, art. 33, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 186.769, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 12.06.2012; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004810-15.2020.8.16.0028, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 24.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002379-75.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 23.05.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 104.1538.6796.2747

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SATISFAZER O DÉBITO. ACORDO E PAGAMENTO DO DÉBITO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DO ADVOGADO SEM SE ATENTAR A PRÉVIA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REDUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA À INSOLVÊNCIA. FRAUDE A EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO PELO DÉBITO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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Doc. ADM Direito 560.2269.4957.5904

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DESVIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNÇÕES SEMELHANTES ENTRE CARGOS DISTINTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR QUESTÃO DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO APLICABILIDADE. SIMILITUDE DE FUNÇÕES RECONHECIDA PELO RÉU, COM POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.237/2024. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO IDÊNTICO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TEMA 905 DO STJ E POSTERIOR INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O desvio de função ocorre quando devidamente comprovado o exercício de função diversa para a qual a servidora foi contratada, sendo então devido o pagamento das diferenças de vencimento para o cargo ao qual pertencentes às funções privativas exercidas de modo irregular (Súmula 378/STJ).2. Na esfera pública vigora o princípio da legalidade estrita dos vencimentos (art. 37, X da CF/88). Desse modo, não se aplica o princípio trabalhista de isonomia remuneratória, sendo vedada a equiparação de vencimentos entre servidores públicos (Súmula Vinculante 37/STF).3. No caso em análise, verifica-se identidade substancial entre as atribuições dos cargos comparados. Ainda que a autora não desempenhasse atividades formalmente privativas do cargo de Assistente Administrativo, suas funções habituais, exercidas na condição de Auxiliar Administrativo, correspondiam às mesmas atribuições práticas do cargo para o qual sustenta ter havido desvio. Tal similitude funcional, inclusive, foi posteriormente reconhecida pelo próprio Município, que editou legislação equiparando os vencimentos das carreiras em 2024. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do desvio funcional e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias devidas, não havendo que se falar em aplicação da Súmula Vinculante 37/STF.4. A atualização monetária — pedido subsidiário — não merece reforma, visto que foram aplicados, consoante jurisprudência, o Tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021.5. Mantida a sentença. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 241.7783.6082.1159

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 402.7671.6427.0684

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Honorários advocatícios ao advogado dativo pagos pelo Estado. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para fixar honorários advocatícios ao advogado dativo, a serem custeados pelo Estado do Paraná.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação cível, com o objetivo de sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo, requerendo o provimento do recurso para que o pagamento seja custeado pelo Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo, devendo tais honorários ser arbitrados e custeados pelo Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. O Estatuto da OAB assegura aos advogados dativos o direito aos honorários pagos pelo Estado, conforme art. 22, § 1º.4. A CF/88 garante contraprestação pelo trabalho prestado, nos termos do art. 7º, V e X.5. A Lei Estadual 18.664/2015 determina que os honorários dos advogados dativos sejam fixados pelo juiz segundo tabela específica e pagos pelo Estado.6. A omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios ao advogado dativo configura matéria de ordem pública, que deve ser analisada de ofício.7. Os honorários foram fixados em R$ 1.000,00, conforme limites previstos na Resolução 06/2024 PGE/SEFA/PR, pela atuação na execução e apresentação de contrarrazões.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de advogado dativo, atuante como curador especial em sede recursal, devem ser fixados pelo juiz e pagos pelo Estado conforme tabela prevista em lei estadual e resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, observando-se o direito previsto no Estatuto da OAB e na CF/88._________Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 22, § 1º; CF/88, art. 7º, V e X; Lei 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado que ajudou no processo tem direito a receber um pagamento de mil reais, que será pago pelo Estado do Paraná. Isso porque a lei garante que advogados que defendem pessoas que não podem pagar, quando a defensoria pública não está disponível, devem receber honorários. O valor foi fixado seguindo as regras da lei estadual e de uma tabela oficial. Por isso, o pedido para definir esse pagamento foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 311.8486.1007.2822

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIAS EFETIVAS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de cumprimento de sentença, alegando ocorrência de prescrição intercorrente. O agravante argumenta que a execução, iniciada em 2016, não obteve êxito na localização de bens penhoráveis, ultrapassando o prazo legal. A decisão recorrida fundamentou-se na nova redação do CPC, art. 921, que considera a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. Saber se há prescrição intercorrente em ação de cumprimento de sentença, considerando o reconhecimento da dívida pelo devedor e a efetividade das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da dívida pelo agravante em 18/04/2023 interrompeu o prazo prescricional, tornando infundada a alegação de prescrição intercorrente. 4. A prescrição intercorrente não se aplica, pois o exequente promoveu diligências efetivas para localização de bens, resultando em penhora. 5. Não foi demonstrada a litigância de má-fé, pois a parte autora exerceu seu direito de ação sem intenção de causar dano. 6. A majoração de honorários advocatícios não é cabível, pois a decisão interlocutória não estipulou verba honorária sucumbencial. IV. Dispositivo e tese:7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, o reconhecimento da dívida pelo devedor interrompe o prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente mesmo diante de diligências infrutíferas anteriores e independentemente da aplicação retroativa da Lei 14.195/2021. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 3º e 4º; CC/2002, art. 202, VI; CPC, art. 80 e CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0035103-54.2017.8.16.0001, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0012623-51.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 05.07.2018; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 17ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; Súmula 580/STJ Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não houve prescrição intercorrente no processo, ou seja, o prazo para cobrar a dívida não terminou. Isso porque o devedor reconheceu a dívida em 2023, o que faz o prazo começar a contar de novo. Além disso, o credor fez várias tentativas para encontrar bens do devedor e conseguiu penhorar valores, mostrando que não ficou parado. Também foi decidido que o devedor não agiu de má-fé e que não cabe aumentar os honorários dos advogados neste momento. Por isso, o pedido para encerrar a cobrança por prescrição foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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