1. O egrégio STJ - firmou orientação no Tema Repetitivo 1.235, no sentido de que: «A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão» (STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nancy Andrighi, DJe de 7/10/2024).2. A pretensão atinente à impenhorabilidade de valores em montante inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos não fora oportunamente submetida a primeiro grau de jurisdição pelo Agravante/Executado, em suas diversas manifestações nos Autos, tendo sido deduzida de forma inovadora em grau recursal, razão pela qual a matéria encontra-se acobertada pela preclusão.3. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no IV da Lei 13.105/2015, art. 833 (CPC) para autorizar, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais, remunerações e proventos, conforme as circunstâncias concretas de cada caso legal.4. Se de um lado deve ser garantida a impenhorabilidade conforme as hipóteses expressamente previstas na Lei 13.105/2015, art. 833 (CPC), de outro lado, também deve ser levada em conta a necessidade de efetivação das decisões judiciais, com o intuito de que seja assegurada a satisfação do crédito executado.5. Conforme já decidiu a egrégia Corte Superior, ao admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, não se pode olvidar que «se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo» (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins DJe de 27/9/2023). 6. No vertente caso legal (concreto), não se vislumbra violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco afronta ao direito ao mínimo existencial, uma vez que a douta Magistrada procedeu à análise individualizada das provas e adotou medida proporcional ao liberar os valores cuja natureza salarial restou comprovada e manter a constrição sobre o saldo remanescente, diante da insuficiência probatória acerca da alegação de que todos os valores bloqueados seriam oriundos de salário e destinados exclusivamente ao custeio das necessidades básicas do Agravante.7. Em consideração às peculiaridades desta causa, caracteriza-se a excepcionalidade que autoriza a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, com a observância da subsistência digna do devedor e de sua família.8. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, haja vista que a decisão agravada é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.9. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.... ()
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