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Doc. ADM Direito 745.8635.5417.0761

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS VINCENDAS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICAVÉIS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMIN

IAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais, condenando o réu ao pagamento de R$ 16.624,11, acrescido de correção monetária e juros moratórios.1.2. Pretensão de readequação do termo inicial da correção monetária e juros; inclusão da multa de 2% a incidir partir do vencimento de cada cota; e condenação do réu ao pagamento das taxas vincendas até a quitação integral do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de inclusão da multa; (ii) se é devida a inclusão das cotas vincendas até a efetiva quitação do débito; e (iii) se é cabível a modificação do termo inicial da correção monetária e juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso foi parcialmente conhecido, pois o condomínio apelante não possui interesse recursal quanto à inclusão da multa de 2%, eis que já estabelecida na sentença nos moldes do que foi pleiteado pelo autor.3.2. Quanto às cotas vincendas, a sentença condenou o réu apenas ao pagamento das parcelas vencidas. O CPC, art. 323 prevê que, em prestações sucessivas, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação até a efetiva quitação da dívida. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada para suprir a omissão e determinar que o réu seja condenado a pagar as cotas vincendas até a data do pagamento integral do débito.3.3. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada cota inadimplida, tanto em relação às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme previsto nos arts. 397 e 1336, §1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para determinar que o réu seja condenado ao pagamento das cotas vincendas até a quitação integral do débito, bem como para readequar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária ao vencimento de cada cota inadimplida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 323; Código Civil, art. 397, 1336, §1º.Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014584-61.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.02.2020- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007996-96.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 12.02.2023- STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019- STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000958-38.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2022- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0030787-27.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.03.2022... ()

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Doc. ADM Direito 621.1596.4917.4564

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINARES AFASTADAS INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.5135.8774.7644

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ISENÇÃO DE IPVA - PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESDE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - O TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É A DATA DO ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE LAUDO ANTERIOR A 2025 -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598/STJ - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0016194-80.2022.8.16.0035, 0037424-33.2019.8.16.0182, 0001044-97.2021.8.16.0066,  0012595-75.2019.8.16.0056 E 0054947-82.2024.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 500.4354.3634.9096

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR. PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 340.1435.6715.0934

5 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. INDEFERIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AINDA VIGENTES. RELATOS DE AMEAÇAS, COMPORTAMENTO POSSESSIVO, CONTROLE E INTIMIDAÇÃO. APREENSÃO REALIZADA DURANTE O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA E DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de arma de fogo apreendida durante cumprimento de medida protetiva de afastamento do lar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a arma de fogo deve ser restituída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apreensão da arma ocorreu no contexto de cumprimento de medidas protetivas de urgência ainda vigentes, visando resguardar a integridade da vítima diante do histórico de violência e ameaças.4. Embora o inquérito tenha sido arquivado por ausência de justa causa, a restituição da arma não é automática enquanto houver interesse estatal na manutenção da apreensão para garantir a segurança da vítima e a efetividade das medidas protetivas.5. A apreensão foi realizada de forma regular, em apoio ao cumprimento da ordem judicial de afastamento do lar, com confirmação da existência da arma pelo próprio apelante.6. A restituição da arma comprometeria a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha, sendo a manutenção da apreensão medida proporcional, adequada e necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A restituição de arma de fogo apreendida em contexto de violência doméstica é incabível enquanto estiverem vigentes medidas protetivas de urgência e persistir situação de risco que justifique sua manutenção»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; Lei 11.340/2006, art. 18, IV; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0046524-55.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJMG, Apelação Criminal 00070537420238130394, Rel. Des. Eduardo Brum, 4ª Câmara Criminal, j. 11.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 120.3067.8530.3933

6 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CTN, art. 148. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO TÉCNICA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da cobrança de ITBI com base de cálculo superior ao valor declarado na escritura pública (R$ 916.000,00), fixando este como parâmetro correto para incidência do tributo.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a adoção, pelo Município, de base de cálculo do ITBI superior ao valor declarado na escritura pública, sem prévia instauração de procedimento administrativo formal apto a afastar a presunção de veracidade do valor da transação.  III. RAZÕES DE DECIDIR O valor declarado na transação imobiliária goza de presunção relativa de correspondência com o valor de mercado, conforme o Tema 1.113 do STJ.  A Administração Tributária somente pode afastar tal presunção mediante instauração de procedimento administrativo prévio, nos termos do CTN, art. 148.  O arbitramento da base de cálculo exige contraditório efetivo, notificação formal do contribuinte e motivação técnica idônea.  A mera avaliação unilateral ou utilização de valores de referência genéricos não legitima a majoração da base de cálculo do ITBI.  No caso concreto, não houve comprovação de procedimento administrativo regular capaz de infirmar o valor declarado.  A documentação apresentada pelo Município carece de demonstração da metodologia técnica utilizada e de observância a parâmetros objetivos de avaliação.  A alegação de concordância tácita do contribuinte não supre a ausência de contraditório formal.  A jurisprudência do STJ e do TJPR é firme no sentido de que, ausente procedimento administrativo idôneo, deve prevalecer o valor da escritura pública.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: O valor declarado na escritura pública constitui a base de cálculo do ITBI, salvo prova em contrário produzida em procedimento administrativo regular.  A majoração da base de cálculo do ITBI exige prévio procedimento administrativo, com contraditório e motivação técnica idônea.  A avaliação unilateral da Administração não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do valor da transação.  Ausente procedimento administrativo regular, impõe-se a manutenção do valor declarado como base de cálculo do tributo.  Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 148; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113); TJPR, RI 0007093-63.2024.8.16.0030; TJPR, RI 0015404-43.2022.8.16.0182; TJPR, RI 0018861-83.2022.8.16.0182.... ()

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Doc. ADM Direito 508.5637.2582.4087

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA (ART. 99, §2º, DO CPC). NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE DESPESAS). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DEMAIS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL E FONTES DE RENDA DIVERSIFICADAS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E RENDIMENTOS DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS (ART. 98, §6º, DO CPC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À GRATUIDADE. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita em ação de cobrança, diante da insuficiência documental para comprovar a hipossuficiência financeira do autor, que alegou ser produtor rural e enfrentava dificuldades econômicas, requerendo a suspensão da exigibilidade das custas processuais até o julgamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a justiça gratuita ao agravante, diante da análise da sua alegada hipossuficiência financeira e da suficiência de seus rendimentos e patrimônio para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 4. A documentação apresentada pelo agravante não comprova de forma atualizada a alegada insuficiência financeira, faltando documentos que evidenciem o fluxo financeiro atual. 5. O agravante possui rendimentos tributáveis e isentos, participação societária em duas empresas, patrimônio significativo e saldo financeiro disponível, demonstrando capacidade financeira para suportar as despesas processuais. 6. O agravante não comprovou comprometimento da renda mensal, ônus que lhe cabia, o que enfraquece a presunção de insuficiência. 7. O pedido subsidiário de parcelamento das custas, aceito pela serventia, indica que o agravante pode arcar com os encargos processuais, ainda que de forma parcelada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 291.5249.3100.9074

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

1) ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO DE FRAÇÃO IDEAL POR CONDÔMINO, DESDE QUE EXERCIDA POSSE EXCLUSIVA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM, COM ANIMUS DOMINI E MEDIANTE ATO INEQUÍVOCO DE INTERVERSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. POSSE DO CONDÔMINO QUE SE PRESUME EXERCIDA EM NOME DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS. CARTA SUBSCRITA POR UM DOS REQUERIDOS QUE REVELA O RECONHECIMENTO DA COPROPRIEDADE E A EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE VENDA E PARTILHA DO BEM, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O ÂNIMO DE DONO EXCLUSIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA IGUALMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA MORADIA. IMÓVEL DE DESTINAÇÃO PREPONDERANTEMENTE COMERCIAL E LOCATÍCIA, EXPLORADO MEDIANTE LOCAÇÃO A TERCEIROS. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS NA DATA DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDOS QUE NÃO APENAS USARAM, MAS DISPUSERAM ECONOMICAMENTE DO IMÓVEL, LOCANDO-O A TERCEIROS E PERCEBENDO INTEGRALMENTE OS ALUGUÉIS, FRUTOS CIVIS DA COISA COMUM. INCIDÊNCIA DO ART. 1.319 DO CC. DEVER DE REPARTIR OS FRUTOS EFETIVAMENTE PERCEBIDOS QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). PRETENSÃO LIMITADA TÃO SOMENTE PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 537.8522.1957.0784

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 330, IV DO CPC, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA INICIAL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA SENTENÇA RECORRIDA - ANÁLISE PREJUDICADA EM SEDE RECURSAL, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM APRECIÁ-LAS APÓS O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - NÃO CONHECIMENTO.2.3. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ACOLHIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - INICIAL QUE APONTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §§2º E 3º DO CPC NÃO CONFIGURADO - PEDIDOS DA REVISIONAL NÃO GENÉRICOS - COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO QUE IMPEDE A AUTORA DE APURAR O VALOR INCONTROVERSO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AFERIR AS EXATAS CONDIÇÕES DAS OPERAÇÕES CONTROVERTIDAS - PERTINÊNCIA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.378 DO STJ... ()

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Doc. ADM Direito 661.4404.4432.5671

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTE DENTÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL NÃO CONFIGURADA. DENTISTA QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DA EXECUÇÃO DO TRATAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. SUCESSIVAS MOLDAGENS FRUSTRADAS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CLÍNICA NO MUNICÍPIO. DIFICULDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CLÍNICA E DO PROFISSIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL AOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. AFASTAMENTO DE RETENÇÃO CONTRATUAL E MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS REALIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO EM FASE PREPARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS CLÍNICAS RELEVANTES OU REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS DISSABORES DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREJUÍZO MATERIAL INTEGRALMENTE RECOMPOSTO PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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