IAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais, condenando o réu ao pagamento de R$ 16.624,11, acrescido de correção monetária e juros moratórios.1.2. Pretensão de readequação do termo inicial da correção monetária e juros; inclusão da multa de 2% a incidir partir do vencimento de cada cota; e condenação do réu ao pagamento das taxas vincendas até a quitação integral do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de inclusão da multa; (ii) se é devida a inclusão das cotas vincendas até a efetiva quitação do débito; e (iii) se é cabível a modificação do termo inicial da correção monetária e juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso foi parcialmente conhecido, pois o condomínio apelante não possui interesse recursal quanto à inclusão da multa de 2%, eis que já estabelecida na sentença nos moldes do que foi pleiteado pelo autor.3.2. Quanto às cotas vincendas, a sentença condenou o réu apenas ao pagamento das parcelas vencidas. O CPC, art. 323 prevê que, em prestações sucessivas, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação até a efetiva quitação da dívida. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada para suprir a omissão e determinar que o réu seja condenado a pagar as cotas vincendas até a data do pagamento integral do débito.3.3. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada cota inadimplida, tanto em relação às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme previsto nos arts. 397 e 1336, §1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para determinar que o réu seja condenado ao pagamento das cotas vincendas até a quitação integral do débito, bem como para readequar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária ao vencimento de cada cota inadimplida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 323; Código Civil, art. 397, 1336, §1º.Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014584-61.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.02.2020- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007996-96.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 12.02.2023- STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019- STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000958-38.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2022- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0030787-27.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.03.2022... ()
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