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Doc. ADM Direito 200.3250.0006.3800

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revelia. Não importa presunção absoluta de veracidade dos fatos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não verificado.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.0474.7922

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2040.6804.8717

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento da violação da transparência por descumprimento de formalidades no procedimento administrativo que tratou de inspeções técnicas relacionadas a serviço de energia elétrica. ... ()

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