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Erro material e omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos interpostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, relativamente à caracterização da prescrição intercorrente - Embargos rejeitados
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Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência, reconhecida a prescrição de parte da dívida - Insurgência do condomínio autor - Pretensão ao afastamento da prescrição, sob alegação de que à época da propositura da ação o entendimento jurisprudencial era de que o prazo aplicável era decenal - Não acolhimento - Despesas condominiais vencidas a partir de novembro de 2002 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 949) em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória - Prescrição das parcelas vencidas antes de cinco anos da propositura da ação - Ação ajuizada em 18.02.2011, de modo prescritas as parcelas vencidas antes de 18.02.2006, como decidido - Insurgência com relação à redução do percentual da multa prevista na convenção condominial em 10% para 1% - Acolhimento, para fixar em 2%, nos termos do art. 1.336, §1º, do CC - Juros de mora fixados a partir da citação - Mora ex re - Termo inicial contado a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do disposto no art. 397 do Código Civil - Juros moratórios de 1% previstos na convenção que devem ser observados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Falta grave. Recurso defensivo. Atribuição genérica de infração pelo agente penitenciário a outros detentos. Conduta do agravante não individualizada. Insuficiência probatória. Inadmissibilidade de sanção coletiva. Embora o agravante tenha sido indicado no depoimento do agente público, é certo que não houve menção à sua efetiva participação na prática da infração, de modo a permitir a individualização de sua conduta. Sentenciado que apresentou imagem suspeita quando submetido a scanner corporal no retorno de saída temporária e permaneceu, assim como outros 24 detentos, em isolamento. Drogas apreendidas no encanamento de esgoto ligado às celas de todos os sentenciados submetidos ao isolamento. Impossibilidade de se concluir que o agravante foi um dos responsáveis pela evacuação das drogas. Suposta ação caracterizadora de infração disciplinar atrelada à conduta de outros sentenciados, não restando suficientemente demonstrada a real dinâmica dos acontecimentos. Inteligência do art. 45, §3º, da LEP. Cassação da decisão recorrida. Agravo provido... ()
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Insurgência defensiva contra decisão que decretou a sustação cautelar do regime semiaberto com base em suposta falta grave decorrente de atraso no retorno de saída autorizada. Conduta expressamente capitulada pela unidade prisional como infração disciplinar de natureza média (art. 45, XXII, da Resolução SAP 144/2010), incompatível com a figura da fuga descrita na LEP, art. 50, II. Regressão de regime, inclusive cautelar, que exige fundamentação idônea e pressupõe a imputação de falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 118, I e Tema 1347 do STJ). Impossibilidade de transmutação unilateral da capitulação administrativa para impor regime mais severo. Decisão reformada para restabelecer o sentenciado no regime prisional semiaberto. Recurso provido.... ()
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