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Doc. ADM Direito 917.2633.5558.4738

1 - TJSP Agravo em Execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso objetivando a cassação do benefício - Admissibilidade - Malgrado a necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário, a gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituam óbice à concessão do benefício, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de não assimilação da terapêutica penal - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito, objeto desta Execução, durante o período de prova de livramento condicional anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave consistente em abandono de cumprimento de pena que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 733.4632.6429.3331

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material e omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos interpostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, relativamente à caracterização da prescrição intercorrente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 830.7362.0716.1323

3 - TJSP RECURSO INTEMPESTIVO - CARTA TESTEMUNHÁVEL - UNIFICAÇÃO DE PENAS E INDULTO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 953.9276.8419.3690

4 - TJSP apelações criminais. Lavagem de capitais e organização criminosa. Não provimento dos recursos. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral e extenso acervo documental existentes nos autos. Condenação mantida. A dosimetria não comporta alteração. Na primeira fase, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, considerando-se que, quanto a Eder, a condenação relativa à ação penal 5029338-09.2015.4.04.7000 ainda não transitou em julgado (fls. 43.310/43.311), as penas-base ficaram nos patamares mínimos. Na segunda fase, as sanções não sofrem alteração, pois ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, no que tange ao crime de lavagem de capitais, em razão da causa de aumento prevista no § 4º, da Lei 9.613/1998, art. 1º, as penas foram majoradas de 1/3. Não havia causas de aumento ou de diminuição quanto ao delito da Lei 12.850/13, imputado a Eder (organização criminosa). Penas finais: quanto a Fernanda, quatro (4) anos de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa; e, em relação a Eder, considerando o concurso material de delitos, sete (7) anos de reclusão e pagamento de vinte e três dias-multa. Para Fernanda, houve a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com regime inicial aberto, para o caso de descumprimento e conversão. Para Eder, o regime inicial é o fechado, pela tendência delitiva, para repressão da conduta, prevenção e ressocialização criminal. Mantida a prisão de Eder, pois remanescem os requisitos ensejadores do encarceramento preventivo.

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Doc. ADM Direito 706.9251.9119.4554

5 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência, reconhecida a prescrição de parte da dívida - Insurgência do condomínio autor - Pretensão ao afastamento da prescrição, sob alegação de que à época da propositura da ação o entendimento jurisprudencial era de que o prazo aplicável era decenal - Não acolhimento - Despesas condominiais vencidas a partir de novembro de 2002 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 949) em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória - Prescrição das parcelas vencidas antes de cinco anos da propositura da ação - Ação ajuizada em 18.02.2011, de modo prescritas as parcelas vencidas antes de 18.02.2006, como decidido - Insurgência com relação à redução do percentual da multa prevista na convenção condominial em 10% para 1% - Acolhimento, para fixar em 2%, nos termos do art. 1.336, §1º, do CC - Juros de mora fixados a partir da citação - Mora ex re - Termo inicial contado a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do disposto no art. 397 do Código Civil - Juros moratórios de 1% previstos na convenção que devem ser observados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.3811.8491.7558

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Atribuição genérica de infração pelo agente penitenciário a outros detentos. Conduta do agravante não individualizada. Insuficiência probatória. Inadmissibilidade de sanção coletiva. Embora o agravante tenha sido indicado no depoimento do agente público, é certo que não houve menção à sua efetiva participação na prática da infração, de modo a permitir a individualização de sua conduta. Sentenciado que apresentou imagem suspeita quando submetido a scanner corporal no retorno de saída temporária e permaneceu, assim como outros 24 detentos, em isolamento. Drogas apreendidas no encanamento de esgoto ligado às celas de todos os sentenciados submetidos ao isolamento. Impossibilidade de se concluir que o agravante foi um dos responsáveis pela evacuação das drogas. Suposta ação caracterizadora de infração disciplinar atrelada à conduta de outros sentenciados, não restando suficientemente demonstrada a real dinâmica dos acontecimentos. Inteligência do art. 45, §3º, da LEP. Cassação da decisão recorrida. Agravo provido... ()

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Doc. ADM Direito 219.6771.2900.9637

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO PARA FECHADO. ATRASO NO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.

Insurgência defensiva contra decisão que decretou a sustação cautelar do regime semiaberto com base em suposta falta grave decorrente de atraso no retorno de saída autorizada. Conduta expressamente capitulada pela unidade prisional como infração disciplinar de natureza média (art. 45, XXII, da Resolução SAP 144/2010), incompatível com a figura da fuga descrita na LEP, art. 50, II. Regressão de regime, inclusive cautelar, que exige fundamentação idônea e pressupõe a imputação de falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 118, I e Tema 1347 do STJ). Impossibilidade de transmutação unilateral da capitulação administrativa para impor regime mais severo. Decisão reformada para restabelecer o sentenciado no regime prisional semiaberto. Recurso provido.... ()

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