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Doc. ADM Direito 624.5199.3874.6644

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Hipótese dos autos em que a parte autora contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, no importe de 30% de seu benefício previdenciário. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 2. Restituição em dobro dos valores descontados pelo réu, porquanto caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - 3. Danos morais, no entanto, não configurados. Conduta do banco réu que não privou o autor de valores imprescindíveis à manutenção da própria subsistência - Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a indenização por dano moral - Sucumbência recíproca caracterizada, com rateio das custas e despesas processuais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 207.7753.7322.0574

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo advogado em que requer a majoração dos honorários em alinhamento à tese fixada no recurso repetitivo que fixou o Tema 1076 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.3498.3228.9892

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Furto consumado, pois houve a inversão da posse de fato dos bens. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes devidamente comprovadas pela prova documental e oral. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.8863.5478.6762

4 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 112.9671.5243.9914

5 - TJSP Agravo em Execução. Decisão que indeferiu pedido de colocação em prisão domiciliar. Prisão domiciliar: sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto. Ausência do requisito objetivo da LEP, art. 117 (regime aberto). Condenação definitiva que não se amolda às hipóteses previstas no CPP, art. 318. Ausência de comprovação de situação excepcional que justifique a concessão de prisão domiciliar, atestado que vem recebendo o tratamento de saúde necessário na unidade prisional em que se encontra recolhido. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 569.0301.0554.5845

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM FALTAS DISCIPLINARES. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos, em especial o subjetivo, para a concessão do livramento condicional, considerando o registro de falta disciplinar recente e a aplicação do princípio «in dubio pro societate". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito subjetivo para o livramento condicional exige a demonstração de méritos concretos que indiquem, com razoável certeza, a aptidão do sentenciado para o benefício. 4. O histórico carcerário com registro de faltas disciplinares demonstra conduta incompatível com os pressupostos de ressocialização exigidos para a concessão do benefício. 5. O princípio «in dubio pro societate» rege as decisões em matéria de execução penal e determina maior cautela na concessão de benefícios que possam impactar a segurança coletiva. 6. A tese fixada no Tema 1.161 do STJ reforça a necessidade de análise rigorosa do mérito subjetivo, com base em critérios objetivos extraídos da conduta carcerária do sentenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: (i) O livramento condicional exige a comprovação de mérito subjetivo, com indicativos concretos e seguros de ressocialização do sentenciado que será colocado em benefício com menor vigilância; (ii) A existência de falta disciplinar recente no histórico carcerário inviabiliza a concessão do benefício, aplicando-se o princípio «in dubio pro societate". Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: (i) STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª turma, DJe de 16/08/2023; (ii) STJ, Tema 1.161 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/06/2023)... ()

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Doc. ADM Direito 609.5084.7339.1147

7 - TJSP Revisão Criminal - Homicídio qualificado- Revisionando que foi condenado definitivamente. Preliminarmente, requer-se o reconhecimento de nulidade. No mérito, alega-se que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos. Requerimento de redução da reprimenda fixada. Preliminar rejeitada - Eventuais irregularidades na fase inquisitiva não têm o condão de contaminar a Ação Penal, no bojo da qual foram produzidas provas com a observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de demonstração concreta de prejuízo. Condenação imposta pela soberania do Júri - Ausência de fatos ou argumentos novos que pudessem desconstituir o veredito do Conselho Popular, que não se mostrou manifestamente contrário à evidência dos autos. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. ADM Direito 161.2829.4548.4543

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de João Paulo Monteiro contra decisão que caracterizou falta disciplinar grave, regrediu o agravante ao regime fechado e determinou a revogação de 1/3 dos dias remidos, em razão de suposta posse de entorpecente no retorno de saída temporária. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de provas suficientes para caracterizar a posse de substância ilícita pelo agravante, justificando a sanção imposta. III. Razões de Decidir: A prova nos autos comprova apenas a imagem suspeita no scanner corporal, sem evidências de posse de substância ilícita pelo agravante. Agravante que já usufruiu de outras saídas temporárias e que conhecia o procedimento de revista pelo scanner e foi colocado em cela com outros sentenciados após o retorno da saída temporária. Substância expelida (THC) que foi objeto de laudo que aponta como pessoa relacionada outro detento também preso na cela do agravante. Ausência de isolamento do agravante que impediu a individualização da conduta faltosa. Ausência de comprovação da autoria para configuração da falta disciplinar. Ausência de declaração dos Agentes Penitenciários no sentido de que o material ilícito encontrado foi expelido pelo agravante. Recurso que deve ser provido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas concretas impede a caracterização de falta disciplinar grave. 2. A individualização da conduta é imprescindível para a imposição de sanções disciplinares. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI... ()

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Doc. ADM Direito 953.1439.9819.9923

9 - TJSP Tributário - Execução fiscal - Decreto extintivo do feito sem resolução de mérito com arrimo no CPC, art. 485, IV - Certidão de Dívida Ativa cancelada em ação anulatória - Extinção da execução é medida que se impõe - Ônus sucumbencial à FESP - Princípio da Causalidade - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 798.3481.7670.2961

10 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Nulidade processual não demonstrada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido, com correção, de ofício, de erro material relacionado ao montante punitivo definitivamente imposto.

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Doc. ADM Direito 838.3676.9183.5057

11 - TJSP DIREITO MINERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DA PESQUISA SEM PAGAMENTO DE RENDA OU INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que autorizou empresa a iniciar pesquisa mineral em propriedade rural, sem pagamento de renda ou indenização aos proprietários. A apelante busca a fixação de renda pela ocupação da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se deve haver fixação de renda pela ocupação de área para pesquisa mineral, conforme o Decreto-lei 227/1967, art. 27 (Código de Mineração). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia concluiu pela inexistência de danos permanentes, o que afasta a necessidade de indenização, mas reconheceu a necessidade de pagamento de renda pela ocupação. 4. A legislação exige pagamento de renda, independentemente do prazo exíguo da pesquisa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada para fixar renda aos proprietários da área objeto da pesquisa, de acordo com os parâmetros definidos pela perícia.... ()

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