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Recurso de apelação interposto pelo advogado em que requer a majoração dos honorários em alinhamento à tese fixada no recurso repetitivo que fixou o Tema 1076 do STJ. ... ()
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Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Furto consumado, pois houve a inversão da posse de fato dos bens. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes devidamente comprovadas pela prova documental e oral. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos, em especial o subjetivo, para a concessão do livramento condicional, considerando o registro de falta disciplinar recente e a aplicação do princípio «in dubio pro societate". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito subjetivo para o livramento condicional exige a demonstração de méritos concretos que indiquem, com razoável certeza, a aptidão do sentenciado para o benefício. 4. O histórico carcerário com registro de faltas disciplinares demonstra conduta incompatível com os pressupostos de ressocialização exigidos para a concessão do benefício. 5. O princípio «in dubio pro societate» rege as decisões em matéria de execução penal e determina maior cautela na concessão de benefícios que possam impactar a segurança coletiva. 6. A tese fixada no Tema 1.161 do STJ reforça a necessidade de análise rigorosa do mérito subjetivo, com base em critérios objetivos extraídos da conduta carcerária do sentenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: (i) O livramento condicional exige a comprovação de mérito subjetivo, com indicativos concretos e seguros de ressocialização do sentenciado que será colocado em benefício com menor vigilância; (ii) A existência de falta disciplinar recente no histórico carcerário inviabiliza a concessão do benefício, aplicando-se o princípio «in dubio pro societate". Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: (i) STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª turma, DJe de 16/08/2023; (ii) STJ, Tema 1.161 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/06/2023)... ()
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Caso em Exame: Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de João Paulo Monteiro contra decisão que caracterizou falta disciplinar grave, regrediu o agravante ao regime fechado e determinou a revogação de 1/3 dos dias remidos, em razão de suposta posse de entorpecente no retorno de saída temporária. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de provas suficientes para caracterizar a posse de substância ilícita pelo agravante, justificando a sanção imposta. III. Razões de Decidir: A prova nos autos comprova apenas a imagem suspeita no scanner corporal, sem evidências de posse de substância ilícita pelo agravante. Agravante que já usufruiu de outras saídas temporárias e que conhecia o procedimento de revista pelo scanner e foi colocado em cela com outros sentenciados após o retorno da saída temporária. Substância expelida (THC) que foi objeto de laudo que aponta como pessoa relacionada outro detento também preso na cela do agravante. Ausência de isolamento do agravante que impediu a individualização da conduta faltosa. Ausência de comprovação da autoria para configuração da falta disciplinar. Ausência de declaração dos Agentes Penitenciários no sentido de que o material ilícito encontrado foi expelido pelo agravante. Recurso que deve ser provido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas concretas impede a caracterização de falta disciplinar grave. 2. A individualização da conduta é imprescindível para a imposição de sanções disciplinares. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI... ()
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Apelação interposta contra sentença que autorizou empresa a iniciar pesquisa mineral em propriedade rural, sem pagamento de renda ou indenização aos proprietários. A apelante busca a fixação de renda pela ocupação da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se deve haver fixação de renda pela ocupação de área para pesquisa mineral, conforme o Decreto-lei 227/1967, art. 27 (Código de Mineração). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia concluiu pela inexistência de danos permanentes, o que afasta a necessidade de indenização, mas reconheceu a necessidade de pagamento de renda pela ocupação. 4. A legislação exige pagamento de renda, independentemente do prazo exíguo da pesquisa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada para fixar renda aos proprietários da área objeto da pesquisa, de acordo com os parâmetros definidos pela perícia.... ()
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