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Doc. ADM Direito 867.1001.2868.9891

1 - TRF4 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

1. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 2. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 3. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema 694 do STJ). 4. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído.... ()

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Doc. ADM Direito 716.5998.9757.0828

2 - TRF4 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, em ação de desapropriação, afastando a incidência de correção monetária sobre os depósitos judiciais para fins de abatimento do valor total devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os depósitos judiciais, para fins de abatimento do débito em cumprimento de sentença de desapropriação, devem ser atualizados pelo mesmo índice da condenação ou pelas regras próprias de remuneração da conta judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Depósito judicial não se confunde com pagamento, pois os valores permanecem sob custódia da instituição financeira e são submetidos às regras próprias de remuneração da conta judicial. 4. A atualização dos depósitos judiciais federais deve observar a Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. 5. O abatimento do débito considera o montante efetivamente existente na conta judicial, não se aplicando o mesmo índice de correção do débito principal. IV. DISPOSITIVO: 6. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.6779.8855.4719

3 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PORTEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. Não há cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia, quando há elementos suficientes nos autos para análise da especialidade dos períodos reclamados. 2. A função de porteiro não se equipara à de vigia ou vigilante, não presumindo periculosidade, e o PPP não indica exposição a agentes nocivos, ausente a especialidade do período de trabalho, conforme jurisprudência deste Tribunal.

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Doc. ADM Direito 245.4580.6376.4347

4 - TRF4 DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito de descaminho (art. 334, § 1º, III, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação de atividade comercial no transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos crimes de contrabando e descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente. 4. A expressiva quantidade e a variedade de mercadorias estrangeiras apreendidas evidenciam a destinação comercial dos produtos. 5. O agente que realiza o transporte de mercadorias estrangeiras sem documentação legal, ao participar do iter criminis da importação, concorre para o crime de descaminho, sendo irrelevante que não seja o proprietário ou o importador direto dos bens ou o revendedor em território nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. O transportador de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizadas, cuja destinação comercial é evidenciada pela quantidade dos bens apreendidos, responde como autor do delito de descaminho. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 334, § 1º, III; CPP, arts. 155, 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TRF4, Apelação Criminal 5031760-69.2020.4.04.7100/RS, Rel. Rodrigo Kravetz, 8ª Turma, j. 03.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 813.7454.8788.0185

5 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TRIAGEM ADMINISTRATIVA AUTOMATIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de suposta manipulação de triagem automatizada, em razão de o segurado ter assinalado a opção «NÃO» no campo relativo a tempo especial no portal Meu INSS, a despeito de ter anexado os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) ao requerimento administrativo indeferido. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o preenchimento negativo de campo em formulário virtual no portal eletrônico do INSS afasta o interesse de agir e a caracterização da pretensão resistida, mesmo diante da juntada dos PPPs e do formal indeferimento do benefício; e (ii) saber se é aplicável a teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 350 da Repercussão Geral), assentou que a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da via administrativa, restando caracterizado o interesse de agir com a formalização do pedido e o seu indeferimento pelo INSS. 4. A parte autora efetuou o protocolo do pedido de aposentadoria e juntou os formulários PPP correspondentes aos períodos alegados, oportunizando formalmente a análise da documentação pela Autarquia Previdenciária. 5. A dinâmica interna de processamento robótico ou triagem algorítmica adotada pelo INSS não pode restringir o direito fundamental de acesso à jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, cumprindo à autarquia o dever de orientar o segurado e examinar os elementos probatórios efetivamente carreados ao procedimento administrativo. 6. Afastada a extinção prematura do feito, resta inaplicável a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, diante da necessidade de dilação probatória, especialmente a realização de perícia técnica judicial para apurar a nocividade do agente físico frio e a eficácia de EPIs nas atividades de açougueiro, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual.... ()

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