Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 473.7256.8087.1000

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA ATA NOTARIAL PARA VALIDAR AS PROVAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO EM NOME DO AUTOR E EM BENEFÍCIO DO RÉU. INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.0662.0055.8145

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DECLARANDO A ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SARANDI ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DEFININDO A BASE DE CÁL

CULO DO IMPOSTO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL E DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DECRETO 49/83 QUANDO FOI DEFINIDA A PLANTA GENÉRICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO. DEVEDORES CITADOS E LOCALIZADO BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO CRÉDITO. BLOQUEIO DE VALORES SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROBABILIDADE DE SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.Se o valor dos ativos financeiros bloqueados é suficiente para o pagamento do crédito reclamado, o processo pode ser extinto com fundamento no art. 924, II do CPC, principalmente porque já foi expedido alvará em favor do Município.Após o pagamento do credor, eventual saldo deve ser devolvido ao executado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.4080.6883.2149

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NO ACORDÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES NOS AUTOS. OMISSÃO VISLUMBRADA E SANADA. ARGUMENTOS ABORDADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO INCAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ACERCA DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA CORRETA APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ. ERROS MATERIAIS CONHECIDOS DE OFÍCIO E CORRIGIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.7795.9187.6815

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e reconhecimento de maus antecedentes. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, reconhecendo os maus antecedentes, fixando a sanção em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas, fixando a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O apelante requer o reconhecimento de maus antecedentes e a elevação da pena, afastamento do tráfico privilegiado, além da alteração da pena definitiva e do regime inicial de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento de maus antecedentes e a consequente alteração da pena imposta ao apelado, considerando a existência de condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato delituoso em questão. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento dos maus antecedentes do apelado, com base em condenação anterior que, embora não configure reincidência, pode ser considerada para a dosimetria da pena. 4. Aumento da pena em 1/6 devido aos maus antecedentes, resultando em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 5. Afastamento do tráfico privilegiado em razão da ausência de requisitos considerando a presença do vetor negativo de maus antecedentes. 6. Exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o réu não preenche os requisitos do CP, art. 44. 7. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em semiaberto, considerando o pedido do Ministério Público e a impossibilidade de agravar a situação do apelado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para reconhecer os maus antecedentes, fixando-se a sanção em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: É possível considerar condenações anteriores, com trânsito em julgado posterior ao fato delituoso, para caracterizar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base e a vedação da aplicação do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «b» e 44; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.09.2019; TJPR, 0021008-91.2019.8.16.0019, Rel. Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 26.07.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.11.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.1388.0537.1215

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS COM LASTRO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PRETENSÃO DE EXTENSÃO, AOS SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS (PROMOÇÕES E PROGRESSÕES) CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA - INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19 DO ADCT) - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO - - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1157 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS VANTAGENS À PENSIONISTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.2058.9099.8186

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foi extinta a ação revisional em fase de cumprimento de sentença, pelo reconhecimento da satisfação da obrigação referente aos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi regular a extinção do cumprimento de sentença, pelo reconhecimento da satisfação da obrigação referente aos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do cumprimento de sentença ocorreu de forma regular, pois a obrigação foi satisfeita conforme o CPC, art. 924, II.4. O cálculo dos honorários sucumbenciais foi corretamente retificado para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme decisões exaradas nos autos.5. A parte executada foi devidamente intimada sobre os cálculos elaborados e não apresentou impugnação específica quanto ao valor indicado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «A extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação é regular, quando os cálculos elaborados pela parte exequente estiverem em conformidade com as decisões judiciais, a parte executada for devidamente intimada e não apresentar impugnação específica.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 29/11/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.0187.4311.8295

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos à execução, cerceamento de defesa, prova pericial, excesso de execução, aplicação do CDC. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos contra instituição financeira, nos quais os embargantes alegaram cobrança irregular e abusiva, cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial e aplicação do CDC, requerendo a anulação da decisão ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil e da ausência de apresentação de documentos pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. Os embargantes não indicaram o valor que entendem devido nem apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do débito, requisito essencial para alegação de excesso de execução conforme art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.4. A prova pericial não se justifica para suprir a ausência dos elementos mínimos que cabia aos embargantes apresentar, nem para realizar auditoria contratual em busca de ilegalidades.5. Não houve descumprimento de ordem judicial para exibição de documentos pela instituição financeira, nem impedimento ao exercício do direito de defesa dos embargantes.6. O contrato discutido é empresarial, não se aplicando o CDC por ausência de situação excepcional de vulnerabilidade.7. O julgamento antecipado da lide foi adequado, não havendo cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É imprescindível que a parte que alega excesso de execução declare o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição do pedido, não se justificando a produção de prova pericial para suprir a ausência desses elementos mínimos nem a aplicação do CDC em contratos empresariais de crédito para capital de giro._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, § 2º, 917, §§ 3º e 4º; CDC.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso contra a decisão que rejeitou os embargos à execução feitos pelos autores contra o banco. Eles pediram a anulação da sentença porque disseram que não puderam provar suas alegações, pois não tiveram acesso a documentos e queriam uma perícia contábil. O tribunal entendeu que os autores não mostraram claramente quais valores estavam errados nem apresentaram os cálculos corretos, como a lei exige. Também verificou que o banco entregou os documentos necessários e que não houve impedimento para a defesa. Além disso, o contrato é empresarial, então o CDC não se aplica. Por isso, o tribunal manteve a decisão anterior e negou o pedido dos autores.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF