I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação do crédito, sob a alegação de erro na apuração dos valores devidos e violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que os executados não foram intimados sobre a alteração dos cálculos apresentados pelo exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à concessão da justiça gratuita e se houve erro na apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença, configurando excesso de execução e violação ao contraditório e à ampla defesa.III. Razões de decidir3. Os apelantes demonstraram hipossuficiência financeira, o que justifica a concessão da justiça gratuita.4. A extinção do cumprimento de sentença foi correta, pois a obrigação foi satisfeita conforme o art. 924, II do CPC.5. Os executados foram devidamente intimados sobre o valor do débito e não apresentaram impugnação no prazo legal.6. A atualização do débito foi realizada de acordo com os preceitos legais, sem necessidade de reparo nos cálculos apresentados pelo exequente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita é devida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família, sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência, salvo prova em contrário._________Dispositivos relevantes citados:... ()
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