Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 337.6958.4214.8458

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIO APARENTE EM BEM DURÁVEL. DEFEITO SANADO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao reconhecer a decadência do direito dos consumidores de reclamar de vício aparente no veículo usado adquirido da revendedora ré e, ainda, a inexistência da persistência de falhas no automóvel capazes de justificar o desfazimento do negócio de compra e venda firmado entre as partes litigantes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos alegados danos materiais e morais sofridos pelos requerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) decaiu o direito dos consumidores de reclamar pelo vício identificado no veículo usado que adquiriram da... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.3551.7850.7998

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SERVIÇOS CONTÁBEIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI AUTOMATICAMENTE A APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES

DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VULNERABILIDADE. POSSBILIDADE DE EVENTUAL RECONHECIMENTO FUTURO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA SITUAÇÃO CONCRETA DE VULNERABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.0577.9818.0068

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO QUE DEIXOU DE LUCRAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,0

0 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS QUE NÃO PODEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SOPESAMENTO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO COM A SUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PARÂMETRO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual através da qual a parte autora pretende a rescisão do contrato de construção comercial firmado entre as partes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do descumprimento contratual.2. Sentença de parcial procedência.3. Ré que alega que deve ser indenizado a título de lucros cessantes, que o dano moral deve ser majorado e que os honorários advocatícios arbitrados em favor da procuradora da ré devem ser readequados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: a) se é devida indenização a título de lucros cessantes; b) se o quantum arbitrado a título de dano moral deve ser majorado para R$ 20.000,00; e c) se o parâmetro adotado para os honorários advocatícios em favor da procuradora da ré pode ser revisto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do CCB, art. 944, a indenização se mede pela extensão do dano.6. De acordo com o disposto no CCB, art. 402, as perdas e os danos compreendem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. Contudo, tem-se que não há provas concretas nos autos do que a parte apelante deixou de lucrar.7. Como se sabe, o dano moral é aquele que fere o íntimo de uma pessoa atingindo-lhe o sentimento, o decoro e a honra, isto é, a dor psicológica sentida pelo indivíduo, afetando seu o nome e imagem. 8. Na hipótese dos autos, como disposto na decisão recorrida, os danos sofridos pelo apelante ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, visto que os transtornos além de extrapolar o prazo para entrega da obra, a ré não cumpriu não cumpriu com os rigores técnicos estabelecidos contratualmente, uma vez que a construção possui diversas irregularidades que transcenderam a esfera patrimonial, afetando a segurança dos trabalhadores que atuavam no local em decorrência da instabilidade da estrutura.9. Dessa forma, incontroverso o ato ilícito praticado pela parte apelada e, no que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, sabe-se que o arbitramento possuiu caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para a fixação do dano. Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização.10. Nessa medida, cumpre salientar que, por um lado, a indenização pelo dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, e de outro lado a indenização deve se converter em fator de desestímulo. Daí o caráter punitivo da sanção pecuniária. Assim é que a aferição pelo julgador deve atentar ao caso concreto, para que seja a mais justa possível.11. Assim, o valor adotado pelo Juízo (R$ 5.000,00) se mostra adequado, visto que arbitrado de maneira proporcional ao dano moral sofrido pelo apelante e tendo em vista que os prejuízos materiais estão compreendidos na condenação do réu.12. Os honorários sucumbenciais foram alterados, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do CPC, art. 85, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, mantendo-se a sentença em demais aspectos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.7760.1624.5619

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCION

AL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL. Emenda Constitucional 120/2022. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, ACRESCIDAS DOS RESPECTIVOS REFLEXOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.1658.1596.3586

5 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. transporte aéreo nacional. indenização por danos morais. atraso do voo. perda da conexão. condições meteorológicas desfavoráveis. fortuito interno. chegada no destino com atraso de doze horas. falh

a na prestação do serviço. danos morais configurados no caso concreto. situação que ultrapassa o mero dissabor. quantum indenizatório que não comporta redução. sentença mantida. Recurso Inominado conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.6298.6127.9257

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROV

IDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.9171.2399.7071

7 - TJPR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM APÓS O REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE SALARIAL PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA NÃO REVOGADA PELO AUTOR-CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 1.085/STJ - . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE VINTE POR CENTO FIXADO NA SENTENÇA. ÓBICE DA PARTE FINAL DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.6166.9707.4402

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, que alega possuir sequelas que reduzem sua capacidade de exercer suas atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para seu trabalho habitual. 4. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta alterações funcionais incapacitantes e pode continuar a realizar suas atividades laborais. 5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não tem o condão de infirmar as conclusões periciais. 6. A legislação prevê isenção de custas e honorários em litígios relacionados a acidentes de trabalho, o que afasta a condenação em sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.2140.6338.9019

9 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA ENTRE VIZINHOS. OFENSAS VERBAIS. ALEGADA OMISSÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais proposta por moradora em face do condomínio, sob alegação de omissão da administração condominial diante de ofensas verbais proferidas por outros condôminos. 2. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o condomínio ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral. 3. Interposição de recurso inominado pelo condomínio, sustentando ausência de prova quanto à omissão da síndica ou da administração e inexistência de nexo causal entre os fatos e eventual conduta omissiva do ente condominial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o condomínio responde civilmente pelas ofensas verbais proferidas por condôminos em área comum do edifício; e (ii) saber se restou comprovada omissão administrativa capaz de gerar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O exame da alegada ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, pois a controvérsia central diz respeito à existência ou não de dever jurídico do condomínio em indenizar a moradora pelas ofensas proferidas. 6. Restou incontroverso que a reclamante foi alvo de ofensas verbais, conforme vídeos juntados aos autos. Contudo, não há comprovação de que a síndica tenha sido informada previamente do ocorrido ou que tenha repassado indevidamente dados pessoais da reclamante, tampouco de que eventual omissão tenha contribuído para a reiteração das ofensas. 7. À luz do CPC, art. 373, I, competia à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 8. O dever de indenizar por parte do condomínio pressupõe demonstração do nexo causal entre a conduta da administração e o dano experimentado, o que não se verificou no caso concreto. 9. A violação do regimento interno por condôminos, desacompanhada de prova de omissão ou conivência da administração, não enseja responsabilidade civil do condomínio. Precedente: «RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. BRIGA ENTRE VIZINHOS. AGRESSÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO/OMISSÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO FRENTE AOS ATOS PRATICADOS PELOS CONDÔMINOS. CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.» (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003378-66.2020.8.16.0187 - Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin - j. 20.05.2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil do condomínio por ofensas praticadas entre condôminos exige prova de omissão administrativa que tenha contribuído diretamente para o evento danoso. A ausência de nexo causal entre as ofensas e a atuação da administração condominial afasta o dever de indenizar.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.0810.5446.5080

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA COMPROVADA POR EXTRATO DO SISTEMA INTERNO DO BANCO. ALEGADA RENEGOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença única que julgou conjuntamente ação de busca e apreensão (com reconvenção) e ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. A sentença julgou improcedente a busca e apreensão, procedente a reconvenção com condenação do banco ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais pela apreensão indevida, e procedente a ação declaratória com condenação de R$5.000,00 por danos morais decorrentes de negativação indevida. O consumidor apela requerendo majoração dos danos morais. O banco apela suscitando preliminares de cerceamento de defesa, inversão indevida do ônus da prova e ausência de fundamentação, pretendendo no mérito a reforma integral da sentença.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial sobre autenticidade da assinatura digital; (ii) saber se ocorreu inversão indevida do ônus da prova; (iii) saber se a sentença padece de ausência de fundamentação quanto à validade da assinatura eletrônica; (iv) saber se o contrato de financiamento foi quitado pelo consumidor ou se houve renegociação mediante novação; e (v) saber se os valores fixados a título de danos morais comportam majoração.III. Razões de decidir3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo dispõe de elementos documentais suficientes para formar seu convencimento. Ademais, a instituição financeira foi intimada em duas oportunidades específicas para apresentar o dossiê da assinatura eletrônica certificada e não cumpriu as determinações judiciais, operando-se a preclusão.4. Não houve inversão do ônus da prova, mas aplicação da distribuição estática do CPC, art. 373, competindo ao banco comprovar o fato modificativo alegado (renegociação), ônus do qual não se desincumbiu.5. A sentença fundamentou-se em elementos objetivos que tornam faticamente impossível a alegada renegociação, independentemente da análise técnica da assinatura eletrônica, notadamente o extrato do sistema interno do banco registrando o contrato como «liquidado» com zero parcelas em aberto.6. O extrato do sistema interno do banco demonstra que o contrato encontra-se com status «liquidado» desde 16/09/2022, com zero parcelas em aberto e descontos progressivos aplicados às parcelas vincendas, padrão característico de quitação antecipada e incompatível com a tese de renegociação.7. Não há como reconhecer novação, nos termos do art. 360, I, do CC, quando comprovada a quitação do contrato original antes da suposta renegociação, sendo cronologicamente impossível renegociar dívida já quitada. A novação exige manifestação inequívoca de vontade (art. 361 do CC), não demonstrada nos autos.8. A propositura indevida de ação de busca e apreensão, quando inexistente mora ou inadimplemento, com efetiva apreensão do veículo na garagem da residência dos pais do consumidor na presença de vizinhos e familiares, configura dano moral «in re ipsa". De igual modo, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito comprovadamente inexistente configura dano moral presumido.9. Os valores fixados na sentença comportam majoração, considerando a exposição vexatória sofrida pelo consumidor na apreensão do veículo e o período de negativação indevida, justificando-se a majoração de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 pelos danos da busca e apreensão indevida, e de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 pelos danos da negativação indevida.IV. Dispositivo10. Recurso do consumidor provido para majorar a indenização por danos morais decorrente da busca e apreensão indevida de R$3.000,00 para R$8.000,00, e a indenização por danos morais decorrente da negativação indevida de R$5.000,00 para R$10.000,00. Recurso do banco desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, em desfavor do banco, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.6700.0641.5037

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. PORTARIA DO DETRAN QUE EXIGE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. EXIGÊNCIA PREVISTA NA Lei 14.282/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS COM NATUREZA AUTÁRQUICA. FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.4096.4805.6762

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LANÇAMENTO À VISTA EM DESACORDO COM O PARCELAMENTO CONTRATADO. ESTORNO ADMINISTRATIVO REALIZADO NA FATURA SUBSEQUENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS PELA RÉ LOGO APÓS A CIÊNCIA DO ERRO. AUSÊNCIA DE RECUSA À RESTITUIÇÃO. ESTORNO EFETIVADO NO CICLO SUBSEQUENTE DA FATURA. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença de improcedência proferida em ação de repetição de indébito ajuizada em razão de cobrança equivocada realizada pela ré, consistente no lançamento à vista de compras que deveriam ter sido parceladas no cartão de crédito. Sustenta o recorrente que houve cobrança em duplicidade e demora injustificada no estorno dos valores, postulando a condenação da fornecedora à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida posteriormente estornada administrativamente, após providências adotadas pela fornecedora logo após a ciência do erro, autoriza a condenação à repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, ou se resta caracterizada a hipótese de engano justificável apta a afastar a penalidade legal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo incontroversa a ocorrência de cobrança indevida decorrente de erro operacional da fornecedora, contudo, restou demonstrado que a ré adotou providências administrativas para cancelamento da operação logo após a reclamação do consumidor, tendo o estorno sido efetivado na fatura subsequente. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é afastada quando configurado engano justificável, hipótese verificada no caso concreto. Mantida, portanto, a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.5225.2595.3065

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONFIGURADO. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SISTEMÁTICA DE INTIMAÇÕES PROJUDI/DJEN. PRAZO RECURSAL COMPUTADO A PARTIR DE 24/06/2025. TERMO FINAL EM 14/07/2025. APELAÇÃO INTERPOSTA EM 15/07/2025. RECURSO EXTEMPORÂNEO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. A embargante sustenta omissão quanto à preliminar de intempestividade da apelação, expressamente arguida em contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a preliminar de intempestividade da apelação e, em caso positivo, se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Há omissão quando o acórdão deixa de apreciar questão processual expressamente deduzida em contrarrazões e potencialmente apta a impedir o conhecimento do recurso.2. A preliminar de intempestividade efetivamente não foi examinada no acórdão embargado.3. Embora a controvérsia envolva a recente sistemática de integração entre Projudi e DJEN, o próprio detalhamento de cálculo do prazo constante do sistema registra leitura em 23/06/2025, início da contagem em 24/06/2025 e termo final em 14/07/2025.4. A apelação foi protocolada apenas em 15/07/2025, após o encerramento do prazo recursal.5. Ainda que adotada a interpretação mais favorável ao apelante, afastando-se a contagem inicialmente defendida pela embargante a partir da leitura de 11/06/2025, a conclusão permanece inalterada: o recurso foi apresentado após o vencimento do prazo.6. O saneamento da omissão conduz necessariamente à alteração do resultado do julgamento, impondo-se o acolhimento da preliminar de intempestividade e o não conhecimento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a intempestividade da apelação e dela não conhecer, restabelecendo-se a sentença.Tese de julgamento: Reconhecida a omissão do acórdão quanto à preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração quando o exame da matéria omitida conduz ao não conhecimento da apelação por extemporaneidade.DISPOSITIVOS RELEVANTES: arts. 1.003, §5º, 1.022, II, e 1.023 do CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 08.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.7092.7253.6860

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

1) APELAÇÃO 1 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. ACOLHIMENTO. O CONTRATO PRIVADO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO EM 02/12/1999, TODAVIA, ASSINADO APENAS POR LUCIANO FERREIRA PEREZ VILLAR, QUE NÃO DETINHA PODERES PARA REALIZAR O NEGÓCIO EM NOME DOS DEMAIS HERDEIROS DO IMÓVEL (THOMAZ PERES BARÃO VILLAR, HEITOR FERREIRA PEREZ VILLAR E JOSÉ AUGUSTO FERREIRA). INQUESTIONÁVEL QUE OS DEMAIS HERDEIROS E COPROPRIETÁRIOS NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO, NEM FORAM REGULARMENTE REPRESENTADOS, O QUE ACARRETA A NULIDADE DO COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. 2) PLEITO INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS OCUPANTES. VALOR DOS ALUGUÉIS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3) APELAÇÃO 2 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEIÇÃO. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA, E NÃO DE ANULABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 166 E 169, DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 4) APELAÇÃO 2 - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183, E NO CODIGO CIVIL, art. 1.240. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A IMEDIATA OPOSIÇÃO DOS TITULARES DO DOMÍNIO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, MATERIALIZADA PELA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR PERSECUÇÃO PENAL RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE POSSE CONTÍNUA, QUALIFICADA E EXERCIDA SEM OPOSIÇÃO DURANTE O QUINQUÊNIO LEGAL, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXCEÇÃO REJEITADA. 5) RECURSO DE JOSÉ AMARO DA SILVA E OUTROS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE HEITOR FERREIRA PEREZ VILLAR E OUTROS CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF