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Doc. ADM Direito 210.8200.9757.9119

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime complexo e que visa proteger não somente o patrimônio, mas a integridade física dos indivíduos. Jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - «É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior» (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2012). ... ()

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