1 - TJSP
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Liquidação de sentença. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência em liquidação de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para liquidar sentença de união estável e partilha de bens é do Juízo da Família e Sucessões ou do Juízo Cível.
III. Razões de decidir
3. A liquidação de sentença é uma fase do processo, devendo tramitar no Juízo em que o título executivo foi constituído, conforme dispõe o CPC, art. 516, II.
4. A controvérsia é de Direito de Família, pois compete a este determinar quais bens e dívidas devem ou não ser partilhados, de acordo com a data de início e fim da União.
IV. Dispositivo e tese
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante.
Tese de julgamento: «A liquidação de sentença de união estável e partilha deve tramitar perante o Juízo prolator da sentença.»
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II e 516, II; Decreto-lei Complementar 3/69, art. 37.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0025777-50.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de competência 0037946-06.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira - Pres. Seção de Direito Privado, Câmara Especial, j. 03/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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