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Doc. ADM Direito 668.6688.1351.1305

1 - TJSP CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E PAGO ANTECIPADAMENTE PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO POR FALTA DE MATÉRIA-PRIMA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO MORALMENTE INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. 

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Doc. ADM Direito 736.9447.6194.9371

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Extinção da execução em razão de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inaplicabilidade do termo inicial da prescrição previsto pelo CPC, art. 1.056 in casu. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos do art. 40 da LEF. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C.STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Extinção corretamente determinada. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 153.6986.6113.2300

3 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Prática de novo crime no curso do benefício. Decisão que, cumulativamente, reconhece falta grave e determina a perda de 1/3 do tempo remido. Exclusão de tais efeitos. Necessidade. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Última prisão que deve figurar como data-base da progressão de regime. Provimento parcial do recurso defensivo.

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Doc. ADM Direito 338.5913.9017.7893

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

remição por leitura - possibilidade - negado provimento.

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Doc. ADM Direito 694.2148.9968.4257

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita - Manutenção - Necessidade de comprovação pelo agravante da alegada hipossuficiência financeira - Réu que não apresentou qualquer documento demonstrando sua condição financeira e deixou de ser assistido pela Defensoria Pública ou órgão conveniado para contratar um advogado particular - Existência de declaração de trabalho nos autos originários, a reforçar a conclusão de que tem condições para arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família - Precedentes - Decisão legítima - Agravo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 542.4575.0085.5524

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de extinção, proferida em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005. Tema 1307 do 1STF. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que foi reconhecido o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/68 - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 208.0182.7481.4262

7 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ APRECIADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. ADM Direito 260.1440.3934.4337

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. Circunstâncias concretas que não evidenciam a imprescindibilidade da realização do exame. Ausência de elementos relativos ao seu histórico criminal que pudessem justificar a realização do exame. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Agravante que cumpre pena por crime praticado antes, bem como por crime praticado depois da promulgação da Lei 14.843/2024. Penas unificadas. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação em razão do fato praticado antes da sua vigência. Ainda que assim não fosse, ao manter a vigência da LEP, art. 196, § 2º, a Lei 14.843/2024 não afastou a discricionariedade do magistrado ao analisar o pedido de progressão de pena, cabendo a ele, de forma fundamentada, verificar a necessidade ou não da realização do exame em questão, em observância aos princípios da individualização da pena e da necessidade da fundamentação das decisões judiciais. Se assim não fosse, a Súmula Vinculante 56/STF, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 439/STJ, teriam sido canceladas após a promulgação da Lei 14.843/24. Em análise sistemática e teleológica da determinação constante da Lei 14.843/2024, de que o sentenciado somente poderá progredir de regime, após apresentação de atestado de boa conduta carcerária e do resultado do exame criminológico, constata-se que a alteração legislativa em questão visa por fim à divergência jurídica sobre a legalidade da realização do aludido exame para fins de progressão de regime. Ademais, a realização indiscriminada do aludido exame levaria o sistema prisional do país ao colapso, e agravaria o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo STF - no julgamento da ADPF 347. Exame criminológico dispensável. Análise dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a progressão de regime que deve ser levada a efeito independentemente da realização do exame criminológico. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 504.2973.7063.5664

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Reeducando que cumpre reprimenda decorrente de múltiplas práticas delitivas, além de ostentar o registro da prática de faltas graves. Além disso, o reeducando praticou novo delito durante o regime mais brando, anteriormente concedido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão mantida. RECURSO DESPPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.0259.2920.9665

10 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 892.9595.8139.3765

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO APÓS A LEI 13.964/2019. ESQUEMA FRAUDULENTO DE VENDA DE VEÍCULOS. DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A CORRÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu condenado contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condená-lo pelo crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, e absolver os demais envolvidos, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público pleiteia a condenação dos corréus absolvidos, enquanto o réu condenado suscita preliminar de extinção da punibilidade por decadência e, no mérito, requer a absolvição, subsidiariamente o reconhecimento da continuidade delitiva e a fixação do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de representação da vítima enseja a extinção da punibilidade diante da alteração promovida pela Lei 13.964/2019; (ii) estabelecer se há prova suficiente para a condenação de José Adalberto pelo crime de estelionato; (iii) determinar se os corréus absolvidos participaram conscientemente do esquema fraudulento; e (iv) verificar a correção da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de representação introduzida pelo § 5º do CP, art. 171 possui natureza híbrida e retroage em benefício do acusado, sendo suficiente a manifestação expressa da vítima em audiência de instrução para o preenchimento da condição de procedibilidade.4. A prova oral e documental demonstra a estrutura do esquema fraudulento voltado à captação de valores mediante promessa de entrega futura de veículos por preços muito inferiores aos praticados no mercado. 5.A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade e encontra respaldo nos demais elementos probatórios produzidos.6.O acusado utiliza diversas pessoas jurídicas vinculadas a familiares e registradas sob diferentes denominações para conferir aparência de legitimidade às operações realizadas. 7.O réu exige pagamento antecipado, não entrega os veículos prometidos, deixa de prestar esclarecimentos às vítimas e se afasta do local dos fatos, circunstâncias que evidenciam o dolo de obtenção de vantagem ilícita. 8..A defesa não produz elementos aptos a demonstrar a regularidade do alegado empreendimento nem a infirmar a prova acusatória, conforme dispõe o CPP, art. 156. 9.A mera condição de sócios das empresas utilizadas na fraude não basta para caracterizar responsabilidade penal de Nilcélia, Eduardo e Ana Carolina, sendo indispensável a comprovação do dolo específico.10.A instrução processual não revela participação consciente e voluntária dos corréus absolvidos nas negociações, na captação de clientes, no recebimento dos valores ou na ocultação dos bens. 11.A exasperação da pena-base encontra amparo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas ao elevado prejuízo causado, à sofisticação do golpe, à conduta social reprovável e à personalidade voltada à prática delitiva. 12.O reconhecimento da continuidade delitiva entre processos distintos compete ao Juízo das Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 111.13. A fixação do regime inicial semiaberto mostra-se adequada em razão das circunstâncias judiciais negativas, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nem a concessão do sursis. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A manifestação expressa da vítima em audiência supre a exigência de representação prevista no § 5º do CP, art. 171. 2. A oferta de veículos por valores significativamente inferiores aos de mercado, mediante pagamento antecipado e sem entrega dos bens, caracteriza o dolo específico do crime de estelionato quando comprovado o propósito de obtenção de vantagem ilícita. 3.A simples inclusão de familiares no quadro societário das empresas utilizadas na fraude não autoriza a condenação criminal sem prova da participação consciente e voluntária no esquema delitivo.4.O reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações oriundas de processos distintos compete ao Juízo das Execuções Penais.5;.A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão do sursis. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 44, III, 59, 68, 77, II, 107, IV, 171, caput e § 5º. CPP, arts. 24, 38, 156 e 386, VII. LEP, art. 111. Resolução CNJ 474/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, AgReg no HC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14.04.2023;STF, HC 258722 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.08.2025, p. 02.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 945.2534.3122.2511

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Águas de Lindóia contra sentença que extinguiu execução fiscal por satisfação da obrigação, reconhecendo a penhora integral do débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais atacam adequadamente os fundamentos da sentença, que extinguiu a execução fiscal por satisfação da obrigação. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi fundamentada na satisfação da obrigação, com base no CPC, art. 924, II, devido à penhora integral do débito. 4. As razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, tratando de prescrição intercorrente e temas não abordados na decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente ataque os fundamentos da decisão recorrida para viabilizar a análise do mérito recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 548.7194.8751.7757

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor celetista da Universidade de São Paulo - Pretensão de progressão funcional para o nível Básico III-A, com pagamento de diferenças salariais e reflexos - Evolução funcional condicionada à observância das normas internas da Universidade, à instauração e conclusão de procedimento administrativo próprio, à avaliação pelos órgãos competentes e à disponibilidade orçamentária - Ausência de comprovação de direito subjetivo ao reenquadramento automático - Controle jurisdicional limitado à legalidade do ato administrativo - Impossibilidade de substituição da Administração Universitária pelo Poder Judiciário - Recurso interposto contra sentença de improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 165.1846.9280.7433

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO 1STJ APÓS ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS DECLARATÓRIOS - RECURSO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCEPCIONALIDADE DA DEMORA, INTERESSE DE AGIR E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - PROVA ORAL DE ATRASOS REITERADOS - TUTELA JUDICIAL AUTÔNOMA - INFORMAÇÕES SOBRE TARIFAS DE DIFÍCIL LEITURA - TAC DE ACESSIBILIDADE - ADAPTAÇÃO DE UM PAVIMENTO CONDICIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS - INSUFICIÊNCIA DA ADEQUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - OMISSÕES SUPRIDAS - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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