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Doc. ADM Direito 279.5044.3160.0494

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Aplicação retroativa da lei 14.195/2021. Impossibilidade. Inércia injustificada do credor. Verificação. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Súmula 7/stj. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Agravo nos próprios autos não provido.

I. Razões de decidir 1. A jurisprudência do STJ proíbe a aplicação retroativa da lei 14.195/2021. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 270.7074.8135.1829

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

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