I. Razões de decidir 1. A jurisprudência do STJ proíbe a aplicação retroativa da lei 14.195/2021. Precedentes.... ()
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I. Razões de decidir 1. A jurisprudência do STJ proíbe a aplicação retroativa da lei 14.195/2021. Precedentes.... ()
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I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
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