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Doc. ADM Direito 720.8676.3497.9731

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Desistência homologada após a citação do réu e antes da contestação. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.

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Doc. ADM Direito 156.7825.1119.0343

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do acórdão embargado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()

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