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Doc. ADM Direito 619.6060.2062.2620

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE E UNIFICAÇÃO DE PENAS DEFINITIVA E PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame - Falta grave no regime aberto. Unificação penas definitiva e provisória. Sentença condenatória sem trânsito. Pendência de pedido de indulto. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.1089.1001.9283

2 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Imposto Predial e Territorial e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1994 a 1998 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal do débito principal, bem como dos encargos aplicados e de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Anexo da CDA em que consta apenas indicação genérica de diversas legislações federais e municipais, o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 424.5110.0920.4064

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Sentenciado, reincidente, que cumpre penas por crimes graves praticados, inclusive, mediante violência e grave ameaça à pessoa - Elementos que se mostram suficientes ao indeferimento do benefício - Atestados que não vinculam o Magistrado - Princípio do livre convencimento motivado - Exame criminológico realizado, ademais, que se revela desfavorável ao apenado - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Execução penal que vigora sob o princípio do «in dubio pro societate» - Decisão correta e devidamente fundamentada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 597.2333.8396.9894

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 12.338/2024. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Igor Henrique dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de indulto, alegando não cumprimento dos requisitos do Decreto . 12.338/2024, tratando-se de agravante que não havia cumprido 1/6 da pena até a data limite prevista no Decreto . 12.338/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos dispostos no art. 9º, VIII, do Decreto . 12.338/2024, para concessão de indulto. III. Razões de Decidir 3. A decisão sobre indulto é de natureza declaratória, sendo necessário o cumprimento dos requisitos no momento da publicação do decreto. 4. O agravante não iniciou o cumprimento da pena antes da publicação do Decreto . 12.338/2024, não atendendo, portanto, ao requisito objetivo exigido. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 542.0216.0049.4133

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE - REINCIDENTE GENÉRICO - RETROAÇÃO PARCIAL DO art. 112, VI, ALÍNEA «A», DA LEP INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019 - INADMISSIBILIDADE - COMBINAÇÃO DE LEIS (LEX TERTIA) - TEMA 1196 DO 1STJ SOBRESTADO - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DEFINITIVO - MATÉRIA AFETADA PELO STF AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1319) - ENTENDIMENTO REITERADO DO 1STF QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE FRAGMENTADA DE LEI PENAL - VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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