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Doc. ADM Direito 148.0275.8001.8200

Tema 169 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 169/STF. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Penal. Processual penal. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Combinação de leis. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXIX, XL e XLVI.
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 169/STF - Aplicação retroativa do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976.
Há Repercussão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976, isto é, a possibilidade de o Poder Judiciário fazer o cotejo entre leis no tempo, quando a legislação mais nova é, em determinados dispositivos, ao mesmo tempo, gravosa e benéfica.
Tese jurídica fixada: - I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976;
II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes;
III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.» ... ()

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