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Doc. ADM Direito 182.4795.6005.6800

1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Produção de prova. Indeferimento. Decisão de primeiro grau. Interposição. Descabimento. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STFCPC/1973, art. 581.

«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no CPP, art. 581 e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. ... ()

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