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Doc. ADM Direito 138.7574.0000.7500

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Efetivação dos serviços. Emissão de nota fiscal. Ação de cobrança. Demanda em quantia superior à devida. Condenação ao pagamento da quantia equivalente ao que indevidamente cobrou. Aplicação do CCB, art. 940. Cabimento. Prova da conduta maliciosa da demandante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 142.7805.3003.9800

2 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Área rural. Pretendida locação parcial do imóvel para instalação de estação de rádio base para desenvolvimento da atividade de exploração do serviço de telefonia celular de defesa. Estação que compõe o fundo de comércio da empresa. Admissibilidade do ajuizamento de ação renovatória. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1692.1255.7500.7600

3 - TJSP Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, com verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 243.8500.5168.0858

4 - TJSP RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Autor alega que prestou serviços em três turnos e que não recebeu o montante combinado - Ré que alega que o autor trabalhou em apenas um turno e que o pagamento foi feito em Diesel - Autor indicou testemunha a ser ouvida - Cerceamento de defesa configurado - No caso, especialmente por se tratar de contrato verbal, deve ser oportunizada as partes a produção de prova testemunhal - Sentença anulada - Recurso provido para determinar a reabertura da fase instrutória. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.0242.3697.5131

5 - TJSP Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. Superveniente alteração da situação carcerária do sentenciado. Sustação cautelar do regime semiaberto ante ao comunicado da prática de falta grave. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

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Doc. ADM Direito 744.9406.3873.1192

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO

( Decreto 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de organização criminosa, impeditivo da benesse. Inteligência do art. 2º, XV.

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Doc. ADM Direito 207.4367.6604.8579

7 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Agravo Interno conhecido em parte e desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660, ambos do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de manter a não admissão do reclamo, diante da existência de óbice processual; e (ii) se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes III. Razões de Decidir 3. Contra a parte da decisão que não admite o recurso extraordinário em razão da existência de óbice processual, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. 4. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 5. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 6. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). 7. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 8. Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, desprovido

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Doc. ADM Direito 599.2488.2724.8727

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado na ação de produção antecipada de provas em que se pretende posterior ação de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em dissenso sobre a competência entre Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara da Família e Sucessões é definida pelo art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria em questão não se insere na competência da Vara da Família e Sucessões. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência para a produção antecipada de provas não é da Vara da Família e Sucessões. Legislação Citada: Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial.... ()

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Doc. ADM Direito 366.2675.0403.7680

9 - TJSP Agravo em execução penal. Oitiva judicial. Prescindibilidade. Cumprimento de pena em regime fechado. Ausência de regressão. Cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Preliminares rejeitadas. Subversão à ordem e à disciplina. Desrespeito. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 585.6086.7527.9041

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO EM DISCUSSÃO TORNA DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O SILÊNCIO DA RÉ APÓS INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E A DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL AFASTAM O CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL NA MARGEM DE FERROVIA. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO LEGAL DE 15 METROS, SEM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAL E TÉCNICO A EMBASAR FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE 17 METROS. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO INVADIDA. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse, condenando a ré à desocupação de imóvel em faixa de domínio público, com arguição de preliminar de nulidade do r. decisum por ausência de audiência de conciliação e cerceamento de defesa pela falta de prova pericial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação ou cerceamento de defesa pela falta da prova pericial, e, no mérito, a possibilidade de reintegração de posse. III. Razões de Decidir: 3. A audiência de conciliação era desnecessária, pois o direito em discussão é indisponível e não admite autocomposição. Não verificação de cerceamento de defesa, tendo em vista o silêncio da ré após intimação do despacho de especificação de provas e a desnecessidade de produção da prova pericial. Preliminares rejeitadas. 4. Ausência de demonstração, pela autora, dos fundamentos legal e técnico a embasar a imposição de faixa não edificável de 17 metros na margem de ferrovia. A observância, pela ré, da faixa não edificável de 15 metros, nos termos da Lei  6.766/79, impede a reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Faixa não edificável mínima de 15 metros na margem de ferrovia deve ser observada. 2. Inviabilidade da reintegração de posse sem comprovação legal e técnica de faixa superior a 15 metros. Legislação Citada: CPC, arts. 334, § 4º, II e 373, I. Lei 6.766/79, art. 4º, III e III-A. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 619. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 14.05.2025. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 550.6933.6495.4819

11 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. GUARDA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pela absolvição por carência probatória e, subsidiariamente, pela mitigação do aumento operado no concurso formal de crimes. Mérito. Provas. Materialidade. Ampla comprovação pela base documental. Autoria certa. Confirmação por uma testemunha, agente de segurança da CPTM, quanto à assinatura nas declarações da fase preliminar, o que se completa à confissão formal firmada pelo réu, enquanto condição legal necessária ao deferimento de ANPP previamente deferido e, em momento posterior, descumprido. Silêncio do réu na fase judicial que, neste cenário, não o socorre. Falta de álibi ou contraprova ao quanto apurado. Condenação mantida. Dosimetria. Concurso formal. Fração exasperadora. Fixação em 1/3 como medida que se impõe. Parâmetros jurisprudenciais face ao número de crimes. Acolhido o pleito subsidiário. Parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 798.5748.5522.9730

12 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto ( Decreto 12.338/2024) - Requisito objetivo não preenchido - Agravante que cumpre pena por delito impeditivo cometido em concurso formal com crime não impeditivo - Inteligência do art. 1º, XIII, do Decreto - Ausência de fixação de penas autônomas para os delitos pelo juízo sentenciante em razão do sistema da exasperação aplicável ao concurso formal - Impossibilidade de cisão da pena do crime impeditivo da pena do crime não impeditivo, sob pena de violação à coisa julgada - Sentenciada que deve ser submetida a um único regime para fins de cálculo dos benefícios executórios - Precedentes - Ausência de comprovação da imprescindibilidade da reeducanda aos cuidados dos filhos menores - Inobservância do requisito previsto no Decreto 12.338/2024, art. 10, III, «a» - Benefício incabível - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 568.7901.9745.0853

13 - TJSP Apelação. Desapropriação. Área declarada de utilidade pública para as obras de implantação do dispositivo de retorno, Km 64+450m, da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, no município de Mairinque. I. Valor da indenização fixado com base em avaliação elaborada por expert de confiança do juízo, que se pautou em normas técnicas de avaliação e perícia. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado. II. Juros compensatórios. Incidência indevida. Decisão do STF - na ADI 2332 (item III) pela constitucionalidade dos §§1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, que determina a necessidade de comprovação da perda de renda do proprietário. Ausência de exploração ou de benfeitorias no local. III. Recurso adesivo do expropriado buscando a incidência dos juros compensatórios sobre os valores depositados, mas não liberados, calculados desde a imissão na posse da recorrida, até a data da efetiva liberação dos numerários para os recorrentes. Com o afastamento da incidência dos juros compensatórios, deve ser negado provimento ao recurso adesivo. IV. Valor dos honorários advocatícios mantidos. Diferença entre o valor da oferta inicial e a indenização fixada que justifica o percentual de 5%. V. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S/A. - VIAOESTE parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios e negado provimento ao recurso adesivo

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Doc. ADM Direito 349.2617.2937.7062

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO

de obrigação de fazer COM TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - Imposição de multa coercitiva aplicada em desfavor da Administração Pública Municipal e Estadual ante o atraso no fornecimento de medicamento - Sentença que acolheu a impugnação apresentada para o fim de excluir a multa cominatória calculada em R$ 15.000,00 - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Embora não se desconheça o dever do município e do Estado de fornecer, em prazo razoável o tratamento médico determinado em sentença, há nos autos comprovação de que não houve inércia, tendo tomado providências administrativas para fornecer os fármacos ao autor - Justa causa demonstrada - Cumprimento da determinação judicial tão logo a importação foi efetivada - Multa coercitiva bem excluída em primeiro grau, consoante inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 843.9209.3616.1188

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Prisão domiciliar - Pretensão de concessão do benefício a sentenciado idoso e acometido por diabetes - Impossibilidade - Cumprimento de pena em regime semiaberto que sequer se iniciou - Ausência de comprovações da absoluta impossibilidade de oferecimento de tratamento adequado na unidade prisional - Caráter excepcional da medida não demonstrado - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 477.4808.3698.0642

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Pretensão arrimada no CPP, art. 621, I - Reconhecimento de furto de uso - Revisão criminal que não se presta à busca de interpretação mais favorável mediante nova valoração do conjunto probatório - Contexto de fuga não exclui o ânimo de assenhoramento - Restituição da res que deve ser rápida, voluntária e integral, o que não se extrai dos autos - Crime consumado, tendo ocorrido a efetiva inversão da posse da res - Regime fechado justificado, ante aos maus antecedentes e a recidiva - Autoridade da coisa julgada não desconstituída - Ação revisional indeferida.... ()

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Doc. ADM Direito 916.5743.8883.8855

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional. III. Razões de Decidir: A decisão de indeferimento do livramento condicional foi fundamentada na ausência de mérito do sentenciado. Porém, a despeito disso, a legislação proíbe a concessão de livramento após a revogação do benefício anteriormente concedido pelo cometimento de novo crime (art. 88, CP), hipótese que se afigura nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido.... ()

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