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Sentença de improcedência - Autor alega que prestou serviços em três turnos e que não recebeu o montante combinado - Ré que alega que o autor trabalhou em apenas um turno e que o pagamento foi feito em Diesel - Autor indicou testemunha a ser ouvida - Cerceamento de defesa configurado - No caso, especialmente por se tratar de contrato verbal, deve ser oportunizada as partes a produção de prova testemunhal - Sentença anulada - Recurso provido para determinar a reabertura da fase instrutória. ... ()
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( Decreto 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de organização criminosa, impeditivo da benesse. Inteligência do art. 2º, XV.
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Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado na ação de produção antecipada de provas em que se pretende posterior ação de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em dissenso sobre a competência entre Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara da Família e Sucessões é definida pelo art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria em questão não se insere na competência da Vara da Família e Sucessões. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência para a produção antecipada de provas não é da Vara da Família e Sucessões. Legislação Citada: Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial.... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse, condenando a ré à desocupação de imóvel em faixa de domínio público, com arguição de preliminar de nulidade do r. decisum por ausência de audiência de conciliação e cerceamento de defesa pela falta de prova pericial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação ou cerceamento de defesa pela falta da prova pericial, e, no mérito, a possibilidade de reintegração de posse. III. Razões de Decidir: 3. A audiência de conciliação era desnecessária, pois o direito em discussão é indisponível e não admite autocomposição. Não verificação de cerceamento de defesa, tendo em vista o silêncio da ré após intimação do despacho de especificação de provas e a desnecessidade de produção da prova pericial. Preliminares rejeitadas. 4. Ausência de demonstração, pela autora, dos fundamentos legal e técnico a embasar a imposição de faixa não edificável de 17 metros na margem de ferrovia. A observância, pela ré, da faixa não edificável de 15 metros, nos termos da Lei 6.766/79, impede a reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Faixa não edificável mínima de 15 metros na margem de ferrovia deve ser observada. 2. Inviabilidade da reintegração de posse sem comprovação legal e técnica de faixa superior a 15 metros. Legislação Citada: CPC, arts. 334, § 4º, II e 373, I. Lei 6.766/79, art. 4º, III e III-A. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 619. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 14.05.2025. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Apelo pela absolvição por carência probatória e, subsidiariamente, pela mitigação do aumento operado no concurso formal de crimes. Mérito. Provas. Materialidade. Ampla comprovação pela base documental. Autoria certa. Confirmação por uma testemunha, agente de segurança da CPTM, quanto à assinatura nas declarações da fase preliminar, o que se completa à confissão formal firmada pelo réu, enquanto condição legal necessária ao deferimento de ANPP previamente deferido e, em momento posterior, descumprido. Silêncio do réu na fase judicial que, neste cenário, não o socorre. Falta de álibi ou contraprova ao quanto apurado. Condenação mantida. Dosimetria. Concurso formal. Fração exasperadora. Fixação em 1/3 como medida que se impõe. Parâmetros jurisprudenciais face ao número de crimes. Acolhido o pleito subsidiário. Parcial provimento... ()
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de obrigação de fazer COM TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - Imposição de multa coercitiva aplicada em desfavor da Administração Pública Municipal e Estadual ante o atraso no fornecimento de medicamento - Sentença que acolheu a impugnação apresentada para o fim de excluir a multa cominatória calculada em R$ 15.000,00 - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Embora não se desconheça o dever do município e do Estado de fornecer, em prazo razoável o tratamento médico determinado em sentença, há nos autos comprovação de que não houve inércia, tendo tomado providências administrativas para fornecer os fármacos ao autor - Justa causa demonstrada - Cumprimento da determinação judicial tão logo a importação foi efetivada - Multa coercitiva bem excluída em primeiro grau, consoante inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Recurso da defesa - Prisão domiciliar - Pretensão de concessão do benefício a sentenciado idoso e acometido por diabetes - Impossibilidade - Cumprimento de pena em regime semiaberto que sequer se iniciou - Ausência de comprovações da absoluta impossibilidade de oferecimento de tratamento adequado na unidade prisional - Caráter excepcional da medida não demonstrado - Recurso não provido.
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Pretensão arrimada no CPP, art. 621, I - Reconhecimento de furto de uso - Revisão criminal que não se presta à busca de interpretação mais favorável mediante nova valoração do conjunto probatório - Contexto de fuga não exclui o ânimo de assenhoramento - Restituição da res que deve ser rápida, voluntária e integral, o que não se extrai dos autos - Crime consumado, tendo ocorrido a efetiva inversão da posse da res - Regime fechado justificado, ante aos maus antecedentes e a recidiva - Autoridade da coisa julgada não desconstituída - Ação revisional indeferida.... ()
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I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional. III. Razões de Decidir: A decisão de indeferimento do livramento condicional foi fundamentada na ausência de mérito do sentenciado. Porém, a despeito disso, a legislação proíbe a concessão de livramento após a revogação do benefício anteriormente concedido pelo cometimento de novo crime (art. 88, CP), hipótese que se afigura nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido.... ()
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