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Dois Córregos. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$863,33 para maio de 2015, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$355,59, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Município de Itanhaém contra sentença que homologou os cálculos apresentados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI em liquidação individual de sentença e extinguiu o feito, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se os cálculos apresentados pelo apelado em liquidação individual de sentença coletiva estão corretos, de acordo com o título judicial exequendo, e se é possível a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Os cálculos apresentados pelo apelado estão corretos, pois observam o quanto fixado no título executivo formado na ação civil pública. 4. A condenação do apelante ao pagamento das diferenças decorrentes do adicional de insalubridade é devida desde a propositura da ação civil pública, em 29/07/2.010, até a edição da Lei Mun. 3.845, de 13/09/2.013, ou até o momento em que o servidor passou a receber o adicional de insalubridade, o que foi observado pelo apelado. 5. É devida a condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da homologação dos cálculos apresentados pelo apelado e da extinção do feito na liquidação individual de sentença coletiva, aplicando-se o entendimento do TEMA 973, de 27/06/2.018, do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: "1. Os cálculos apresentados pelo apelado estão de acordo com o estabelecido no título executivo judicial. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível diante da instauração da liquidação individual de sentença coletiva.... ()
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Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência - Recurso da defesa - Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média, manutenção do regime semiaberto e diminuição da quantidade de dias remidos perdidos - Não acolhimento - Prática da infração devidamente comprovada pelos depoimentos coesos dos agentes penitenciários, dotados de fé pública - Versão do agravante isolada das demais provas coligidas aos autos - Sanções bem aplicadas e fundamentadas - Recurso não provido.... ()
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Pretensão de recebimento do benefício instituído pelas Leis Complementares Estaduais 669/1991 e 687/1992 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Decisório que merece subsistir - Vantagem devida exclusivamente aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação - Autor que ocupa o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania - Inexistência de previsão legal para extensão do benefício aos empregados da Fundação CASA - Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes desta E. Corte - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Indulto - Decreto 12.790/2025 - Decisão que indeferiu a benesse e reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Pleito defensivo para concessão do benefício, com base no art. 9º, VIII, do decreto em apreço - Inadmissibilidade - Sentenciada condenada a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos à época do decreto - Incidência da regra específica do art. 9º, VII, do referido ato normativo - Necessidade de interpretação restritiva do ato de clemência - Vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo ou ampliar o alcance da norma - Requisito objetivo temporal (1/6 da pena) não preenchido - Apenada que sequer iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade - Recurso não provido.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Amparo contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de título executivo apto a amparar a pretensão deduzida, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. O Município sustentou que o executado deu causa ao incidente por permanecer com trailer instalado irregularmente após o trânsito em julgado da ação civil pública e defendeu a incidência da isenção de honorários prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 também na fase executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença pode ser utilizado para exigir obrigação não prevista no título executivo judicial; (ii) estabelecer a quem incumbe a responsabilidade pelos honorários advocatícios quando o incidente executivo é extinto por ausência de título para a finalidade perseguida; e (iii) determinar se a isenção de honorários prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 se aplica a cumprimento de sentença instaurado com objeto estranho aos limites do título formado na ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial impôs ao executado apenas a obrigação de retirar o trailer de local específico e de abster-se de instalá-lo em outro ponto do Município sem autorização administrativa, de modo que não contém comando que o obrigasse a comprovar judicialmente a obtenção dessa autorização. 4. O cumprimento de sentença destina-se exclusivamente à efetivação das obrigações reconhecidas no título executivo, sendo vedada a ampliação de seu conteúdo ou a criação de obrigações não apreciadas no processo de conhecimento. 5. A interpretação do título executivo judicial deve ser restritiva, em observância à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. 6. A fiscalização do cumprimento da obrigação e a eventual remoção compulsória do trailer constituem atribuições conferidas ao próprio Município pelo título judicial, inseridas no exercício de seu poder de polícia administrativa. 7. A extinção do incidente decorreu da inadequação da pretensão executiva formulada pelo Município, que buscou compelir o executado ao cumprimento de obrigação inexistente no título judicial. 8. O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários da parte que deu causa ao litígio indevido, sendo irrelevante que o executado tenha permanecido em situação irregular se o incidente instaurado não se destinava à execução da obrigação efetivamente reconhecida no título. 9. O trabalho desenvolvido pelo patrono do executado em defesa contra cumprimento de sentença indevidamente instaurado justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 10. A isenção de honorários prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 alcança, em regra, a fase de cumprimento de sentença enquanto mero desdobramento da ação coletiva, mas não se aplica quando o incidente assume natureza autônoma por veicular pretensão estranha ao título executivo. 11. A extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo afasta a lógica do sincretismo processual e impede a extensão do regime especial de sucumbência próprio da ação civil pública. 12. A aplicação da isenção honorária em incidente instaurado para criar obrigação não reconhecida judicialmente contrariaria os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido.... ()
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