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Doc. ADM Direito 140.6591.0007.4100

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenização de Seguro Obrigatório (DPVAT). Incidência do lapso prescricional trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial do lapso a partir da data da consolidação da lesão, com inequívoca ciência, pela vítima, de sua incapacidade. Prescrição consumada. Improcedência da demanda decretada, com a redução da honorária da perita nomeada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9528.7700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO INTERNA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À RESTRIÇÃO EM SEU NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO INTERNA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À RESTRIÇÃO EM SEU NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PROPÓSITO REPARADOR-SANCIONADOR-INIBIDOR E NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.1024.2810.1161

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de delito durante o período de prova - Atingimento do término sem decisão judicial de suspensão e/ou revogação da liberdade condicional que não tem o condão de extinguir a pena, sobretudo diante do descumprimento anterior das condições impostas e aceitas pelo sentenciado para usufruir da benesse liberatória - Anunciação do cometimento de infração penal que enseja a prorrogação automática do lapso probatório - Reconhecimento - Exegese dos arts. 86, I, e 89, ambos do CP, e 145, da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade do CP, art. 90, nos casos de recalcitrância na senda delitiva até, ao menos, a prolação de decisão irrecorrível referente ao novo crime - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 733.1611.7056.4996

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Astreintes. Sentença que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Ausência de impugnação quanto à extensão da gratuidade processual ao executado e à fixação de honorários advocatícios. Em que pese o fato de o devedor ter realizado a transferência «em tela» da propriedade do veículo para o seu nome em 25/09/2023, o DETRAN esclareceu em resposta ao ofício judicial que o executado deixou de protocolar toda a documentação de transferência de propriedade no órgão de trânsito de sua residência para finalização da transferência em sistema, motivo pelo qual, segundo o DETRAN, o automóvel permanece bloqueado. Débitos em aberto de IPVA e licenciamento em atraso que impedem a transferência de propriedade. Mora do devedor configurada. Ausência de comprovação nos autos acerca da intimação pessoal do executado-Apelado. A intimação da parte deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 510.4913.4351.1122

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Dois Córregos. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$863,33 para maio de 2015, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$355,59, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 179.0213.0606.5932

6 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do feito - Obrigação acessória em obter o Certificado ISO 9001 - Substituição da obrigação em perícia - Preclusão da prova pericial - - Reclamação constitucional excluiu a obrigatoriedade de obtenção do certificado privado - Precedente vinculante firmado no Tema 698 do E. 1STF - Medidas pontuais devem ser determinadas para alcançar o resultado esperado pela Administração Pública - Desnecessário o prosseguimento da execução - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 391.7777.6939.1497

7 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS. AUTOS APENSADOS. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE OS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO CREDOR. PARCELAMENTO, SEM ASSINATURA DO EXECUTADO NO TERMO RESPECTIVO, NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 285.1466.5236.6495

8 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto da pena de multa. Decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa com fundamento no CP, art. 107, II, combinado com o Decreto 12.338/24, art. 12 e a Portaria MF, na forma do Tema 157 do STJ. Recurso Ministerial. Pleito em favor da cobrança da multa, alegando que o indulto é vedado para crimes de tráfico, conforme previsão constitucional. Condenação por tráfico privilegiado (lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Vedação da CF/88, art. 5º, XLIII não se aplica à modalidade privilegiada. Tráfico privilegiado não considerado como crime hediondo para fins de execução penal. Não inclusão do tráfico privilegiado no rol de crimes que não admitem indulto no Decreto 12.338/2024. Possibilidade de permissão de indulto, segundo precedentes do STF e STJ. Hipossuficiência econômica do sentenciado e valor de multa abaixo do limite para execução fiscal. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 561.6540.9883.5457

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Município de Itanhaém contra sentença que homologou os cálculos apresentados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI em liquidação individual de sentença e extinguiu o feito, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se os cálculos apresentados pelo apelado em liquidação individual de sentença coletiva estão corretos, de acordo com o título judicial exequendo, e se é possível a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Os cálculos apresentados pelo apelado estão corretos, pois observam o quanto fixado no título executivo formado na ação civil pública. 4. A condenação do apelante ao pagamento das diferenças decorrentes do adicional de insalubridade é devida desde a propositura da ação civil pública, em 29/07/2.010, até a edição da Lei Mun. 3.845, de 13/09/2.013, ou até o momento em que o servidor passou a receber o adicional de insalubridade, o que foi observado pelo apelado. 5. É devida a condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da homologação dos cálculos apresentados pelo apelado e da extinção do feito na liquidação individual de sentença coletiva, aplicando-se o entendimento do TEMA 973, de 27/06/2.018, do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: "1. Os cálculos apresentados pelo apelado estão de acordo com o estabelecido no título executivo judicial. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível diante da instauração da liquidação individual de sentença coletiva.... ()

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Doc. ADM Direito 961.0476.5018.9230

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência - Recurso da defesa - Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média, manutenção do regime semiaberto e diminuição da quantidade de dias remidos perdidos - Não acolhimento - Prática da infração devidamente comprovada pelos depoimentos coesos dos agentes penitenciários, dotados de fé pública - Versão do agravante isolada das demais provas coligidas aos autos - Sanções bem aplicadas e fundamentadas - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 669.2601.1359.1060

11 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Insurgência ministerial - Pretensão de cassação do benefício, com a imposição de realização de exame criminológico - Acolhimento - Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 251.7843.8961.3204

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPREGADO PÚBLICO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - FUNDAÇÃO CASA -

Pretensão de recebimento do benefício instituído pelas Leis Complementares Estaduais 669/1991 e 687/1992 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Decisório que merece subsistir - Vantagem devida exclusivamente aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação - Autor que ocupa o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania - Inexistência de previsão legal para extensão do benefício aos empregados da Fundação CASA - Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes desta E. Corte - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 227.0147.1534.7102

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Decreto 12.790/2025 - Decisão que indeferiu a benesse e reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Pleito defensivo para concessão do benefício, com base no art. 9º, VIII, do decreto em apreço - Inadmissibilidade - Sentenciada condenada a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos à época do decreto - Incidência da regra específica do art. 9º, VII, do referido ato normativo - Necessidade de interpretação restritiva do ato de clemência - Vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo ou ampliar o alcance da norma - Requisito objetivo temporal (1/6 da pena) não preenchido - Apenada que sequer iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.0321.0391.6898

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e taxa dos exercícios de 2011 a 2013. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente dos débitos exequendos, ante a não localização de bens passíveis de contrição e, por conseguinte, extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 924, V CPC. Razões recursais dissociadas da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 331.5783.8980.7867

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTIVA SEM LASTRO NO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Amparo contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de título executivo apto a amparar a pretensão deduzida, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. O Município sustentou que o executado deu causa ao incidente por permanecer com trailer instalado irregularmente após o trânsito em julgado da ação civil pública e defendeu a incidência da isenção de honorários prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 também na fase executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença pode ser utilizado para exigir obrigação não prevista no título executivo judicial; (ii) estabelecer a quem incumbe a responsabilidade pelos honorários advocatícios quando o incidente executivo é extinto por ausência de título para a finalidade perseguida; e (iii) determinar se a isenção de honorários prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 se aplica a cumprimento de sentença instaurado com objeto estranho aos limites do título formado na ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial impôs ao executado apenas a obrigação de retirar o trailer de local específico e de abster-se de instalá-lo em outro ponto do Município sem autorização administrativa, de modo que não contém comando que o obrigasse a comprovar judicialmente a obtenção dessa autorização. 4. O cumprimento de sentença destina-se exclusivamente à efetivação das obrigações reconhecidas no título executivo, sendo vedada a ampliação de seu conteúdo ou a criação de obrigações não apreciadas no processo de conhecimento. 5. A interpretação do título executivo judicial deve ser restritiva, em observância à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. 6. A fiscalização do cumprimento da obrigação e a eventual remoção compulsória do trailer constituem atribuições conferidas ao próprio Município pelo título judicial, inseridas no exercício de seu poder de polícia administrativa. 7. A extinção do incidente decorreu da inadequação da pretensão executiva formulada pelo Município, que buscou compelir o executado ao cumprimento de obrigação inexistente no título judicial. 8. O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários da parte que deu causa ao litígio indevido, sendo irrelevante que o executado tenha permanecido em situação irregular se o incidente instaurado não se destinava à execução da obrigação efetivamente reconhecida no título. 9. O trabalho desenvolvido pelo patrono do executado em defesa contra cumprimento de sentença indevidamente instaurado justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 10. A isenção de honorários prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 alcança, em regra, a fase de cumprimento de sentença enquanto mero desdobramento da ação coletiva, mas não se aplica quando o incidente assume natureza autônoma por veicular pretensão estranha ao título executivo. 11. A extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo afasta a lógica do sincretismo processual e impede a extensão do regime especial de sucumbência próprio da ação civil pública. 12. A aplicação da isenção honorária em incidente instaurado para criar obrigação não reconhecida judicialmente contrariaria os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0830.4408.3968

16 - TJSP .

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