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Doc. ADM Direito 140.9045.7001.4900

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse econômico de PIS e COFINS na fatura. Cobrança legal, em conformidade com entendimento do STJ em Recurso Especial representativo de controvérsia. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 140.9045.7009.9800

2 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e violação a dispositivos legais e constitucional. Ausência. Ausente omissão a ser sanada ou violação aos dispositivoslegais e constitucional invocados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 367.9511.5975.8504

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2000 a 2004. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 2005, portanto, antes da formulação das teses no âmbito do Tema 1.184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, desde o ajuizamento do feito, a exequente não logrou localizar o paradeiro da executada, bem como bens ou numerários passíveis de constrição. Dessarte, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 140.0316.9146.0448

4 - TJSP Apelação. Pleito de restituição de veículo. Impossibilidade. Bem utilizado como instrumento de crime pelo cunhado do proprietário, o qual, na companhia da irmã do apelante, transportavam, entre Estados da federação, um quilo de tetracaína (laudo toxicológico), sendo presos em flagrante. Inteligência dos arts. 243, parágrafo único, da CF/88, e arts. 62 e 63, ambos da Lei 11.343/06. Negado provimento

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Doc. ADM Direito 928.4195.7638.3816

5 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 755.2543.0997.1552

6 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de cédula de crédito bancário. Ausencia de inércia do credor em dar andamento ao feito pelo prazo de três anos. Precedentes do STJ. Irretroatividade da Lei 14.195/21. Prescrição não consumada.

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Doc. ADM Direito 523.9368.9473.1849

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob alegação de hipossuficiência presumida da agravante. No recurso, requer-se também a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando tratar-se de verba alimentar. ... ()

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Doc. ADM Direito 321.5556.2825.2847

8 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. 1STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 445.2652.6692.7156

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por João Antonio de Morais Neto contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas. 2. A defesa alega que houve continuidade delitiva em relação aos crimes praticados pelo agravante em ações penais diversas. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a unificação de penas, sob o argumento de inexistência de elo entre os crimes cometidos, deve ser mantida. III. Razões de Decidir: 4. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. 5. Agravante que, conquanto tenha cometido delitos de mesma espécie, em comarcas próximas e com maneira de execução semelhante, não se valeu das mesmas condições de tempo e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. 6. Hipótese de reiteração criminosa. 7. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Conexão temporal entre os crimes não demonstrada. 2. Circunstâncias, ademais, que evidenciam a situação de habitualidade delitiva, o que torna inviável a concessão da benesse pleiteada. Legislação: CP, art. 71. Jurisprudência: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023; STJ - HC Acórdão/STJ Sexta Turma - Relatora Ministra Laurita Vaz J. em 26.2.2019 - Dje 15.3.2019; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca J. em 17.5.2018 - DJe 30.5.2018; STF - HC 109971 Segunda Turma - Relator Ministro Ricardo Lewandowski - J. em 18.10.2011 - DJe 3.2.2012; STF - HC 127287 Primeira Turma - Relator Ministro Marco Aurélio J. em 24.10.2017 - DJe 24.4.2018... ()

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Doc. ADM Direito 365.1436.2046.3400

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a falta grave cometida pelo sentenciado, declarou a perda de 1/6 dos dias remidos e determinou a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime prisional. O agravante alega inexistência de provas e, subsidiariamente, requer a desclassificação da falta de grave para média. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.4877.5456.0953

11 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Extinção do feito por prescrição intercorrente. Ausência de prévia oitiva das partes. Violação ao art. 921, § 5º, e art. 10, ambos do CPC. Exequente que promoveu diligências constantes na tentativa de localização de bens do devedor. Inexistência de inércia ou desídia que justifique a prescrição intercorrente. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento

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Doc. ADM Direito 957.7910.1017.3638

12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO AUTOR, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE MULTA PELO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - ACIDENTE OCORRIDO FORA DO TRABALHO- DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. ADM Direito 243.2270.1300.0373

13 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da res. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Apelante com maus antecedentes e reincidente. Qualificadora comprovada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento para 1/5 (um quinto). Incidência da agravante da reincidência. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 941.9717.0361.2692

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito para reforma de decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o Magistrado criar obstáculos não previstos em lei, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executado que cometeu crime grave e falta disciplinar de natureza grave, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 997.2261.6353.3992

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO 12.790/2025 - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Sentenciado que não cumpriu o requisito subjetivo para a concessão do benefício - Sentenciado que descumpriu reiteradamente as condições fixadas, abandonando a execução de sua pena - O Decreto 12.790/2025, art. 6º condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção aplicada por falta grave cometida nos 12 meses anteriores a 25/12/2025 - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 688.1987.1268.6913

16 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência da Defesa contra a exigência de exame criminológico. Perda superveniente do objeto. Progressão deferida nos autos de origem. Agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 639.4349.7963.4607

17 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Município de Votorantim - ISS e taxas dos exercícios de 1998 a 2002 - Sentença reconhecendo de ofício a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Recurso de apelação dissociado do julgado - Apelante que parte da premissa equivocada de que a execução fiscal teria sido extinta com fundamento na Resolução 547/2024 do CNJ - Razões recursais voltadas à inaplicabilidade da referida resolução, à definição de crédito de pequeno valor e à ausência dos requisitos nela previstos - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença proferida nos autos - Razões recursais que não atacam o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo decurso de prazo superior a cinco anos sem impulso útil do exequente - Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurada - Precedentes - Aplicação do disposto no art. 932, III, última parte, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 298.2142.6256.3961

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025.

Pretensão defensiva de concessão da benesse com fundamento no art. 9º, VIII, do decreto. Inadmissibilidade. Requisitos objetivos não preenchidos. Necessidade de que o sentenciado, na data-base, esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional, conforme literalidade do dispositivo. Emprego do verbo no gerúndio a indicar situação atual e contínua. Hipótese em que houve substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se confundindo os institutos, tampouco o modo de cumprimento. Ausência de execução da pena em regime aberto à época da edição do decreto. Expressão «pena remanescente» que pressupõe início de cumprimento da pena corporal, circunstância igualmente não verificada. Interpretação restritiva das hipóteses de indulto. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.2222.6403.4064

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR -

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. Embora o agravante relate apresentar doenças graves, o conjunto documental juntado aos autos evidencia que a unidade prisional vem prestando acompanhamento contínuo e eficaz, mediante atendimento regular, acesso a medicamentos, monitoramento clínico e encaminhamento externo quando necessário. Não há comprovação de que o risco de agravamento das comorbidades seja maior no estabelecimento prisional do que seria em prisão domiciliar. A jurisprudência entende que a prisão domiciliar humanitária exige comprovação robusta da incapacidade de prestação do tratamento de saúde pelo Estado, o que não se verifica quando o preso é assistido regularmente e não apresenta quadro clínico agudo ou incompatível com o cárcere. Decisão mantida. Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 978.4183.0911.5384

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ACOLHIMENTO -

Sentenciada mãe de três filhos menores, dentre eles criança de apenas dois anos de idade, trabalhadora formal e responsável pelo sustento e cuidados da prole - Descumprimentos que, embora reiterados, devem ser examinados à luz das peculiaridades concretas demonstradas nos autos, notadamente as responsabilidades familiares, o vínculo laboral e as dificuldades pessoais enfrentadas pela agravante - arts. 148 e 149, III, da LEP que autorizam a adequação da forma de cumprimento da prestação de serviços às condições pessoais da condenada e à sua jornada de trabalho - Necessidade de preservação da finalidade ressocializadora da pena alternativa, evitando-se que a modalidade executória inviabilize o trabalho lícito e a subsistência do núcleo familiar - Conversão em pena privativa de liberdade que, nas circunstâncias do caso, se mostra desproporcional e excessivamente gravosa - Princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e intranscendência da sanção penal - Proteção integral e prioridade absoluta da criança (CF/88, art. 227) - Impossibilidade, contudo, de substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária em sede executória, conforme orientação do STJ - Necessidade de readequação da prestação de serviços, com estabelecimento de condições compatíveis com a jornada laboral e as responsabilidades familiares da sentenciada - Subsidiariamente, possibilidade de prisão domiciliar humanitária, mediante interpretação extensiva da LEP, art. 117, III, diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos e da ausência de circunstâncias excepcionais impeditivas - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.9964.7740.0931

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - HOMOLOGAÇÃO - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - ACOLHIMENTO -

Ausência de intimação da defesa para manifestação prévia em sede judicial acerca do procedimento administrativo disciplinar - Manifestação defensiva que expressamente não se revestiu de caráter de defesa técnica - Inexistência de apreciação dos requerimentos formulados - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - art. 5º, LV, da CF/88- Prejuízo evidenciado - Nulidade configurada - Decisão anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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