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Doc. ADM Direito 124.3555.3000.0300

1 - STJ Reclamação. Recurso especial. Agravo interposto contra decisão do presidente do tribunal estadual que negou seguimento a recurso especial. Denominação equivocada. Erro material. Usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «f» e III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, §§ 2º e 3º. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 28, «caput».

«1. De acordo com o art. 187 do RISTJ, a reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal, bem como para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.2327.5405.2232

2 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Propriedade intelectual. Patentes e cultivares. Art. 966, V e VIII, do CPC/2015. Arts. 8º, 10, 18, 42 e 43 da lei 9.279/1996. lei 9.456/1997, art. 2º e lei 9.456/1997, art. 10. Improcedência.

1. Ação rescisória apresentada por sindicatos rurais visando à rescisão de acórdão da segunda seção do STJ que decidiu sobre a proteção de propriedade intelectual relacionada à soja transgênica roundup ready, sob a lei de propriedade industrial e a lei de proteção de cultivares.... ()

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