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Doc. ADM Direito 988.5298.2377.0921

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO CLT, art. 477. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMISSÕES PAGAS COMO PPR. JORNADA DE TRABALHO. REFEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME - 1 - Recursos ordinários interpostos pela reclamada e reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada recorre da condenação na multa do CLT, art. 477, alegando pagamento e entrega de documentos em tempo hábil. A reclamante recorre do não reconhecimento da natureza salarial de valores recebidos a título de PPR, pagos via instituição financeira, alegando que se tratavam de comissões, bem como da manutenção da jornada de trabalho e do indeferimento do pagamento de refeição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a reclamada incorreu em atraso na entrega da documentação rescisória, ensejando a multa do CLT, art. 477; (ii) estabelecer se o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à reclamante; (iii) determinar a correção dos honorários sucumbenciais; (iv) definir a natureza jurídica dos valores pagos a título de PPR, se comissão ou participação nos lucros; (v) estabelecer se houve diferenças na jornada de trabalho; (vi) determinar se é devido o pagamento de refeição; (vii) definir os critérios para o cálculo de juros e correção monetária e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A multa do CLT, art. 477, § 8º é devida em caso de atraso na entrega dos documentos rescisórios, mesmo que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido efetuado no prazo legal, conforme nova redação do § 6º do CLT, art. 477, introduzida pela Lei 13.467/2017 e consoante jurisprudência do TST. 4. O benefício da justiça gratuita é devido à reclamante, diante da declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em contrário, nos termos do Tema 21 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos do TST. 5. Os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com o CLT, art. 791-A, § 2º, sendo razoável o percentual e a base de cálculo. A concessão da justiça gratuita não isenta o pagamento, mas suspende a exigibilidade, conforme CLT, art. 791-A, § 4º. 6. Os valores pagos via instituição financeira, embora denominados de antecipação de PPR, configuram comissões sobre vendas, tendo natureza salarial, em razão do desvirtuamento do Lei 10.101/2000, art. 2º, § 1º, II, e desrespeito à periodicidade prevista na lei para pagamento de PPR. Tal prática configura fraude à legislação trabalhista, vedada pelo CLT, art. 9º, consoante jurisprudência do TST. 7. Não há provas robustas que demonstrem diferenças na jornada de trabalho, sendo mantida a sentença, em virtude da divergência entre depoimentos e insuficiência de prova para invalidar os registros de ponto. 8. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas na cláusula 24ª da CCT e no CLT, art. 61 para o pagamento de refeição gratuita, uma vez que não comprovada a jornada extraordinária em situações de força maior ou serviços inadiáveis. 9. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme as decisões das ADCs 58 e 59 do STF e a Lei 14.905/2024, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. 10. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o CLT, art. 791-A, § 2º, sendo razoável o percentual e a base de cálculo, conforme a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A entrega de documentos rescisórios após o prazo legal previsto no CLT, art. 477, § 6º, enseja a aplicação da multa do § 8º do mesmo artigo, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido efetuado dentro do prazo. A declaração de hipossuficiência, não impugnada por prova em contrário, garante o direito à justiça gratuita, independentemente de pedido expresso. Valores pagos a título de PPR, mas que na verdade remuneram comissões por vendas, configuram-se como parcelas salariais, sujeitos a reflexos, mesmo quando pagos antecipadamente por instituição financeira, em desacordo com a legislação de participação nos lucros e resultados. A prova documental e testemunhal insuficiente para comprovar jornada extraordinária e o pagamento de refeição, mantém a sentença que negou esses pedidos. Os critérios para cálculo de juros e correção monetária devem seguir as decisões das ADCs 58 e 59 do STF e a Lei 14.905/2024. A fixação de honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo profissional, a proporcionalidade e a razoabilidade, observando o disposto no CLT, art. 791-A, § 2º. Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 6º e § 8º, da CLT; Lei 13.467/2017; Lei 10.101/00; CLT, art. 9º; art. 791-A, § 2º e § 4º da CLT; Lei 8.177/91, art. 39; CCB, art. 389 e CCB, art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR- Acórdão/TST;Ag-RRAg-11365-53.2019.5.15.0063;IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21); Processo 1001013-41.2022.5.02.0074; 1002283-64.2016.5.02.0057; 1000577-65.2018.5.02.0028; 1000830-84.2020.5.02.0383; 1001075-34.2020.5.02.0080; 1000400-02.2021.5.02.0706; Acórdão/TST; AIRR - 1193-65.2015.5.12.0034; ADCs 58 e 59 do STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 962.5616.4436.3067

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, em razão da jornada de trabalho irregular e da supressão do intervalo intrajornada, considerando a invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. A reclamada alegou a fidedignidade dos cartões de ponto e o pagamento ou compensação das horas extras realizadas, pugnando pela validade do banco de horas e pela aplicação da Súmula 85/TST.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada para comprovar a jornada de trabalho realizada pelo reclamante, bem como a regularidade da concessão do intervalo intrajornada, a fim de definir o direito do reclamante ao pagamento de horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reclamante comprovou a invalidade dos cartões de ponto, desincumbindo-se do ônus probatório a que estava sujeito (CLT, art. 818, I).4. O depoimento da testemunha da reclamada confirmou a prática irregular de registro da jornada de trabalho, incluindo o labor em horas extras sem registro e a supressão do intervalo intrajornada para atendimento de clientes, sem registro correto do tempo de intervalo. A testemunha também relatou a prática de labor sem registro em datas como a Black Friday, e a existência de orientação para registrar no máximo duas horas extras diárias, evidenciando a manipulação dos registros de jornada.5. Em razão da invalidade dos controles de ponto e da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, o regime de compensação de horas é considerado inválido.6. A prova oral colhida em audiência demonstra que os cartões de ponto não refletiam a jornada de trabalho efetivamente realizada, confirmando a jornada fixada na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento: 1. A invalidade dos registros de jornada de trabalho, comprovada por depoimentos testemunhais que demonstram a prática de registro incompleto de horas extras e supressão do intervalo intrajornada, afasta a validade dos cartões de ponto e enseja o pagamento das horas extras e a indenização pela supressão do intervalo, ainda que a reclamada alegue o pagamento ou compensação das horas extras e a aplicação de banco de horas.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I.... ()

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Doc. ADM Direito 234.0414.5983.9257

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO.

A agravante, por meio do Agravo de Petição, pretende rediscutir critérios já expressamente delimitados no título executivo, como a base de cálculo da pensão mensal e a inclusão de parcelas não previstas, o que é vedado pela regra do CLT, art. 879, § 1º. Agravo de petição a que se nega provimento. 

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Doc. ADM Direito 429.6672.2091.1855

4 - TRT2 . RESCISÃO INDIRETA. TEMA 85 DO TST.

A reclamada não pagava horas extras corretamente e também não concedia intervalo regular de 01 hora, e nem mesmo os 30 minutos previstos na norma coletiva. O intervalo era de apenas 15 minutos. O intervalo irregularmente concedido, além de tornar devidas as horas extras, também caracteriza desrespeito às normas mínimas de higiene e segurança do trabalho previstas em lei. E, no caso, a despeito de meu entendimento anteriormente adotado, no sentido de que o não pagamento de horas extras, por si só, não é elemento suficiente apto a caracterizar falta grave passível de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o C. TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese, que adoto como razão de decidir: Tema 85: O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, «d», da CLT. Ora, no caso ficou evidenciado o labor em horas extras em limite superior ao quanto acordado coletivamente pelas partes - jornada 12x36, com, no mínimo 30 minutos de intervalo - sem a correta remuneração da jornada suplementar. Sendo assim, escorreita a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há o que reformar. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.8510.7369.1275

5 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART.

791-A, §4º da CLT. A decisão proferida pelo E. STF - na ADI 5.766 não declarou inconstitucional a imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte beneficiária da justiça gratuita, cuja cobrança pode ser suspensa pelo prazo decadencial de 2 anos e poderá ser executada se o credor demonstrar a superação do estado de miserabilidade. 

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Doc. ADM Direito 509.8903.5894.3953

6 - TRT2 ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. RECUSA NA REINTEGRAÇÃO.

A ausência de provas de que a reclamante comunicou a reclamada acerca do seu estado gravídico e a recusa na reintegração ao emprego não são impeditivos ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória e respectiva conversão em indenização, nos termos da Súmula 244, I, do C. TST e Tese de Recurso Repetitivo 134 do C. TST. Destarte, faz jus a reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso ordinário da reclamante provido.... ()

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