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Doc. ADM Direito 397.9420.8663.4725

1 - TJSC PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (1) PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DAS CONDENAÇÕES DOS APELANTES À DESCLASSIFICAÇÃO PROMOVIDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. JURADOS QUE ACOLHERAM A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. SITUAÇÃO DIFERENCIADA QUE ADMITE A RESPONSABILIZAÇÃO NA MEDIDA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE, SEM OFENDER À TEORIA MONISTA. TIPIFICAÇÕES MANTIDAS. (2) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, art. 593, III, «D») EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO INCISO IV DO CODIGO PENAL, art. 121. TESE APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO E ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS PRESERVADO (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «C»). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 494.9611.5967.4109

2 - TJSC DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Recurso. Apelação Criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática de dois crimes de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, redação anterior à L. 13.654/ 2018), à pena de 13 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 33 dias-multa. Os fatos consistiram em dois roubos praticados em concurso de agentes, com grave ameaça, restrição da liberdade das vítimas e, em um dos episódios, emprego de arma de fogo. ... ()

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Doc. ADM Direito 485.7328.8978.2243

3 - TJSC CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO [CP, ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTAT...

CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO [CP, ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO [CPP, ART. 61]. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA [CP, ART. 110, § 1º]. PENA DEFINITIVA DE 1 ANO, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS [CP, ART. 109, V]. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL [CPP, ART. 366]. SOMA DOS PERÍODOS ÚTEIS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [CP, ART. 107, IV]. RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.... ()

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