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extensão da coisa julgada - definição se os policiais militares que não sejam Oficiais ou Praças Especiais podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, que possibilitou o ajuizamento de ações de cobrança para o recebimento pretérito do ALE (adicional de local de exercício). ... ()
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CPC, art. 1.040, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da ação, desde que demonstrado que o excesso de poderes ou infração a lei ocorreu no período quinquenal, cujo termo inicial do prazo prescricional será a data da prática do ato, a ser demonstrado pelo Fisco - Não ocorrência da prescrição para fins de redirecionamento - Acórdão adequado, com observação
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Pleito de impronúncia por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri. Vítima que reconhece o recorrente como um dos autores dos disparos, logo após o fato e em sede policial. Circunstâncias do caso concreto que, em tese, podem ensejar e justificar mudança de depoimento da vítima por receio de represálias, até porque presos, vítima e réus, no mesmo estabelecimento prisional. Matéria a ser posta para os Srs. Jurados, oportunamente. A decisão de pronúncia não exige o mesmo grau de certeza exigido para uma condenação definitiva, bastando, nesta fase, a comprovação da materialidade do fato e a presença de indícios de autoria, devidamente analisados no âmbito judicial. Princípio in dubio pro societate. Pronúncia mantida. Recurso não provido.... ()
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Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal
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I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que recebeu parcialmente a denúncia ofertada contra Thiago dos Santos Alves, acusando-a da prática de homicídio qualificado, afastando a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. De acordo com a inicial, o ora recorrido, em 16 de novembro de 2024, matou Shirliane Roberta da Silva Souza com socos, pontapés e golpes de martelo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima pode ser, de pronto, afastada, ou se está suficientemente descrita na denúncia e amparada em provas. III. Razões de Decidir: 3. A qualificadora encontra apoio em elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial, não sendo manifestamente improcedente. 4. A análise aprofundada do mérito não cabe nesta etapa processual, devendo ser verificada tão somente a viabilidade da acusação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para receber integralmente a denúncia. Tese de julgamento: 1. As qualificadoras, desde que suficientemente descritas na denúncia, devem ser mantidas se não forem manifestamente improcedentes. 2. Inviável a análise do mérito no momento do recebimento da denúncia. Legislação Citada: CP, art. 121-A, §1º, II, §2º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0003438-19.2016.8.26.0052, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.03.2017... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira em 1996 contra devedores. A execução permaneceu suspensa por longo período, sem localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015, desde que verificada a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (IAC). 4. A suspensão do feito pela falta de bens penhoráveis foi requerida pelo próprio credor em 2018. Desde então, não foram localizados bens passíveis de penhora, estando a presente execução sem andamento efetivo há mais de seis anos. 5. Tratando-se de crédito decorrente de contrato bancário, o prazo de prescrição é quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tendo a execução permanecido sem impulso útil por mais de seis anos, está configurada a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, V; 921, § 5º; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018 (IAC); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema Repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório (cpc, art. 496, i. Súmulas 423/STF - e 490/stj). CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). RECURSO DO INSS. ALEGAÇÕES DE FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL POR SE TRATAR DE ACIDENTE DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO NEXO CAUSAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 3º). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA. Recurso do INSS. Alegações de ausência da qualidade de segurado e do nexo causal da lesão com o labor. Acidente típico que ocasionou sequelas na coluna vertebral e nos membros superiores. Distribuição do feito, inicialmente, perante o Juizado Especial Federal. Ausência de prova inequívoca da ocorrência do acidente de trabalho. Laudo pericial insuficiente à adequada solução da lide acidentária. Prova técnica que deixa dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão de benefício acidentário. Encerramento prematuro da instrução processual. Inaplicabilidade da teoria da causa madura à espécie, pois os autos não se encontram satisfatoriamente instruídos para autorizar a adequada solução da lide. Necessária reabertura da fase instrutória à realização de nova perícia médica. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO... ()
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Cumprimento de Sentença. Sentença que homologou os cálculos apresentados pelo perito e extinguiu a execução. Insurgência da exequente. Descabimento. Depósitos judiciais realizados nos autos para extinção da obrigação pelo devedor. Honorários periciais que foram devidamente pagos pela parte executada, sem qualquer insurgência. Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Concessão de indulto natalino proveniente do Decreto 12.338/2024. Irresignação do agravante por entender que faz jus ao indulto, visto que preencheu os requisitos do art. 9º, VII, do referido decreto. Descabimento. Executado condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto, cuja pena foi substituída por duas restritivas de direito: prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Primeira delas que sequer foi iniciada, não cumprindo ao determinado no artigo acima citado. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu livramento condicional em vez de progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa e na escolha entre livramento condicional e progressão ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. O livramento condicional é mais benéfico ao apenado do que a progressão ao regime aberto, não havendo prejuízo que justifique recurso. 4. A decisão foi fundamentada, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, sem violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Kayki dos Santos Pereira contra sentença que o condenou por infrações aos CTB, art. 308 e CTB, art. 311 e CP, art. 330, na forma do CP, art. 69, caput. A pena foi fixada em 1 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, além de 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível substituir a pena de prestação pecuniária por outra restritiva de direitos, em razão da alegada incapacidade financeira do réu. III. Razões de Decidir 3. A escolha da pena substitutiva cabe ao magistrado, que deve seguir os ditames legais e escolher a mais adequada para prevenção e reprovação do delito. 4. Não há comprovação da incapacidade financeira do réu, e o valor foi fixado no mínimo legal. Eventual pedido de parcelamento deve ser dirigido ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha da pena substitutiva é discricionária do magistrado, respeitados os parâmetros legais. 2. A alegada hipossuficiência deve ser comprovada para justificar a substituição da pena pecuniária. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 308 e 311; CP, art. 330, art. 69, caput, art. 33, §2º, «c», art. 44; LEP, art. 169. Jurisprudência Citada: STF, RTJ 88/371; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.01.2025.... ()
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Pedido de indulto natalino fundado no art. 9º, VIII do Decreto 12.338/2024 - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos - Caso em que o sentenciado se encontrava em livramento condicional, na data de 25/12/2024, sem registro de falta grave no período de referência e com pena remanescente inferior ao limite legal - Inviável a negativa do benefício com fundamento no não preenchimento de requisito previsto em, diverso (art. 9º, III), inaplicável ao caso, bem como a imposição de restrições não contempladas no ato normativo - Natureza jurídica declaratória do benefício, devendo o preenchimento dos seus requisitos ser aferido à luz da situação jurídica do sentenciado no marco temporal fixado no decreto - - Prática de novo delito no curso do livramento condicional, em data posterior à edição do decreto, não constitui óbice à concessão do indulto - Precedentes desta Corte - Decisão reformada para conceder o indulto natalino ao sentenciado - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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