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Doc. ADM Direito 220.3311.1122.0933

Tema 1132 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - redação da Lei 13.043/2014). CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Recursos afetados: REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ)

«Tema 1.132/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Tese jurídica firmada: - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 335/STJ.
Informações Complementares: - Em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes. (Acórdão publicado no DJe de 16/5/2022).» ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5161.1794.0980

Tema 1132 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Questão de ordem. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. Afastamento da determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes atinentes à matéria afetada. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.036, § 1º.

1 - A afetação ao rito dos repetitivos, por expressa previsão legal, contida no CPC/2015, art. 1.037, II, c/c CPC/2015, art. 1.036, § 1º, não impede o julgador originário de apreciar questões urgentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0260.9338.8109

Tema 1132 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade. (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - redação da Lei 13.043/2014). Súmula 72/STJ. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Recursos afetados: REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.132/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Tese jurídica firmada: - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º - redação da Lei 13.043/2014), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 335/STJ.
Informações Complementares: - Em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes. (Acórdão publicado no DJe de 16/5/2022).» ... ()

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