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Doc. ADM Direito 210.4061.0305.9744

Tema 1081 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.081/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24/2016. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Definição do alcance do dispositivo nas demandas previdenciárias em que a condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Multiplicidade de processos. Participação de amici curiae. CPC/2015, art. 138. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I; CPC/2015, art. 509, § 2º; CPC/2015, art. 786, parágrafo único. Tema 17/STJ (Rec. Esp. Acórdão/STJ). Súmula 490/STJ. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.081/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no CPC/2015, art. 496, §3º, I.
Tese jurídica fixada: - A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Tema 17/STJ (Rec. Esp. Acórdão/STJ).
Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/3/2021).» ... ()

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Doc. ADM Direito 945.1942.2620.7990

Tema 1081 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.081/STJ. Julgamento do mérito. Remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Demandas previdenciárias. Condenação aferível por simples cálculos aritméticos. Liquidez material. CPC/2015, art. 509, § 2º; e CPC/2015, art. 786, parágrafo único. Tema 17/STJ (Rec. Esp. Acórdão/STJ) e Súmula 490/STJ. Distinção. Interpretação sistemática sob o regime do CPC/2015. Dispensa do duplo grau obrigatório. Direito processual civil. Recurso especial improvido. Tese fixada. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.081/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no CPC/2015, art. 496, §3º, I.
Tese jurídica fixada: - A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Tema 17/STJ (Rec. Esp. Acórdão/STJ).
Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/3/2021).» ... ()

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