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Doc. ADM Direito 891.9808.8570.5547

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DE ¿TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO (CID F84) COM DIFICULDADES PSICOCOGNITIVAS E MOTORAS¿, SENDO SUA GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. FEITO INSTRUÍDO COM LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. PLEITO QUE TEM AMPARO NOS arts. 23, 196 E 198, II, DA CF/88. RESOLUÇÕES DA ANVISA QUE RETIRARAM O CANABIDIOL DA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS E PASSARAM A AUTORIZAR A SUA IMPORTAÇÃO DE FORMA EXCEPCIONAL. TEMA 1.161 DO STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS PELOS ENTES PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF - . TEMA 1234 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, QUE, EM DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL, PUBLICADA EM 17/04/2023, FIXOU A SEGUINTE ORIENTAÇÃO: ¿NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO¿. AINDA, A MATÉRIA FOI AFETADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Acórdão/STJ, 1.887.533/SC E Acórdão/STJ, À SISTEMÁTICA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14), NO QUAL SE DECIDIU QUE DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM OS ENTES CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA OPTOU POR DEMANDAR. PORTANTO, DESINFLUENTE A ARGUMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MULTA ARBITRADA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TEM AMPARO NO art. 497 C/C 536, § 1º, DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL, CABENDO RESSALTAR QUE BASTA O APELANTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE NÃO SOFRERÁ QUALQUER CONSEQUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 954.4159.5958.2751

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129 §13 E 147, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA BEM LANÇADA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CTIME DISPOSTO NO art. 129 §13 DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147. IMPOSSIBILIDADE ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA E DO SURSIS. CODIGO PENAL, art. 78. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 647.7295.6373.9524

3 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A EMISSÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apreciar apelação interposta por LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAÚJO, em face da sentença que, nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em apuração de ato infracional equiparado ao delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A, caput, CP, julgou procedente a representação para aplicar ao representado a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 03 (três) meses. ... ()

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Doc. ADM Direito 102.9061.1949.5968

4 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Na mesma decisão foi absolvido da prática do crime de associação para o tráfico. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. O corréu ULISSES DA SILVA LEOPOLDINA foi absolvido dos crimes descritos na denúncia. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende: a) a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28; b) a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do CP, art. 44; d) a isenção do pagamento de despesas processuais. Contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer firmado pela Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 01/01/2022, o apelante e o outro agente, de forma consciente e voluntária, bem como cientes da ilicitude da conduta, em comunhão de ações e desígnios entre si, tinham em depósito e guardavam, para fins de tráfico, sem autorização legal ou regulamentar, 19,60g de cocaína, e 70g de maconha, tudo conforme descrição contida nos laudos de exame de entorpecente e auto de apreensão acostados aos autos. Nas mesmas condições, em data inicial que não se pode precisar, mas sendo certo que até o dia 01/01/2022, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outros agentes, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o delito de tráfico de drogas a referida Comarca. 2. A materialidade restou incontroversa, diante das substâncias proibidas apreendidas e dos respectivos laudos. 3. A autoria também é evidente, ante os depoimentos harmônicos colhidos. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, restando isolada a tese defensiva de negativa de autoria. 4. Também não merece acolhida o pleito de desclassificação para o crime de posse de drogas para o próprio consumo, tendo em vista a quantidade do material ilícito arrecadado, pois o acusado foi preso na posse de 19,60g de cocaína, e 70g de maconha, e o acondicionamento, bem como as circunstâncias do flagrante afastam a possibilidade de que se destinasse ao uso pessoal. 5. Ademais, é cediço que o fato do agente ser usuário de drogas não impede a sua condenação pelo crime de tráfico. Alguns acusados praticam o tráfico para sustentar seu vício. 6. As circunstâncias em que foi flagrado evidenciam a prática do crime a si imputado. 7. Correto o juízo de censura. 8. A sanção básica foi fixada no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. 9. Na fase intermediária não há agravantes ou atenuantes. 10. Na terceira fase, não há causas de aumento, o sentenciado faz jus ao redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no maior patamar. Ele é primário, possuidor de bons antecedentes e não foi comprovado de forma indubitável que integrasse organização criminosa, ou que se dedicasse a atividades ilícitas, sendo apreendido com pequena quantidade de drogas. Cabível o maior redutor, fixando-se a reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. 11. Deixo de tecer considerações quanto ao regime de prisão e à substituição da sanção privativa de liberdade, pois o acusado encontra-se custodiado desde 01/01/2022, e não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, de modo que com o redimensionamento da reprimenda, já restou cumprida a sanção prisional, que deve ser declarada extinta. 12. O prequestionamento é rejeitado, pois não subsiste violação a normas legais ou constitucionais. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta social, acomodando-se a sua sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, declarando-se extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento. Expeça-se o alvará de soltura em favor do apelante e oficie-se.

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Doc. ADM Direito 187.9070.3652.1324

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de imissão na posse julgada procedente, confirmando a liminar concedida, condenando a ré ao pagamento de taxa de ocupação mensal e demais encargos contados desde a data da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Autores que regularmente adquiriram o imóvel em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal. Apelante inadimplente perante a CEF. Questões envolvendo contrato de mútuo celebrado entre a ré com a instituição financeira que são objeto de ação perante a Justiça Federal, que, por sinal, foi julgada improcedente, não obstam a manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.7069.5604.8116

6 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Subtração de um aparelho de telefonia celular avaliado em R$779,00 (setecentos e setenta e nove reais). Elementos de prova obtidos em sede policial, ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos uníssonos e verossímeis. Dosimetria não merece ajustes. Impossibilidade do reconhecimento do furto privilegiado. Ausência do requisito objetivo (primariedade). Sanção penal definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, em virtude dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. Ausência do requisito objetivo do CP, art. 44, II para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.5256.7737.6801

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA APÓS A INVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recurso do autor visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de pensão alimentícia e de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.7125.1768.2923

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MATÉRIA SOBRE A SEGUINTE QUESTÃO JURÍDICA: I - DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. III) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RAUL ARAÚJO, PUBLICADA EM 17.03.2026, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO 1414/STJ, E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO art. 1.037, II DO CPC. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO.

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Doc. ADM Direito 763.2492.7379.6598

9 - TJRJ E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS POR SEIS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. BUSCA PESSOAL E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; I.

Preliminares que não merecem acolhimento. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Abordagem policial amparada em fundadas suspeitas, decorrentes de informações previamente recebidas de vítimas de furtos ocorridos durante evento universitário, aliadas à correspondência entre as características físicas dos apelantes e aquelas descritas pelos lesados. Inexistência de atuação arbitrária ou fundada em mera suspeita genérica. Policiais militares, após acionados por algumas vítimas que relataram a prática de furtos e forneceram a descrição dos seus autores, avistaram os apelantes e corréu falecido próximo a um posto de gasolina, havendo uma pessoa do lado de fora de um carro, gritando em voz alta para irem embora rápido, o que chamou a atenção dos policiais e permitiu a identificação e abordagem dos apelantes, os quais foram encontrados na posse dos aparelhos de telefone celular subtraídos. Situação fática que revela a presença de elementos concretos aptos a legitimar a busca pessoal, em conformidade com o CPP, art. 244. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe de 17/3/2023. I.2. Reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial precedido de descrição das características físicas dos furtadores e mediante exibição, às vítimas, das fotografias dos acusados, presos em flagrante na posse dos bens subtraídos. Reconhecimentos fotográficos corroborados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Existência de provas autônomas e independentes aptas a corroborar a autoria delitiva. Precedentes do STJ. Ausência de nulidades. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.7836.2888.8377

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS POSTERIORES AO EMPRÉSTIMO RECONHECIDO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS DISPONIBILIZADAS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FUNDAMENTADO NA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIABILIZADA PELA FALTA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, CUJA APRESENTAÇÃO INCUMBIA À PRÓPRIA RÉ. MÉRITO. CONTRATAÇÕES DIGITAIS. VALIDADE EM TESE. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, REGISTROS INTERNOS, FOTOGRAFIA E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SUFICIENTE, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO AOS REFINANCIAMENTOS IMPUGNADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/COLENDO STJ - . CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA DA RÉ CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSES PONTOS. DANOS MORAIS NÃO?CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO?OVERRULING. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA, À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA PROPALADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL QUE NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS?IN RE IPSA. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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