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Trata-se de apreciar apelação interposta por LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAÚJO, em face da sentença que, nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em apuração de ato infracional equiparado ao delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A, caput, CP, julgou procedente a representação para aplicar ao representado a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 03 (três) meses. ... ()
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Ação de imissão na posse julgada procedente, confirmando a liminar concedida, condenando a ré ao pagamento de taxa de ocupação mensal e demais encargos contados desde a data da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Autores que regularmente adquiriram o imóvel em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal. Apelante inadimplente perante a CEF. Questões envolvendo contrato de mútuo celebrado entre a ré com a instituição financeira que são objeto de ação perante a Justiça Federal, que, por sinal, foi julgada improcedente, não obstam a manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Subtração de um aparelho de telefonia celular avaliado em R$779,00 (setecentos e setenta e nove reais). Elementos de prova obtidos em sede policial, ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos uníssonos e verossímeis. Dosimetria não merece ajustes. Impossibilidade do reconhecimento do furto privilegiado. Ausência do requisito objetivo (primariedade). Sanção penal definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, em virtude dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. Ausência do requisito objetivo do CP, art. 44, II para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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Recurso do autor visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de pensão alimentícia e de indenização por danos morais. ... ()
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Preliminares que não merecem acolhimento. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Abordagem policial amparada em fundadas suspeitas, decorrentes de informações previamente recebidas de vítimas de furtos ocorridos durante evento universitário, aliadas à correspondência entre as características físicas dos apelantes e aquelas descritas pelos lesados. Inexistência de atuação arbitrária ou fundada em mera suspeita genérica. Policiais militares, após acionados por algumas vítimas que relataram a prática de furtos e forneceram a descrição dos seus autores, avistaram os apelantes e corréu falecido próximo a um posto de gasolina, havendo uma pessoa do lado de fora de um carro, gritando em voz alta para irem embora rápido, o que chamou a atenção dos policiais e permitiu a identificação e abordagem dos apelantes, os quais foram encontrados na posse dos aparelhos de telefone celular subtraídos. Situação fática que revela a presença de elementos concretos aptos a legitimar a busca pessoal, em conformidade com o CPP, art. 244. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe de 17/3/2023. I.2. Reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial precedido de descrição das características físicas dos furtadores e mediante exibição, às vítimas, das fotografias dos acusados, presos em flagrante na posse dos bens subtraídos. Reconhecimentos fotográficos corroborados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Existência de provas autônomas e independentes aptas a corroborar a autoria delitiva. Precedentes do STJ. Ausência de nulidades. ... ()
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