CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).
«Tema 1.368/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o CCB/2002, art. 406 antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024.
Tese jurídica firmada: - O CCB/2002, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/6/2025 e finalizada em 24/6/2025 (Corte Especial).
O Ministro Relator, nos autos do REsp Acórdão/STJ (Processo desafetado em 02/09/2025. Observação: Desafetado em razão da homologação de desistência), homologou a desistência do recurso e, «a fim de preservar a pluralidade dos fundamentos que serão analisados por ocasião do julgamento que definirá a tese, determino a juntada de cópias do acórdão recorrido (e-STJ - fls. 355-363 e 381-386), das razões recursais (e- STJ; 397-411), das contrarrazões (e-STJ; fls. 423-428) e desta decisão aos autos do REsp Acórdão/STJ», conforme decisão publicada no DJEN de 2/9/2025.
Informações Complementares:Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recurso especial em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).»
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