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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, nos quais os autores alegaram ausência de intimação pessoal para purgar a mora e falta de notificação sobre as datas dos leilões, realizados durante a vigência de tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se houve a ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e a suposta inobservância de liminar que suspendeu leilões extrajudiciais invalidam a consolidação da propriedade fiduciária e os leilões realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação para purgação da mora foi válida, tendo sido recebida pessoalmente pelo cônjuge da devedora, garantindo ciência inequívoca sobre a Leilão. 4. Foram realizadas diversas tentativas de notificação por meios diversos, como WhatsApp, cartas com aviso de recebimento e publicações em jornal, assegurando a comunicação aos embargantes. 5. Os leilões extrajudiciais ocorreram após a consolidação da propriedade fiduciária, em conformidade com a legislação vigente, sem descumprimento de ordem judicial, pois a citação da parte ré ocorreu posteriormente. 6. Não houve comprovação de prejuízo concreto aos embargantes, já inadimplentes e que não exerceram o direito de preferência sobre o imóvel. 7. Os embargos de declaração visam a esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros, mas no caso não há qualquer vício no acórdão, configurando mero inconformismo com a decisão. 8. Questões relativas à interpretação de provas ou aplicação do direito não são objeto dos embargos declaratórios, salvo em casos excepcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora não invalida a consolidação da propriedade fiduciária nem os leilões extrajudiciais, desde que comprovadas notificações por outros meios que assegurem a ciência inequívoca do devedor sobre a mora e a realização dos leilões, não havendo nulidade sem prejuízo concreto aos interessados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; Lei 9.514/1997, arts. 26, § 1º, 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 27.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva, j. 23.03.2026; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos de Letícia e Lindomar para anular a consolidação da propriedade do imóvel e os leilões feitos foram negados. Eles disseram que não foram avisados direito sobre a dívida e os leilões, mas o juiz entendeu que eles foram avisados sim, por vários meios, como pessoalmente, WhatsApp, cartas e jornais. Também ficou claro que os leilões aconteceram depois que a propriedade foi consolidada, tudo dentro da lei. Além disso, os leilões não causaram prejuízo porque ninguém comprou o imóvel. Por isso, a decisão manteve tudo como estava e rejeitou os pedidos para mudar o que já tinha sido decidido.... ()
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