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Doc. ADM Direito 951.1941.3078.4760

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Compra internet. Cancelamento a pedido. Ressarcimento antes do ajuizamento da ação. Demora que por si só não enseja dano moral. Recursos providos.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelos reclamados em face da sentença que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 em razão da demora no ressarcimento de compra cancelada a pedido do consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há dano moral no caso dos autos.III. Razões de decidir3. A demora no ressarcimento do valor pago não enseja indenização por dano morais pelo simples fato de sua ocorrência.4. Inexistiu situação excepcional no caso dos autos, especialmente porque o ressarcimento ocorreu muitos antes do ingresso da ação.5. Indenização afastada. IV. Dispositivo e teseRecursos inominados conhecidos e providos.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000180-40.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.12.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002189-49.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 109.6047.4709.3609

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A PURGAÇÃO DE MORA E SOBRE OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA Lei 9.514/97. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI EFETIVADA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR TELEGRAMA, E-MAIL E WHATSAPP, BEM COMO INFORMADO POR E-MAIL ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE QUE A MEDIDA SEJA PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AINDA QUE SE ADMITA EVENTUAL VÍCIO, INEXISTE NULIDADE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DOS ATOS DO PROCEDIMENTO, EVIDENCIADA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO PRIMEIRa LeiLÃO, COM O PROPÓSITO DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RÉ.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Propriedade, na qual o autor alegou não ter sido notificado sobre a consolidação do imóvel dado em garantia em contrato de financiamento com o banco réu, e requereu a nulidade do procedimento expropriatório.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o procedimento de consolidação da propriedade realizado pelo banco réu foi legal, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e a notificação sobre os leilões; ii) é cabível o CDC com a aplicação da inversão do ônus da prova; iii) é cabível a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco réu cumpriu as formalidades legais para a consolidação da propriedade fiduciária, conforme a Lei 9.514/97.4. As notificações foram enviadas ao apelante por correspondência, WhatsApp e e-mail, não sendo exigida intimação pessoal.5. O apelante não apresentou provas de que buscou regularizar a dívida antes da propositura da ação.6. Dispensa-se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, ante a suficiência das provas já constantes dos autos.7. Não houve irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.8. O apelante deu causa à presente ação, mantendo a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.9. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora não invalida o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, desde que comprovadas as notificações realizadas por meio de correspondência e e-mail, conforme previsto na Lei 9.514/97._________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 918.4879.7559.8898

3 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ILEGALIDADE CONSTATADA INCAPAZ DE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZAR INTEGRALMENTE A MORA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA OU PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO PRAZO LEGAL. CONSUMIDOR QUE SÓ PAGOU 2 DE 48 PARCELAS E OBJETIVA RETOMAR O VEÍCULO SEM PAGAR O FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, A FIM DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA EM FAVOR DO CREDOR E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.- O devedor fiduciante demandado pode opor ao credor fiduciário defesa ou exceção, consistente no estado de culpa, mora e inadimplência parcial deste último, por ter imputado no preço os juros e/ou sua capitalização de forma indevida;- Reconhecida a plausibilidade, em decisão provisória ou definitiva, sobre a existência da alegada abusividade, isso, por si só, não isenta nem exonera o devedor da obrigação e responsabilidade de pagar os valores correspondentes ao valor incontroverso - que sabe ser devido - da prestação, no modo e tempo previsto no contrato;- Quando as circunstâncias contratuais se alteraram ou parcialmente desapareceram, permite-se a revisão das cláusulas para a recomposição das prestações no bojo da Ação de Busca e Apreensão. Logo, é razoável obtemperar a interpretação dada ao enunciado do Tema 28/STJ, alinhada com os posicionamentos adotados pelo próprio STJ em seus julgados, não sendo proporcional a descaracterização total da mora quando o consumidor que alega abusividade e não demonstra a intenção efetiva de adimplir suas obrigações, depositando o valor incontroverso das prestações vencidas e encargos que sabe serem devidos.

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Doc. ADM Direito 373.5458.0952.3708

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO CONFIGURAM INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MERA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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