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Doc. ADM Direito 123.9530.8000.0000

1 - STF Ministério Público. Investigação. Inquérito policial. Lei Complementar 75/93, art. 8º, I, V e VII. CPP, arts. 4º, parágrafo único e 39, § 5º. Lei 8.625/93, art. 26, V. CF/88, art. 129, VIII.

«I - A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção. II - Não há impedimento para que o agente do Ministério Público efetue a colheita de determinados depoimentos, quando, tendo conhecimento fático do indício de autoria e da materialidade do crime, tiver notícia, diretamente, de algum fato que merecesse ser elucidado.»

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Doc. ADM Direito 123.9530.8000.0200

2 - STF Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

«... Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (CF/88, art. 5º, IV, in fine), busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e na formulação de denúncias apócrifas, pois, ao exigir-se a identificação de seu autor, visa-se, em última análise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal prática sejam tornados passíveis de responsabilização, «a posteriori», tanto na esfera civil quanto no âmbito penal, em ordem a submeter aquele que os cometeu às consequências jurídicas de seu comportamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.9530.8000.0100

3 - STF Administração pública. Licitação. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/93, arts. 24, XIII, 89 e 116.

«III - Convênios firmados: licitação dispensável: Lei 8.666/93, art. 24, XIII. Conduta atípica. IV. - Ação penal julgada improcedente relativamente ao crime do Lei 8.666/1993, art. 89.»

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Doc. ADM Direito 143.9323.7000.1200

4 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no CF/88, art. 40, § 4º. 4. Ordem concedida em parte para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 5. Não cabimento de pedido em mandado de injunção que visa a contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais. Precedentes. 6. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 107.2807.8790.2558

5 - STF ITAIPU BINACIONAL - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS - CONCURSO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE.

Não se aplica o CF/88, art. 37, II às contratações de empregados realizadas por Itaipu.

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Doc. ADM Direito 992.2047.9739.4488

6 - STF Direito Previdenciário. Agravo Interno em Ação Rescisória. Acumulação de benefício previdenciário com pensão especial de ex-combatente. Inexistência de erro de fato. Acórdão alinhado à jurisprudência do STF.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. 2. O acórdão rescindendo, que reconheceu a possibilidade de acúmulo de benefício previdenciário com pensão especial de ex-combatente militar, encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. A hipótese de rescindibilidade do CPC/1973, art. 485, IX exige que a sentença admita fato inexistente ou considere inexistente um fato que ocorreu, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o caso (art. 485, §§ 1º e 2º, CPC/73). 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 925.3869.9188.1562

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Constituição do Estado do Amapá, art. 54, § 2o, na redação do art. 2º da Emenda Constitucional 05, de 21/03/1996. 3. Alegação de ofensa aos arts. 73, § 2o, I e II, e 75, caput, da CF/88. 4. Não há inconstitucionalidade na norma impugnada, visto que não se poderia exigir a presença dos auditores e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, durante a primeira composição do tribunal local, haja vista que estes não existiam. 5. Ação que se julga improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 449.4558.6490.2766

8 - STF PROCESSUAL PENAL. PENAL. AÇÃO PENAL: CRIMES DO DL 201/67.

I. - O acórdão julgou improcedente a denúncia oferecida contra André Zacharow pelo delito de dispensa irregular de licitaçãa Lei 8.666/93, art. 89 e estendeu a decisão aos demais acusados denunciados nas penas do mesmo delito, Lei 8.666/93, art. 89. II. - Prossegue a ação penal relativamente a crimes definidos no DL 201/67 atribuídos a outros denunciados. III. - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 605.9073.5323.4563

9 - STF TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO - EFEITOS.

Recebida a apelação no duplo efeito - devolutivo e suspensivo -, prejudicado fica o pedido de suspensão.

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