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Doc. ADM Direito 248.3661.2225.8713

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão

que negou provimento a recurso de apelação cível em ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário, no qual a embargante alega omissão ao não reconhecer a abusividade dos juros aplicados no contrato, mesmo que não tenha ultrapassado uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo BACEN.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não reconhecer a abusividade dos juros aplicados no contrato de cédula de crédito bancário.III. Razões de decidir3. A alegação de omissão quanto à abusividade dos juros foi considerada infundada, pois a decisão abordou a questão de forma clara e suficiente.4. O entendimento adotado pelo acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta 6ª Câmara Cível, que considera abusiva a taxa de juros apenas quando ultrapassa o dobro da média de mercado.5. Os embargos de declaração foram conhecidos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não acolhidos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Não há omissão quando o v. acórdão recorrido fundamente de forma clara e suficiente a não abusividade da taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa o dobro da média de mercado, salvo peculiaridades na contratação que justifiquem taxas superiores.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º; CC/2002, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 4ª Turma, j. 04.04.2017; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 717.8900.7396.5784

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEA autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de inexigibilidade de descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de associação que realizou descontos mensais em seu benefício previdenciário sem autorização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença quanto à indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:a) se os descontos indevidos realizados pela associação em benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável;b) se é cabível a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRO desconto indevido em verba de natureza alimentar, sem autorização da beneficiária, configura falha na prestação de serviço.A autora é aposentada, hipossuficiente e litiga sob o amparo da justiça gratuita, sendo evidente o impacto extrapatrimonial causado pelos descontos indevidos.O dano moral, na hipótese, não se confunde com mero dissabor, pois comprometeu a subsistência da autora, gerando sofrimento psicológico.A jurisprudência é pacífica quanto à configuração de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários.A indenização foi fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a condição das partes com inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento:O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente configura dano moral indenizável.A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a condição das partes envolvidas.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 04.03.2004, DJ 17.05.2004.TJPR, Apelação Cível 0072489-69.2023.8.16.0014, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3591.0094.2683

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA COM O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEU SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA REDE ELÉTRICA NA DATA INFORMADA. DOCUMENTO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso de apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 790.0005.3034.9176

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SEGURADO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 286.6496.9710.3359

5 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 278-A. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE DESCAMINHO COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato administrativo que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação do impetrante pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no CTB, art. 278-A, em razão de condenação criminal transitada em julgado pelo crime de descaminho, praticado com utilização de veículo automotor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal o ato administrativo do órgão de trânsito que, após comunicação de condenação criminal transitada em julgado pelo crime de descaminho praticado com utilização de veículo automotor, aplica a penalidade prevista no CTB, art. 278-A, independentemente de ordem judicial expressa de suspensão ou cassação da habilitação e de prévia instauração de processo administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, art. 1º, não se prestando à tutela de pretensão fundada em alegação de ilegalidade não evidenciada de forma manifesta.4. O CP, art. 92, III e o CTB, art. 278-A possuem naturezas e pressupostos distintos. O primeiro trata de efeito da condenação penal consistente na inabilitação para dirigir veículo, a ser declarado pelo juiz criminal quando cabível; o segundo disciplina penalidade administrativa decorrente de condenação transitada em julgado pelos crimes de receptação, descaminho ou contrabando, quando praticados com utilização de veículo automotor.5. Uma vez recebida a comunicação da condenação criminal transitada em julgado, não há ilegalidade no ato da autoridade de trânsito que aplica a consequência administrativa prevista no CTB, art. 278-A, inexistindo direito líquido e certo à anulação da penalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A penalidade administrativa prevista no CTB, art. 278-A não se confunde com o efeito da condenação disposto no CP, art. 92, III. 2. A condenação transitada em julgado pela prática do crime de descaminho com utilização de veículo automotor autoriza a aplicação, pelo órgão de trânsito, da penalidade administrativa de cassação da habilitação ou proibição de obtê-la pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3. A ausência de determinação judicial expressa de suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação não torna ilegal o ato administrativo praticado com fundamento no CTB, art. 278-A.»... ()

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Doc. ADM Direito 828.4992.2854.2488

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE CRÉDITOS DA AUTORA DA HERANÇA DISCUTIDOS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO CERTO E TRANSITADO EM JULGADO. INCLUSÃO NO ACERVO. CRÉDITO COM PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E RECURSO PENDENTE. SOBREPARTILHA (CPC/2015, art. 669, II). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO RELATIVO A PROCESSO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo companheiro sobrevivente contra decisão que, em embargos de declaração, rejeitou o pedido de arrolamento, no inventário, dos créditos de titularidade da autora da herança discutidos nos autos 0003326-62.2005.8.16.0004 e 0002465-27.2015.8.16.0004, relegando a discussão à sobrepartilha, e indeferiu a expedição de ofícios aos juízos daquelas demandas. No curso do recurso, foi julgado o Agravo Interno Acórdão/TJPR, que reformou parcialmente a decisão liminar quanto à expedição de ofícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: a) se o julgamento do agravo interno prejudicou, no todo ou em parte, a análise do agravo de instrumento; b) se os créditos discutidos nos cumprimentos de sentença devem ser arrolados desde logo no inventário ou remetidos à sobrepartilha; e c) se é cabível a expedição de ofícios para habilitação do espólio e do agravante naqueles feitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno impugnou decisão proferida em cognição sumária sobre a antecipação da tutela recursal, de modo que seu julgamento não esvazia o objeto do agravo de instrumento, cujo mérito permanece íntegro e reclama cognição exauriente pelo colegiado.4. A prejudicialidade é apenas parcial e relativa: o capítulo referente à expedição de ofícios já foi examinado pelo órgão fracionário, impondo-se, agora, a confirmação, em juízo definitivo, daquilo que foi provisoriamente deferido, sem rediscussão da tese já assentada.5. O crédito constante dos autos 0002465-27.2015.8.16.0004 é certo e exigível, pois o último recurso da Fazenda Pública transitou em julgado, não havendo razão para relegá-lo à sobrepartilha, devendo integrar desde logo o acervo a ser partilhado.6. O crédito discutido nos autos 0003326-62.2005.8.16.0004 teve reconhecida a prescrição, com recurso pendente de julgamento, inexistindo certeza quanto à sua existência, o que autoriza sua remessa à sobrepartilha (CPC/2015, art. 669, II).7. A habilitação do espólio e a regularização da representação processual devem ser requeridas perante o juízo pelo qual tramitam os feitos em que o crédito é discutido, sendo cabível, contudo, a expedição de ofício comunicando a existência do inventário e determinando que eventual valor devido ao espólio seja transferido para conta judicial vinculada ao juízo sucessório.8. O pedido relativo aos autos 0010843-54.2024.8.16.0004, formulado apenas em manifestação posterior à interposição do recurso e não submetido ao juízo de origem, configura inovação recursal e supressão de instância, não comportando conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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