I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal no tocante à expedição de ofícios para habilitação do espólio como parte em autos de processos distintos e que tramitam em juízos igualmente diversos.Sustenta o agravante que é o espólio deve ser parte em demanda cujo titular do direito é a autora da herança, devendo, ainda, ser representado pelo cônjuge supérstite. Por esses motivos, busca a reforma da decisão para determinar a expedição de ofícios, determinando a regularização da habilitação e da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: a) se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios; e, b) se o recurso é manifestamente inadmissível a ponto de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante foi nomeado como inventariante e tem poderes para representá-lo judicialmente, entretanto, eventual pedido de habilitação e regularização da representação processual deve ser formulado perante o juízo em que tramitam os autos em que é debatido o crédito da autora da herança. 4. A decisão do relator deve ser parcialmente reformada, para autorizar a expedição de ofício ao juízo respectivo, solicitando que eventual crédito existente em favor do espólio, seja transferido para uma conta vinculada ao juízo do inventário. 5. A medida acima visa evitar a dissipação de patrimônio, bem como garantir o recolhimento adequado dos tributos incidentes sobre a sucessão «causa mortis» e o pagamento de possíveis credores do espólio, existentes ou que venham a surgir. 6. O pedido de aplicação de multa deve ser indeferido, pois o agravo interno foi parcialmente acolhido e não houve manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno parcialmente provido. Teses de julgamento: 8. A habilitação do espólio deve ser realizada perante juízo pelo qual tramita o processo em que o direito do autor da herança está sendo discutido. 9. É possível autorizar, em sede de tutela provisória, a expedição de ofício para o que eventual crédito do espólio seja transferido para uma conta vinculada à disposição do juízo do inventário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; 75, VII; e, 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 07.04.2025.... ()
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