1 - TJPEDIREITO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEOENERGIA PERNAMBUCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM TERRENO PARTICULAR. DESALINHAMENTO COM A VIA PÚBLICA. INSTALAÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. CUSTEIO DO DESLOCAMENTO INTEGRALMENTE A CARGO DA CONCESSIONÁRIA. art. 110, § 3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, CF/88). CERCEAMENTO DO DIREITO DE CONSTRUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A tese preliminar de ausência de comprovação da posse/propriedade invocada em apelação constitui inovação recursal descabida, eis que não arguida em contestação, descumprindo o CPC, art. 1.014.... ()
2 - TJPEDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento veicular. Juros, capitalização, tabela Price e tarifas. Ausência de abusividade. Recurso desprovido.
3 - TJPEDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1. Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica deve ser adequado, eficiente, seguro e, sobretudo, contínuo, nos termos do CDC, art. 22. A interrupção do serviço por inadimplemento, embora permitida pela legislação de regência, é medida excepcional e somente se legitima quando o consumidor está, de fato, em mora (RN, art. 356, I ANEEL 1000/2021).... ()
4 - TJPEDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). REINCIDÊNCIA. PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM A PARTIR DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM INFORMAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DA PENA. APROVEITAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA MANTIDA COM BASE EM CONDENAÇÃO DIVERSA CUJO PERÍODO DEPURADOR NÃO SE CONSUMOU. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 42). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPEDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). REINCIDÊNCIA. PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM A PARTIR DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM INFORMAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DA PENA. APROVEITAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA MANTIDA COM BASE EM CONDENAÇÃO DIVERSA CUJO PERÍODO DEPURADOR NÃO SE CONSUMOU. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 42). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.