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Doc. ADM Direito 172.0293.2000.8000

1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Mútuo feneratício. Repetição de indébito em favor do mutuário. Controvérsia acerca da incidência de juros remuneratórios.

«1. Delimitação da controvérsia:

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Doc. ADM Direito 186.5361.7000.0100

Tema 968 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Plano Collor I. Banco. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 968/STJ. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da caderneta de poupança. IPC/BTNF de março de 1990. Plano Collor I. Repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato. Descabimento. Juros remuneratórios. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 968 - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.» ... ()

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Doc. ADM Direito 190.8963.9000.2100

Tema 968 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 968/STJ. Processual civil (CPC/2015). Amigo da corte. Amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 1º. Alegação de omissão quanto a tese não abrangida pela delimitação da controvérsia. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. ADM Direito 196.2740.4003.7800

Tema 968 Leading case
4 - STJ Processual civil ( CPC/1973). Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. ADM Direito 201.8585.1001.7000

Tema 968 Leading case
5 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.3451.6001.6900

Tema 968 Leading case
6 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Alegação de omissão. Capítulo dos honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015. Descabimento. Precedente. Inocorrência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

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