Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 134.1024.4000.0100

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Atribuição de efeito modificativo. Ação rescisória. Cofins. Sociedades prestadoras de serviços. Súmula 276/STJ. Cancelamento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Revogação de isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991. Legitimidade. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Procede a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto ao entendimento do STJ, pacificado desde o julgamento dos ERESP Acórdão/STJ (Corte Especial), a respeito do termo inicial da decadência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.2302.5001.6600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Adaptação do julgamento da ação rescisória à nova orientação jurisprudencial, firmada em momento posterior. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.2302.5001.6700

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 488. Erro material caracterizado. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495.

«1. A indicação errônea, por parte da autora, do número do processo a ser rescindido não prejudica a análise da Ação Rescisória, se ficar configurada a ocorrência de mero erro material e forem atendidos os demais requisitos relativos à petição inicial, nos moldes do CPC/1973, art. 488. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.2302.5001.6800

4 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Utilização dos embargos de declaração com objetivo de realinhar o decisum à Súmula posteriormente publicada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.0695.9000.0000

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão.

«1. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipótese de omissão, contradição, obscuridade (CPC, art. 535, de 1973) ou, por construção jurisprudencial, erro material. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.0293.2000.0900

6 - STJ Processual civil. Quintos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Alegações da petição recursal que foram examinadas. Não cabimento de aditamentos dos embargos de declaração.

«1. Não se conhece de aditamento dos Embargos de Declaração, pois, por força da preclusão consumativa, o direito da parte apresentar o recurso extingue-se com a petição recursal originalmente protocolizada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.1643.6000.0300

7 - STJ Embargos de declaração opostos contra acórdão que não representa a realidade do decidido pela Primeira Seção. Acórdão embargado anulado de ofício. Sextos embargos de declaração prejudicados. Questão de ordem que anulou o julgamento dos terceiros embargos de declaração por a eles terem sido dados efeitos infringentes sem prévio envio dos autos ao revisor. Necessidade de novo julgamento dos terceiros embargos.

«1. O acórdão embargado não representa a realidade do que foi decidido pela Primeira Seção. Como constou da certidão de julgamento, a Seção, preliminarmente, em Questão de Ordem, por unanimidade, decidiu que, na Ação Rescisória, se o relator atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, há necessidade de ouvir o revisor. Em consequência, tornaram-se sem efeito os Embargos de Declaração aos quais se atribuíram efeitos modificativos sem prévia remessa dos autos ao revisor, ou seja, os Terceiros Embargos de Declaração. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8200.7260.9984

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mérito do recurso. Reexame de matéria fática. Súmulan. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8301.2451.2347

9 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Processual civil e tributário. Prazo decadencial. Trânsito em dies a quo. Julgado da última decisão proferida na causa. Súmula 401/STJ.. Inexistência. Omissão reconhecida para overrruling afastar a decadência. Ação fundada nos arts. 485, II e V do CPC/1973. Cofins. Revogação da isenção concedida pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria exclusivamente constitucional. Incompetência absoluta do 1STJ para conhecer da questão em sede de recurso especial. Inobservância da reserva de plenário. Legitimidade da revogação da isenção por Lei ordinária. Violação à literalidade dos arts. 97, 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; e 195, I, da Constituição Federal. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para julgar a ação rescisória procedente.

1 - Tendo em vista a omissão efetivamente existente acerca da alegação de que a Súmula 401/STJ não configurou quanto ao termo inicial da contagem do overrruling prazo decadencial para a ação rescisória, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para reexaminar a decadência à luz da orientação vigente nesta Corte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.5513.4408.4758

10 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil e tributário. Erro material. Inexistência. Pretensão de reexame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF