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Doc. ADM Direito 1692.1256.7570.8300

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Inobservância do PUIL pelo Colégio Recursal de origem. Adequação necessária.

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Doc. ADM Direito 367.3483.0381.5440

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a análise, nos termos do critério utilizado pela Defensoria Pública, é a percepção de renda mensal de até três salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da entidade familiar da parte requerente - Parte interessada que, no caso, recebe mais de três salários mínimos mensais - Salário líquido da recorrente, ademais, que é superior ao declarado (aproximadamente R$ 4.600,00), pois empréstimos consignados em folha de pagamento não podem ser computados para esse fim, pois contratados livremente (não configuram descontos obrigatórios) - Gratuidade corretamente negada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 758.9659.7296.8768

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, Ementa: RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PROPAGANDA, CORRETAGEM, ETC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 489.8426.0507.1336

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Higidez da condenação da Autarquia «São Paulo Previdência» (SPPREV) à repetição do indébito fundado na inconstitucional Lei 13.954/2019, baseada na coisa julgada, certificada em data anterior à modulação operada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Leading Case gerador do TEMA 1177 - Tema já pacificado através do PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Higidez da condenação da Autarquia «São Paulo Previdência» (SPPREV) à repetição do indébito fundado na inconstitucional Lei 13.954/2019, baseada na coisa julgada, certificada em data anterior à modulação operada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Leading Case gerador do TEMA 1177 - Tema já pacificado através do PUIL 0000054.51.2023.8.26.9025, que fixou a seguinte tese: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 DO STF EM PROCESSOS CUJA SENTENÇA JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO AO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA COISA JULGADA.

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Doc. ADM Direito 784.3064.8235.4109

5 - TJSP Gratuidade Judiciária. Indeferimento em sede de recebimento de Recurso Inominado. Demonstração documental de renda consideravelmente superior à média nacional. Ausência de demonstração de incapacidade financeira. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 690.1018.5009.5562

6 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Existência de fundadas suspeitas de que o produto do roubo estava escondido no interior da residência - Situação flagrancial bem delineada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de favorecimento pessoal - Impossibilidade - Réu que participou efetivamente do roubo rastreando as atividades da vítima e fornecendo apoio material ao grupo - Divisão de tarefas bem evidenciada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e causa de aumento do concurso de agentes valorada nesta etapa como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Reincidência compensada na origem com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 832.3026.2496.1391

7 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 701.8139.4171.3861

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pretensão à retificação do cálculo de penas. Cabimento. Necessidade da exclusão da sanção pelo crime objeto de indulto. Exegese da LEP, art. 192. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 903.1950.5783.0504

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Custas Finais - A sentença transitou em julgado, e não tendo havido o pagamento espontâneo, teve início a fase de cumprimento de sentença por iniciativa do credor, para a satisfação da obrigação de pagar, e o pagamento feito no prazo de 15 dias somente apenas isenta da incidência de multa e honorários advocatícios de 10%, mas não da obrigação pelas custas finais do cumprimento de sentença deflagrado, «ao ser satisfeita a execução», consoante a redação vigente à época - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 249.0758.6153.3460

10 - TJSP Furto duplamente qualificado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e dos policiais que prenderam em flagrante um dos agentes - Validade Nos crimes de furto as declarações prestadas coerentemente pelo ofendido e pelos policiais que participaram da ocorrência acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, inclusive no que concerne à caracterização de eventuais qualificadoras, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário. Furto - Apreensão da res em poder de um dos agentes - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Furto qualificado - Subtração mediante rompimento de obstáculo, seguida de exame pericial comprovando o ocorrido - Qualificadora caracterizada Deve ser reconhecida a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, sempre que a assertiva do rompimento de obstáculo vier corroborada pela prova oral produzida e por exame pericial atestando o ocorrido. Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de insurgência específica, no apelo proposto pelo Ministério Público - Vigência do princípio tantum devolutum quantum appellatum Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente no apelo proposto pela acusação insurgência específica a respeito, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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Doc. ADM Direito 396.2970.9670.5954

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. 

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado contra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente à apelação interposta em ação ordinária julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.1397.2828.6951

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 320.4815.5244.0961

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 322.7436.4650.3053

14 - TJSP Apelações. Furto qualificado (fraude e concurso de pessoas) e uso de documento falso. Necessidade de declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao réu SIDNEI. Sentença condenatória que fixou pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Decurso de lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia (2/8/2017) e a publicação da sentença (17/9/2024). Inteligência dos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. Pleito defensivo do acusado RONIELI almejando a absolvição por ausência de dolo na conduta. Inviabilidade. Situação, contudo, que melhor se amolda ao delito de estelionato tentado, conforme exposto na exordial acusatória, uma vez demonstrada a tentativa de obtenção de vantagem indevida induzindo alguém em erro e gerando prejuízo ao estabelecimento comercial. Conjunto probatório robusto e coeso dando conta de que o apelante simulou efetuar a compra dos produtos e, depois da entrega dos itens pelo representante da empresa-vítima, alegou defeito no cartão de crédito utilizado como forma de pagamento. Vítima que, ao notar o engodo, saiu em perseguição à comparsa do acusado, recuperando os bens e interrompendo, assim, o iter criminis do estelionato. Posteriormente, na delegacia de polícia, o acusado RONIELI utilizou documento falso quando da lavratura do boletim de ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelo representante da empresa-vítima e pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Dosimetria. Penas-base mantidas nos mínimos legais, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Confissão reconhecida apenas quanto ao estelionato, sem reflexos na pena, em observância à Súmula . 231 do STJ - . Redução pela tentativa quanto ao crime de estelionato na fração mínima de 1/3, diante do iter criminis percorrido, que se aproximou da consumação. Concurso material entre as infrações distintas irreprochável. Pena totalizada em 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos. Apelo defensivo de RONIELI parcialmente provido para desclassificar a conduta para o delito de tentativa de estelionato e recurso de SIDNEI acolhido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva

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Doc. ADM Direito 747.8337.2688.7122

15 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO RECEBIDOS PELO SEGURADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA PELO 1STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.

Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73).» Cabível a restituição dos valores. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Desacerto da sentença. Julgamento do Tema 799/STF - . Natureza infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do Tema 692/STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 743.0058.1053.7071

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Sentença que extinguiu a execução sob alegação de que a imunidade estaria limitada ao valor declarado no negócio de integralização de imóvel ao capital social da empresa, nos moldes do tema 796, do STF. Na ocasião não foram arbitrados honorários em favor do Procurador do Município. Apelação do contribuinte. Cabimento. Sentença que reconheceu a imunidade no negócio de conferência de bem, haja vista que não se divisou preponderância de receita operacional imobiliária. Município que se recusou a emitir certidão de imunidade para fins de registro, alegando que o valor venal do imóvel supera o montante integralizado, subsistindo reserva de capital tributável. Conclusão amparada no confronte entre o valor venal e o valor da transação. Inviabilidade. O valor declarado na transação coincide com o valor atribuído às cotas e, portanto, não é o caso de aplicação do tema 796, do STF. Defeso, ademais, ao Município atribuir como base de cálculo do ITBI o valor venal para fins de IPTU, ITR ou ainda valor venal de referência. Inteligência do tema 1.113, do STJ. Em caso de a declaração não merecer fé, a Administração poderá instaurar procedimento administrativo com fundamento no CTN, art. 148, com a finalidade de avaliar a base de cálculo, observados os postulados do contraditório e da ampla defesa. Extinção afastada, cumprimento da ordem que se impõe. Obrigação de a Fazenda Pública expedir a certidão almejada, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo Juízo de Primeiro Grau. Apelação do Município. Descabimento Pretensão do Município de condenação do exequente ao pagamento da verba honorária. Legitimidade concorrente reconhecida do Fisco Municipal (juntamente com seus Procuradores) para recorrer visando à aludida condenação. Fazenda Pública dispensada (isenta) do recolhimento da taxa judiciária alusiva ao preparo do apelo. Deserção não verificada. Recurso da Fazenda Municipal prejudicado mercê do provimento do apelo do exequente para rejeitar a impugnação. Sentença reformada para dar provimento ao recurso do contribuinte, prejudicado o recurso da Fazenda... ()

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Doc. ADM Direito 497.8841.7671.3077

17 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CARGA SUPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta em face da r. sentença que julgou improcedente ação trabalhista contra o Município de Tietê. A autora alega que trabalhou como professora em carga horária superior à pactuada, requerendo adicional de 50% sobre horas suplementares, conforme art. 7º, XVI, da CF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a carga suplementar de trabalho, que não ultrapassa 40 horas semanais, deve ser remunerada como hora extra com adicional de 50%, conforme previsto na CF/88. III. Razões de Decidir3. A legislação municipal diferencia carga suplementar de horas extras, sendo a primeira uma possibilidade de ampliação da carga horária sem ultrapassar 40 horas semanais.4. A carga suplementar não é obrigatória e foi devidamente remunerada conforme legislação municipal, não configurando hora extra. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A carga suplementar, conforme legislação municipal, não se equipara a horas extras e não requer adicional de 50%. 2. A legislação municipal que regula a carga suplementar é razoável e não foi declarada inconstitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XIII e XVI; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023218-19.2019.8.26.0602, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2022. TJSP, Apelação Cível 1000159-13.2020.8.26.0296, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1018640-18.2016.8.26.0602, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2018... ()

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Doc. ADM Direito 299.5574.2478.2538

18 - TJSP Recurso em sentido estrito - Furto qualificado - Indeferimento de decretação da prisão preventiva - Insurgência ministerial - Admissibilidade - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Recorridos já condenados, definitivamente, por mais de uma vez, pela prática de crimes da mesma espécie - Maus antecedentes e reincidência dos agentes, probabilidade de reiteração delitiva e possível prejuízo ao trâmite do processo e à imposição de eventual sanção que recomendam a segregação provisória, em consonância com os arts. 282, I e II, e 312, ambos do CPP. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 141.5430.7067.1322

19 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Célio Cândido Fernandes, preso em flagrante e denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva do Recorrido, considerando a quantidade de droga apreendida (21 tijolos de maconha pesando mais de vinte quilos) e a gravidade dos delitos. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância deve ser revista, pois a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão indicam envolvimento com o tráfico, não justificando a liberdade provisória. 4. A custódia preventiva é respaldada pelos arts. 312, «caput» e §3º, III, e 313, I, do CPP, e a soltura foi considerada precipitada, sendo necessária para a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva. 2. A gravidade do delito e a necessidade de preservar a ordem pública fundamentam a decisão. Legislação Citada: CPP, arts. 282, §6º, 312, «caput» e §3º, III, e 313, I.... ()

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Doc. ADM Direito 758.9145.5812.4214

20 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE ANOTAÇÕES IMPRÓPRIAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ENQUADRAMENTO COMO FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Cauam de Aguiar Bezerra Correa contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza média apurada em procedimento administrativo disciplinar, em razão da posse de bilhetes e anotações não autorizados encontrados entre seus pertences no estabelecimento prisional. A defesa sustenta ausência de comprovação de autoria e materialidade e, subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autoria e a materialidade da falta disciplinar estão comprovadas pelos elementos constantes do procedimento administrativo disciplinar; e (ii) estabelecer se a posse de anotações impróprias deve ser enquadrada como falta disciplinar de natureza média ou desclassificada para falta de natureza leve. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade da falta disciplinar estão comprovadas pelo Comunicado de Evento 244/2025, pelos depoimentos dos agentes carcerários e pela própria confirmação do agravante de que as anotações apreendidas lhe pertenciam. O conteúdo dos documentos apreendidos encontra-se legível e revela anotações relacionadas a facção criminosa e cobrança de valores dentro do sistema carcerário, inclusive mediante utilização de planilha, circunstância que afasta a alegação de impossibilidade de aferição do teor do material. A fundamentação da decisão recorrida é suficiente quando enfrenta as questões relevantes para a solução da controvérsia, não sendo exigível do julgador a análise individualizada de todos os argumentos apresentados pelas partes. A conduta praticada pelo agravante se enquadra no art. 45, XXIII, da Resolução SAP 144/2010, que caracteriza como falta disciplinar de natureza média a manutenção ou posse de anotações consideradas impróprias. A posse de anotações impróprias não autoriza a desclassificação para falta leve quando demonstrado que o material apreendido possui conteúdo incompatível com a disciplina prisional, especialmente diante da comprovação da autoria e da natureza das informações registradas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse de anotações impróprias pelo sentenciado, comprovada por prova documental, oral e pela própria declaração do apenado, configura falta disciplinar de natureza média nos termos do art. 45, XXIII, da Resolução SAP 144/2010. A fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação quando o julgador enfrenta as questões relevantes capazes de influenciar a conclusão adotada. A desclassificação da falta disciplinar para natureza leve exige demonstração de que a conduta não se amolda à previsão normativa aplicável, o que não ocorre quando comprovada a posse de anotações impróprias no ambiente prisional.... ()

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Doc. ADM Direito 347.6726.4509.4852

21 - TJSP AGRAVO INTERNO

interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Tema 166/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ. - Acórdão recorrido proferido em conformidade com o paradigma aplicado. Nega-se provimento ao recurso.

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