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Pretensão à retificação do cálculo de penas. Cabimento. Necessidade da exclusão da sanção pelo crime objeto de indulto. Exegese da LEP, art. 192. Decisão reformada. Recurso provido
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Custas Finais - A sentença transitou em julgado, e não tendo havido o pagamento espontâneo, teve início a fase de cumprimento de sentença por iniciativa do credor, para a satisfação da obrigação de pagar, e o pagamento feito no prazo de 15 dias somente apenas isenta da incidência de multa e honorários advocatícios de 10%, mas não da obrigação pelas custas finais do cumprimento de sentença deflagrado, «ao ser satisfeita a execução», consoante a redação vigente à época - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado contra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente à apelação interposta em ação ordinária julgada parcialmente procedente. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73).» Cabível a restituição dos valores. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Desacerto da sentença. Julgamento do Tema 799/STF - . Natureza infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do Tema 692/STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO... ()
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Sentença que extinguiu a execução sob alegação de que a imunidade estaria limitada ao valor declarado no negócio de integralização de imóvel ao capital social da empresa, nos moldes do tema 796, do STF. Na ocasião não foram arbitrados honorários em favor do Procurador do Município. Apelação do contribuinte. Cabimento. Sentença que reconheceu a imunidade no negócio de conferência de bem, haja vista que não se divisou preponderância de receita operacional imobiliária. Município que se recusou a emitir certidão de imunidade para fins de registro, alegando que o valor venal do imóvel supera o montante integralizado, subsistindo reserva de capital tributável. Conclusão amparada no confronte entre o valor venal e o valor da transação. Inviabilidade. O valor declarado na transação coincide com o valor atribuído às cotas e, portanto, não é o caso de aplicação do tema 796, do STF. Defeso, ademais, ao Município atribuir como base de cálculo do ITBI o valor venal para fins de IPTU, ITR ou ainda valor venal de referência. Inteligência do tema 1.113, do STJ. Em caso de a declaração não merecer fé, a Administração poderá instaurar procedimento administrativo com fundamento no CTN, art. 148, com a finalidade de avaliar a base de cálculo, observados os postulados do contraditório e da ampla defesa. Extinção afastada, cumprimento da ordem que se impõe. Obrigação de a Fazenda Pública expedir a certidão almejada, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo Juízo de Primeiro Grau. Apelação do Município. Descabimento Pretensão do Município de condenação do exequente ao pagamento da verba honorária. Legitimidade concorrente reconhecida do Fisco Municipal (juntamente com seus Procuradores) para recorrer visando à aludida condenação. Fazenda Pública dispensada (isenta) do recolhimento da taxa judiciária alusiva ao preparo do apelo. Deserção não verificada. Recurso da Fazenda Municipal prejudicado mercê do provimento do apelo do exequente para rejeitar a impugnação. Sentença reformada para dar provimento ao recurso do contribuinte, prejudicado o recurso da Fazenda... ()
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Caso em Exame Apelação cível interposta em face da r. sentença que julgou improcedente ação trabalhista contra o Município de Tietê. A autora alega que trabalhou como professora em carga horária superior à pactuada, requerendo adicional de 50% sobre horas suplementares, conforme art. 7º, XVI, da CF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a carga suplementar de trabalho, que não ultrapassa 40 horas semanais, deve ser remunerada como hora extra com adicional de 50%, conforme previsto na CF/88. III. Razões de Decidir3. A legislação municipal diferencia carga suplementar de horas extras, sendo a primeira uma possibilidade de ampliação da carga horária sem ultrapassar 40 horas semanais.4. A carga suplementar não é obrigatória e foi devidamente remunerada conforme legislação municipal, não configurando hora extra. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A carga suplementar, conforme legislação municipal, não se equipara a horas extras e não requer adicional de 50%. 2. A legislação municipal que regula a carga suplementar é razoável e não foi declarada inconstitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XIII e XVI; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023218-19.2019.8.26.0602, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2022. TJSP, Apelação Cível 1000159-13.2020.8.26.0296, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1018640-18.2016.8.26.0602, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2018... ()
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I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Célio Cândido Fernandes, preso em flagrante e denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva do Recorrido, considerando a quantidade de droga apreendida (21 tijolos de maconha pesando mais de vinte quilos) e a gravidade dos delitos. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância deve ser revista, pois a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão indicam envolvimento com o tráfico, não justificando a liberdade provisória. 4. A custódia preventiva é respaldada pelos arts. 312, «caput» e §3º, III, e 313, I, do CPP, e a soltura foi considerada precipitada, sendo necessária para a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva. 2. A gravidade do delito e a necessidade de preservar a ordem pública fundamentam a decisão. Legislação Citada: CPP, arts. 282, §6º, 312, «caput» e §3º, III, e 313, I.... ()
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Agravo em execução interposto por Cauam de Aguiar Bezerra Correa contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza média apurada em procedimento administrativo disciplinar, em razão da posse de bilhetes e anotações não autorizados encontrados entre seus pertences no estabelecimento prisional. A defesa sustenta ausência de comprovação de autoria e materialidade e, subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autoria e a materialidade da falta disciplinar estão comprovadas pelos elementos constantes do procedimento administrativo disciplinar; e (ii) estabelecer se a posse de anotações impróprias deve ser enquadrada como falta disciplinar de natureza média ou desclassificada para falta de natureza leve. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade da falta disciplinar estão comprovadas pelo Comunicado de Evento 244/2025, pelos depoimentos dos agentes carcerários e pela própria confirmação do agravante de que as anotações apreendidas lhe pertenciam. O conteúdo dos documentos apreendidos encontra-se legível e revela anotações relacionadas a facção criminosa e cobrança de valores dentro do sistema carcerário, inclusive mediante utilização de planilha, circunstância que afasta a alegação de impossibilidade de aferição do teor do material. A fundamentação da decisão recorrida é suficiente quando enfrenta as questões relevantes para a solução da controvérsia, não sendo exigível do julgador a análise individualizada de todos os argumentos apresentados pelas partes. A conduta praticada pelo agravante se enquadra no art. 45, XXIII, da Resolução SAP 144/2010, que caracteriza como falta disciplinar de natureza média a manutenção ou posse de anotações consideradas impróprias. A posse de anotações impróprias não autoriza a desclassificação para falta leve quando demonstrado que o material apreendido possui conteúdo incompatível com a disciplina prisional, especialmente diante da comprovação da autoria e da natureza das informações registradas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse de anotações impróprias pelo sentenciado, comprovada por prova documental, oral e pela própria declaração do apenado, configura falta disciplinar de natureza média nos termos do art. 45, XXIII, da Resolução SAP 144/2010. A fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação quando o julgador enfrenta as questões relevantes capazes de influenciar a conclusão adotada. A desclassificação da falta disciplinar para natureza leve exige demonstração de que a conduta não se amolda à previsão normativa aplicável, o que não ocorre quando comprovada a posse de anotações impróprias no ambiente prisional.... ()
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interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Tema 166/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ. - Acórdão recorrido proferido em conformidade com o paradigma aplicado. Nega-se provimento ao recurso.
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