«O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIII) não se incluem na esfera de competência originária do 1STF. O STF - por ausência de previsão constitucional não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.»... ()
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