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Doc. ADM Direito 784.1195.4956.5020

1 - STF LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUIZO PELA APRECIAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO DA MESMA NATUREZA - OCORRENCIA - CONSTATADO QUE O TRIUBUNAL PLENO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR TERCEIRO, APRECIOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR OBJETIVANDO SUSPENDER A EFICACIA DO PRECEITO ATACADO, DEFERINDO-A, OU NÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE, EXCETO SE COMPROVADO O CONCURSO DE FATO NOVO. ISTO OCORRE EM RELAÇÃO A NORMA INSERTA NO Lei 8.197/1991, art. 4. NO QUE SUBMETE OS CRÉDITOS ALIMENTICIOS AO SISTEMA DOS PRECATORIOS, EM FACE DO QUE DECIDIDO, POR MAIORIA E QUANDO FIQUEI VENCIDO COMO RELATOR EM SESSAO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 571, AJUIZADA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

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Doc. ADM Direito 687.7905.7563.2370

2 - STF CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. Lei 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF/88). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM Lei. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. 2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de COVID-19. 3. Em relação à saúde e assistência pública, a CF/88 consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX, da CF/88), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (CF/88, art. 30, II); e prescrevendo ainda a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e Lei 8.080/1990, art. 7º), com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (Lei 8.080/1990, art. 6º, I). 4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente. 5. Arguição julgada parcialmente procedente.... ()

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