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Doc. ADM Direito 559.1512.6179.5467

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 902.7583.0447.7144

2 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto qualificado tentado. Pleito ministerial buscando a decretação da prisão preventiva. Descabimento. Acusado que, conquanto seja reincidente, praticou crime sem violência ou grave ameaça e, ao que tudo indica, exposto à vulnerabidade da dependência química. Res subtraída de valor ínfimo [pedaço de fio elétrico avaliado em R$ 6,50]. Necessidade de se conferir lastro probatório que aperfeiçoe as hipóteses excepcionais da norma em abstrato e demonstrem a imprescindibilidade da cautelar mais gravosa. Medidas alternativas impostas, em substituição à segregação cautelar. Imposição de medida extrapenal, consistente em internação em clínica de reabilitação para dependência química. Medidas que, aplicadas em conjunto, mostram-se mais efetivas e adequadas à espécie, promovendo uma abordagem transversal da questão. Ausência de fragilização da ordem pública. Ressalva quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva à luz de elementos concretos, caso efetivamente demonstrada a superveniência de situação específica e particular que indique a necessidade de se impor a cautelar e que demonstre o efetivo risco social ou processual em detrimento do recorrido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 665.5551.4993.7545

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Inviabilidade. Autoria e materialidade que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. As circunstâncias do crime acabam por evidenciar o conhecimento da origem ilícita do bem pelo apelante. ... ()

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Doc. ADM Direito 256.2561.8326.7957

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do agravante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Situação econômica do recorrente considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora do pecúlio - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Penhora limitada a ¼ (um quarto) do valor disponível - Proporcionalidade - Inteligência do art. 168, I da LEP - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 661.0686.3920.5105

5 - TJSP Agravo em execução penal. Falta média. Recurso ministerial. Posse de objeto capaz de ofender a integridade física de outrem. Falta disciplinar de natureza grave caracterizada. Perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 233.0196.5580.2195

6 - TJSP PENAL, PROCESSO PENAL E LEI 7.210/1984. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. ENCCEJA PARCIAL DO ANO DE 2023. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.

Agravo em Execução Penal interposto pela d. Defesa, em face da decisão que indeferiu pedido de remição de penas, decorrente de aprovação parcial no ENCCEJA do ano de 2023. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão a ser enfrentada: I) possibilidade de reconhecimento de remição de penas, por aprovação parcial no ENCCEJA - nível fundamental - do ano de 2023. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no princípio da fraternidade e da interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126, § 5º, podendo certificar a conclusão do ensino fundamental ou médio. Precedentes. 4. Não há violação ao princípio da legalidade, desde que devidamente comprovada a aprovação integral através de certificado emitido pelo órgão competente e não haja completado, o nível fundamental, antes do ingresso no sistema prisional. Precedentes; 5. Por consequência, a mera aprovação em uma ou algumas das áreas de conhecimento não induz ao reconhecimento de período de remição de penas, porquanto não encontra respaldo na Lei 7.210/1984 e nem na Resolução CNJ 391/2021; 6. No caso sub examen, considerando que o agravante foi aprovado em apenas três das áreas de conhecimento e redação, não se lhe aplica a benesse. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo em Execução Penal defensivo a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 297.7211.6694.7257

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. CANCELAMENTO DE FALTA DISCIPLINAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da falta disciplinar e concessão de livramento condicional. O agravante Renato recorreu, alegando absolvição no processo criminal que apurou os mesmos fatos e sustentando que preenche os requisitos para o livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a independência das instâncias penal e administrativa para absolvição de falta disciplinar e (ii) o atendimento dos requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. A absolvição na esfera criminal não implica necessariamente na absolvição da falta disciplinar, pois as instâncias são independentes. As provas podem ser suficientes para condenação por falta disciplinar, mas insuficientes para condenação criminal. 4. O agravante não demonstrou bom comportamento durante a execução da pena, possuindo faltas disciplinares de natureza média e grave, o que compromete o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A independência das instâncias penal e administrativa permite a manutenção da condenação por falta disciplinar, mesmo com absolvição criminal. 2. O histórico prisional do agravante não atende ao requisito subjetivo para concessão de livramento condicional. Legislação Citada: CP, art. 83; LEP, arts. 131, 132, 133. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1161; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marilza Maynard, Sexta Turma, DJe 28/10/2013... ()

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Doc. ADM Direito 603.3771.8222.7712

8 - TJSP Apelação. Extinção do cumprimento de sentença com condenação do exequente em honorários de advogado. Solução adequada para o caso concreto. Responsabilidade do exequente configurada pela efetivação do ciclo citatório nulo e pela resistência ao reconhecimento do vício. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 723.5990.0036.1476

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Requerimento para remição por realização de curso à distância. Ausência de comprovação nos termos do art. 3º da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual determina «(...) comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.». Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 920.9871.5531.5591

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE PROGRESSÃO COM DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO -

Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado foi condenado pela prática de crime equiparado a hediondo e praticados com violência ou grave ameaça e possui considerável saldo de pena a cumprir, a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre nova progressão ao regime semiaberto - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 902.3288.4506.3790

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO PREENCHIDO REQUISITO SUBJETIVO - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão da progressão de regime, conforme LEP, art. 112. - III. Razões de Decidir. 3. O histórico desfavorável do sentenciado, o qual recentemente progrediu para regime mais brando sem que tenha neste decorrido tempo razoável para aferir o preenchimento do requisito subjetivo, revela inaptidão à progressão de regime, justificando o indeferimento do benefício. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, j. 05.02.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Porto, j. 23.06.2025. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 575.8522.7754.2138

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação de Usucapião Constitucional por abandono da causa, conforme art. 485, III e VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono, considerando a intimação pessoal do autor e a alegação de inércia processual. III. Razões de Decidir 3. A intimação pessoal foi realizada no endereço constante dos autos e recebida pelo próprio apelante, configurando ciência inequívoca e abandono processual. 4. Configurada a inércia da parte autora, mesmo após intimação por via postal com aviso de recebimento. Desídia que justifica a aplicação do CPC, art. 485, III. 5. Princípio da primazia do julgamento de mérito que não socorre a parte desidiosa. Precedentes. Sentença de extinção mantida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0008642-22.2009.8.26.0268, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5592.7309.7163

13 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa buscando o afastamento da determinação de realização do exame criminológico, com a consequente concessão da progressão de regime ao sentenciado - Não acolhimento - Inteligência da Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal - Ademais, a exigência do MM. Juiz a quo encontra amparo na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, de natureza processual e aplicação imediata - Prática de crime grave e histórico de reincidência que, embora não obstem a progressão, justificam a necessidade de avaliação técnica aprofundada acerca do mérito e da assimilação da terapêutica penal - Recurso não provido.

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