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Doc. ADM Direito 1688.3931.5335.8200

1 - TJSP Crime de Desacato - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimento da vítima harmônico e coerente com o depoimento da testemunhal presencial - Ânimos exaltados que não isentam o recorrente da responsabilidade criminal - Dosimetria acertada - Réu primário e que não ostenta maus antecedentes - Pena fixada no mínimo legal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 884.3599.9871.2399

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 212.9566.5517.2595

3 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório robusto. Circunstâncias da apreensão e confissão. Situação de penúria ou vício que não justifica a prática do delito. Condenação correta. Penas adequadas. Impossibilidade de aplicação do redutor, em razão dos maus antecedentes. Regime fechado adequado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 573.7624.2830.6434

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 934.0440.3770.4870

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. 1. Apelações de Maike dos Santos Pinto e Yasmim Kassia de Campos da Silva contra condenação por tráfico de cocaína. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.8802.7537.6914

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado a 08 anos e 04 meses de reclusão, além de 833 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, alegando nulidade das provas devido à atuação policial sem fundada suspeita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atuação policial que resultou na apreensão das drogas foi realizada sem a devida fundada suspeita, tornando as provas ilícitas. III. Razões de Decidir 3. A atuação policial foi considerada legítima, pois a abordagem ocorreu em local conhecido pelo tráfico de drogas, e o réu foi encontrado em circunstâncias suspeitas, não configurando violação de domicílio.4. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que a busca pessoal é válida quando há fundada suspeita, o que foi corroborado pelas evidências do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A palavra dos policiais é válida como meio de prova quando coerente e harmônica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 243; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280). STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17.12.2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11.12.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11.03.2022... ()

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Doc. ADM Direito 575.6085.3001.3757

7 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso defensivo. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Pedido subsidiário de afastamento de incremento na pena-base pela natureza do entorpecente e abrandamento do regime prisional. Inviável. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão corroborada pelo conjunto probatório. Dosimetria escorreita. O recrudescimento da base pela natureza da droga tem arrimo na Lei 11.343/06, art. 42. A reincidência justifica a imposição do regime fechado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 466.2301.9828.2248

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória por crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, I, do CP). II. Questões em Discussão: analisar: (i) preliminarmente, a presença ou não de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a possibilidade de reconhecimento de legítima defesa na conduta do acusado, com exclusão do excesso doloso; (iii) o pedido de desclassificação do crime para lesão corporal leve (art. 129, «caput», do CP); (iv) a adequação da pena e do regime inicial; (v) a viabilidade de suspensão condicional da pena. III. Razões de Decidir: 1. Preliminarmente, não se verifica o cerceamento de defesa alegado. Pedido de intimação dos organizadores do evento para fornecer a qualificação dos seguranças que trabalharam na data dos acontecimentos. Impossibilidade. Dever processual de arrolamento de testemunhas que pertence às partes, e não ao Juízo. Defesa que, ademais, não demonstrou a impossibilidade de arrolar testemunhas por meios próprios. 2. Mérito recursal. A prova testemunhal e, principalmente, as imagens de vídeo comprovaram o excesso doloso do réu, que agrediu o ofendido quando ele já estava imobilizado e contido, afastando a legítima defesa. 3. A desclassificação do crime é inviável. Incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 dias que foi atestada em perícia. Prescindibilidade de novos exames periciais complementares. 4. Penas redimensionadas. Primeira fase. Mantida a negativação da culpabilidade, mas reduzido o aumento para corresponder a 1/4 (um quarto). Segunda etapa. Correta a incidência da agravante correspondente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Terceira fase. Possível incidir o privilégio insculpido no art. 129, §4º, do CP. Demonstrado ter o réu agido com violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. 5. Regime inicial abrandado para o aberto. Impossibilidade de substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena. Ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar a pena para 1 ano, 2 meses e 17 dias de reclusão e abrandar o regime inicial para o aberto. Mantida a sentença nos demais aspectos. Legislação Citada: CP, arts. 23, parágrafo único; 25; 33, §2º, «c"; 44; 61, II, «c"; 77, II; 129, §1º, I; 129, §4º; 396-A; 563... ()

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Doc. ADM Direito 868.1313.9698.8615

9 - TJSP Apelação Criminal - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA e LESÃO CORPORAL - Violência doméstica contra a mulher - Prova robusta sobre a materialidade e autoria, afastando qualquer possibilidade de absolvição - Penas, regime prisional e vedação a benefícios que se mostraram incensuráveis, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas na r. sentença, com motivação escorreita diante dos elementos produzidos, revelando culpabilidade acentuada do acusado - Prisão preventiva - Manutenção - Necessidade em razão da recalcitrância do réu em violar, sistematicamente, as medidas protetivas - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 974.4146.9455.9582

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal - Descabimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas policiais - Reconhecimento pessoal firme na fase inquisitória - Réu detido na posse do bem - Afastamento das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão do armamento - Comprovada a atuação de mais de um agente no cometimento do crime - Suficiência da prova oral - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena basilar do delito fixada no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, as penas se mantiveram inalteradas em obediência à Súmula 231/STJ - Terceira fase - Aplicação independente das causas de aumento de pena dos § 2º, II e § 2ºA do art. 157 do C.P. - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 893.1801.9117.6072

11 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de Trânsito. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e evasão do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil. arts. 306 e 305, ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do CP, art. 69. Recurso da defesa. Preliminares rejeitadas. Nulidade por ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Inocorrência. Benefício que não constitui direito subjetivo do réu. Recusa do Ministério Público idônea e devidamente fundamentada no histórico criminal e reincidência do acusado, a par da gravidade concreta do delito (concentração de 2,5 g/L de álcool no sangue). Inépcia da denúncia não verificada. Inicial que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo detalhadamente os fatos e propiciando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de efetivo prejuízo demonstrado. Princípio do «pas de nullité sans grief". Arguição, ademais, preclusa após a superveniência de sentença condenatória. Mérito probante. Pleitos absolutórios afastados. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Inexistência de quebra da cadeia de custódia. Coleta de amostra biológica realizada em estabelecimento hospitalar, com substituição documentada do lacre de coleta pelo lacre de análise, sem indícios de manipulação. Laudo toxicológico hígido que atestou alcoolemia muito superior ao limite legal. Prova oral robusta. Depoimentos harmônicos e coesos da vítima e de guardas civis municipais que atestaram os evidentes sinais de embriaguez, bem como a evasão voluntária e em velocidade do acusado. Validade da prova testemunhal prestada por agentes públicos. CTB, art. 306 que consagra crime de perigo abstrato. Prescindibilidade da demonstração de alteração concreta da capacidade psicomotora após as Leis 11.705/08 e 12.760/12. Atipicidade do CTB, art. 305 rechaçada. Delito instantâneo que se consuma no exato momento da evasão consciente e voluntária do condutor, visando frustrar a responsabilidade civil e criminal. Posterior reparação de danos materiais que não afasta o dolo pretérito nem descaracteriza a conduta criminosa aperfeiçoada. Condenação confirmada. Dosimetria penal refeita de forma autônoma, à luz do critério trifásico do CP, art. 68. Penas-base fixadas no mínimo legal. Segunda fase que procede à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Descabimento da pretendida redução da sanção para aquém do piso legal em razão do ressarcimento do dano. Vedação consagrada na Súmula 231/STJ. Reprimenda total redimensionada, à vista do concurso material, para 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime prisional inicial aberto. Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis e pena-base no mínimo. Reincidência isolada, remota e decorrente de crime de natureza diversa (receptação praticada em 2010), insuficiente, no caso concreto, para impor regime mais gravoso. Inteligência da Súmula 440/STJ. Súmula 269/STJ que consubstancia mera faculdade. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da concessão de sursis, diante da reincidência em crime doloso (arts. 44, II, e 77, I, do CP) e por não se revelarem tais medidas socialmente recomendáveis (CP, art. 44, § 3º), ante a gravidade concreta da conduta. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido para refazer a dosimetria, redimensionar a reprimenda e fixar o regime inicial aberto.

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Doc. ADM Direito 183.6446.7744.1515

12 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo 103 porções de cocaína em pó, 288 microtubos com cocaína, sob a forme de «crack», e 51 invólucros contendo maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos.

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Doc. ADM Direito 709.4304.6018.6745

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Sentença absolutória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial com vistas à condenação do réu pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Admissibilidade. Policiais militares que, durante patrulhamento, avistaram o apelado conduzindo uma motocicleta com volume suspeito na cintura, razão pela qual realizaram a abordagem. Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Contudo, no interior da «bag» de entrega transportada pelo réu, apreenderam duas sacolas contendo 99 porções de cocaína, pesando 30,5 gramas; 95 porções de maconha, pesando 59,8 gramas; e 85 pedras de «crack», pesando 25,9 gramas, além de R$ 135,00 em dinheiro, em notas fracionadas. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Versão exculpatória do apelado, no sentido de que trabalhava com entregas por aplicativo, que nada transportava no interior da «bag» e que o flagrante teria sido forjado pelos policiais, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, revelando-se isolada e dissociada das demais provas coligidas, as quais, de forma coesa e consistente, demonstraram a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório confirmaram a abordagem do réu, a apreensão das drogas acondicionadas na «bag» de entrega, bem como a ausência de comprovação de entrega em andamento, de endereço de destino ou de aplicativo de «delivery» aberto no momento dos fatos. Depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos agentes públicos, sem demonstração de interesse na falsa incriminação do recorrido, aptos a embasar o decreto condenatório. Ausência de imagens de câmeras corporais que, no caso concreto, não compromete a validade da prova oral, nem impõe a absolvição, sobretudo porque o boletim de ocorrência registrou que os policiais não possuíam «bodycams», sendo justificável eventual equívoco de memória de um dos agentes em juízo, diante da pluralidade de ocorrências que atendem diariamente e do tempo decorrido entre a data dos fatos e a audiência judicial (quatro meses). Inexistência de norma processual que eleve o registro audiovisual à condição de requisito obrigatório de validade da prisão ou da prova. Crime de tráfico de drogas que se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes. Condenação nos termos do recurso ministerial, de rigor. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Básicas estabelecidas em um sexto acima do piso legal, considerando a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas, tornando-se definitivas nesse patamar, eis que ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da existência de condenação em primeiro grau por crime semelhante, circunstância idônea a evidenciar dedicação do réu a atividades criminosas e a afastar a figura do traficante eventual, a quem o benefício é destinado. Precedentes. Regime fechado necessário, diante da gravidade concreta da conduta, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, inclusive «crack», e do envolvimento anterior do apelado com crime da mesma natureza. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do montante da pena corporal, superior a quatro anos, nos termos do CP, art. 44, I. Apelo ministerial provido para condenar NATANAEL PEDRO FERNANDES GALDINO BENEDITO como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, de valor unitário mínimo, determinando-se a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado.... ()

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