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Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. 1. Apelações de Maike dos Santos Pinto e Yasmim Kassia de Campos da Silva contra condenação por tráfico de cocaína. ... ()
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Caso em Exame O réu foi condenado a 08 anos e 04 meses de reclusão, além de 833 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, alegando nulidade das provas devido à atuação policial sem fundada suspeita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atuação policial que resultou na apreensão das drogas foi realizada sem a devida fundada suspeita, tornando as provas ilícitas. III. Razões de Decidir 3. A atuação policial foi considerada legítima, pois a abordagem ocorreu em local conhecido pelo tráfico de drogas, e o réu foi encontrado em circunstâncias suspeitas, não configurando violação de domicílio.4. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que a busca pessoal é válida quando há fundada suspeita, o que foi corroborado pelas evidências do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A palavra dos policiais é válida como meio de prova quando coerente e harmônica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 243; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280). STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17.12.2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11.12.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11.03.2022... ()
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Recurso defensivo. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Pedido subsidiário de afastamento de incremento na pena-base pela natureza do entorpecente e abrandamento do regime prisional. Inviável. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão corroborada pelo conjunto probatório. Dosimetria escorreita. O recrudescimento da base pela natureza da droga tem arrimo na Lei 11.343/06, art. 42. A reincidência justifica a imposição do regime fechado. Recurso improvido.
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Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória por crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, I, do CP). II. Questões em Discussão: analisar: (i) preliminarmente, a presença ou não de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a possibilidade de reconhecimento de legítima defesa na conduta do acusado, com exclusão do excesso doloso; (iii) o pedido de desclassificação do crime para lesão corporal leve (art. 129, «caput», do CP); (iv) a adequação da pena e do regime inicial; (v) a viabilidade de suspensão condicional da pena. III. Razões de Decidir: 1. Preliminarmente, não se verifica o cerceamento de defesa alegado. Pedido de intimação dos organizadores do evento para fornecer a qualificação dos seguranças que trabalharam na data dos acontecimentos. Impossibilidade. Dever processual de arrolamento de testemunhas que pertence às partes, e não ao Juízo. Defesa que, ademais, não demonstrou a impossibilidade de arrolar testemunhas por meios próprios. 2. Mérito recursal. A prova testemunhal e, principalmente, as imagens de vídeo comprovaram o excesso doloso do réu, que agrediu o ofendido quando ele já estava imobilizado e contido, afastando a legítima defesa. 3. A desclassificação do crime é inviável. Incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 dias que foi atestada em perícia. Prescindibilidade de novos exames periciais complementares. 4. Penas redimensionadas. Primeira fase. Mantida a negativação da culpabilidade, mas reduzido o aumento para corresponder a 1/4 (um quarto). Segunda etapa. Correta a incidência da agravante correspondente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Terceira fase. Possível incidir o privilégio insculpido no art. 129, §4º, do CP. Demonstrado ter o réu agido com violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. 5. Regime inicial abrandado para o aberto. Impossibilidade de substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena. Ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar a pena para 1 ano, 2 meses e 17 dias de reclusão e abrandar o regime inicial para o aberto. Mantida a sentença nos demais aspectos. Legislação Citada: CP, arts. 23, parágrafo único; 25; 33, §2º, «c"; 44; 61, II, «c"; 77, II; 129, §1º, I; 129, §4º; 396-A; 563... ()
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Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal - Descabimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas policiais - Reconhecimento pessoal firme na fase inquisitória - Réu detido na posse do bem - Afastamento das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão do armamento - Comprovada a atuação de mais de um agente no cometimento do crime - Suficiência da prova oral - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena basilar do delito fixada no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, as penas se mantiveram inalteradas em obediência à Súmula 231/STJ - Terceira fase - Aplicação independente das causas de aumento de pena dos § 2º, II e § 2ºA do art. 157 do C.P. - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido.... ()
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Sentença absolutória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial com vistas à condenação do réu pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Admissibilidade. Policiais militares que, durante patrulhamento, avistaram o apelado conduzindo uma motocicleta com volume suspeito na cintura, razão pela qual realizaram a abordagem. Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Contudo, no interior da «bag» de entrega transportada pelo réu, apreenderam duas sacolas contendo 99 porções de cocaína, pesando 30,5 gramas; 95 porções de maconha, pesando 59,8 gramas; e 85 pedras de «crack», pesando 25,9 gramas, além de R$ 135,00 em dinheiro, em notas fracionadas. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Versão exculpatória do apelado, no sentido de que trabalhava com entregas por aplicativo, que nada transportava no interior da «bag» e que o flagrante teria sido forjado pelos policiais, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, revelando-se isolada e dissociada das demais provas coligidas, as quais, de forma coesa e consistente, demonstraram a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório confirmaram a abordagem do réu, a apreensão das drogas acondicionadas na «bag» de entrega, bem como a ausência de comprovação de entrega em andamento, de endereço de destino ou de aplicativo de «delivery» aberto no momento dos fatos. Depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos agentes públicos, sem demonstração de interesse na falsa incriminação do recorrido, aptos a embasar o decreto condenatório. Ausência de imagens de câmeras corporais que, no caso concreto, não compromete a validade da prova oral, nem impõe a absolvição, sobretudo porque o boletim de ocorrência registrou que os policiais não possuíam «bodycams», sendo justificável eventual equívoco de memória de um dos agentes em juízo, diante da pluralidade de ocorrências que atendem diariamente e do tempo decorrido entre a data dos fatos e a audiência judicial (quatro meses). Inexistência de norma processual que eleve o registro audiovisual à condição de requisito obrigatório de validade da prisão ou da prova. Crime de tráfico de drogas que se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes. Condenação nos termos do recurso ministerial, de rigor. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Básicas estabelecidas em um sexto acima do piso legal, considerando a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas, tornando-se definitivas nesse patamar, eis que ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da existência de condenação em primeiro grau por crime semelhante, circunstância idônea a evidenciar dedicação do réu a atividades criminosas e a afastar a figura do traficante eventual, a quem o benefício é destinado. Precedentes. Regime fechado necessário, diante da gravidade concreta da conduta, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, inclusive «crack», e do envolvimento anterior do apelado com crime da mesma natureza. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do montante da pena corporal, superior a quatro anos, nos termos do CP, art. 44, I. Apelo ministerial provido para condenar NATANAEL PEDRO FERNANDES GALDINO BENEDITO como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, de valor unitário mínimo, determinando-se a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado.... ()
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