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Doc. ADM Direito 180.0912.2001.2600

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Oferecimento de carta de fiança bancária para obtenção de tutela antecipada. Ação de execução fiscal garantida por caução suficiente ao pagamento do débito. Ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança bancária com valor superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após o exame do contexto fático-probatório, decidiu pela autorização do levantamento da carta de fiança bancária dada como caução ao pedido de antecipação de tutela na Ação Anulatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2171.2642.8554

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Ônus da defesa de comprovar indisponibilidade do sistema. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2171.7457.7386

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Nulidade do acórdão e da decisão autorizadora de interceptação telefônica. Cerceamento de defesa por indeferimento de pedido durante a instrução. Insuficiência de provas para comprovar o delito de associação. Dosimetria. Desproporcionalidade não verificada. Teses não acolhidas. Agravo desprovido.

1 - Pronunciando-se o Tribunal de origem sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não se verifica nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, pois o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3030.5933.8266

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo regimental não conhecido pela intempestividade. Aclaratórios com inovação. Inviável. Aclaratórios não acolhidos.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material.

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