Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 118.4478.0472.3910

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2002 a 2006, no valor total de R$906,58, em 02/07/2007 - Município de Paraibuna - Sentenciante que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, apontando que o feito está «sem movimentação útil há mais de um ano sem citação OU sem que tenham sido localizados bens penhoráveis» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial e emenda verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.1648.9822.0610

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.7251.2168.4513

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Sentença que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução - Irresignação da executada - Acolhimento - Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porém declarou encerrada a execução baseada no depósito do valor incontroverso apenas, incorrendo em contradição - Cálculos apresentados pela executada que devem prevalecer - Gratuidade judiciária concedida à executada quando do julgamento do recurso de apelação que não afasta a obrigação de arcar com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Majoração da verba honorária, ocorrida posteriormente à concessão do benefício, que deve ser excluída dos cálculos - Não comprovação pelo exequente da alteração superveniente da situação da parte beneficiária das benesses da gratuidade processual - Excesso de execução caracterizado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.4410.5892.9649

4 - TJSP Apelação. Extinção de mais de 78 processos em lote por falta de interesse de agir. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Importante destacar-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo engajou-se na iniciativa para reduzir o volume de execuções fiscais, criando o Núcleo de Cooperação Judiciária, firmando acordos de cooperação técnica e promulgando o Provimento 2.738/CSM para regulamentar a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução 547/CNJ nas execuções fiscais em trâmite nos 1º e 2º graus. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual foi formado o expediente administrativo para apreciação e extinção em lote de mais de seis mil processos. Ocorre que tal, a extinção em lote não agrupou processos da mesma situação fático jurídica. Critérios como data do ajuizamento da ação, realização de citação ou penhora de bens exitosa, tempo de eventual paralisação processual, entre outros, não foram observados. Não apenas por isso, vê-se que milhares dos processos extintos foram ajuizados antes da fixação da Tese do Tema 1184 pelo STF, situação na qual sua observância é facultativa pelo Fisco. Houve, assim, agrupamento de processos que claramente não se enquadravam nas hipóteses permissivas de extinção, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. Dá-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.8563.6038.1662

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM. SÚMULA 668/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento na hediondez do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, VI. O juízo de origem não analisou os demais requisitos do Decreto 11.846/2023 para concessão do benefício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.0806.2664.3790

6 - TJSP Recurso em sentido estrito. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares. Recurso ministerial. Pedido de decretação da prisão preventiva. Furto e resistência. Embora o recorrido ostente condenação apta a configurar reincidência pela prática do delito disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, trata-se de crime praticado no ano de 2018. Ademais, a despeito da anterior concessão de liberdade provisória em 21.05.2025, tal feito é relativo a crime de furto, cometido sem violência ou grave ameaça. Nesse sentido, embora as circunstâncias do recorrido não sejam plenamente favoráveis, também não são graves a ponto de justificar a decretação da sua prisão preventiva. Manutenção da liberdade provisória. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.8794.8201.3132

7 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial, art. 924, I do CPC. Recorre a autora, alegando que após o transito em julgado, tomou conhecimento de que seu nome foi negativado por débito contraído em razão de evento danoso de responsabilidade do banco. Declaração de inexigibilidade que não consta do título judicial exequendo. Impossibilidade de se estender os estritos limites do título judicial. Ainda que se alegue desdobramento lógico, em razão do reconhecimento do golpe sofrido pela autora, não há correlação imediata entre o débito negativado e o evento tratado nos autos originais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.6754.1543.6788

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Sistema legal que prestigia remição por ensino em razão de horas efetivas de estudo ou, nos casos de estudos por conta própria, conclusão de nível de ensino - Inteligência do art. 126, LEP e Resolução CNJ 391/2021 - A aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) não atende aos requisitos legais e regulamentares para remição de pena, pois não representa conclusão de nível de ensino, tanto que nem sequer obtido o certificado correspondente - Inexistência de previsão legal ou regulamentar de remição parcial em razão da obtenção de pontuação mínima em apenas parte das áreas de conhecimento do exame - Precedentes - Decisão mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.9470.4712.7756

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUBVERSÃO DA ORDEM E DESOBEDIÊNCIA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Caso em que o sentenciado desobedeceu a ordem e incitou atos de subversão - Depoimentos dos agentes penitenciários que gozam de fé pública - Conduta praticada que constitui falta grave, com base no art. 50, I e VI, da LEP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.3070.5793.9453

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Desacato e perturbação da tranquilidade. Suspensão condicional do processo revogada, em razão da condenação do réu em outro processo durante o período de prova. Recorrente que já estava sendo processado pelo outro crime quando da suspensão do processo, ou seja, antes do início do curso do período de prova, de modo que descabida sua revogação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.9452.4831.2692

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Descumprimento de condições do regime aberto. Regressão ao regime semiaberto. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. Ausência de comparecimento mensal em juízo e alteração de endereço sem prévia comunicação. Falta disciplinar de natureza grave. Art, 50, V, da LEP. Conduta reiterada de desrespeito às condições do regime aberto que autoriza a regressão.LEP, art. 118, I. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.3518.2845.9913

12 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência da Defesa. Recurso parcialmente provido. Prescrição declarada ex officio.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 dias-multa, como incurso no CP, art. 171, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se há provas suficientes para a condenação; e (ii) se as penas devem ser abrandadas, com revisão do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Declarações da vítima coerentes com os demais elementos de convicção e que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente o apelante. 4. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima ludibriada, que transferiu valores ao acusado acreditando contratar profissional da Advocacia para ajuizar ação de alimentos. Estelionato caracterizado. 5. Dosimetria. Pena-base redimensionada para patamar que melhor espelha as circunstâncias judiciais desfavoráveis, com redução da fração de aumento para 1/3. 6. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição, diante do decurso do prazo exigido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso parcialmente provido, declarada ex officio a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Teses de julgamento: «1. A suficiência de prova do crime imputado leva à procedência da pretensão punitiva. 2. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de desprovido seu recurso, regula-se pela pena aplicada e o decurso do tempo previsto torna o Estado carecedor do direito de punir.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110 e 171, caput. CPP, art. 61 e CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF