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Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Sentença que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução - Irresignação da executada - Acolhimento - Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porém declarou encerrada a execução baseada no depósito do valor incontroverso apenas, incorrendo em contradição - Cálculos apresentados pela executada que devem prevalecer - Gratuidade judiciária concedida à executada quando do julgamento do recurso de apelação que não afasta a obrigação de arcar com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Majoração da verba honorária, ocorrida posteriormente à concessão do benefício, que deve ser excluída dos cálculos - Não comprovação pelo exequente da alteração superveniente da situação da parte beneficiária das benesses da gratuidade processual - Excesso de execução caracterizado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento na hediondez do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, VI. O juízo de origem não analisou os demais requisitos do Decreto 11.846/2023 para concessão do benefício. ... ()
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Sistema legal que prestigia remição por ensino em razão de horas efetivas de estudo ou, nos casos de estudos por conta própria, conclusão de nível de ensino - Inteligência do art. 126, LEP e Resolução CNJ 391/2021 - A aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) não atende aos requisitos legais e regulamentares para remição de pena, pois não representa conclusão de nível de ensino, tanto que nem sequer obtido o certificado correspondente - Inexistência de previsão legal ou regulamentar de remição parcial em razão da obtenção de pontuação mínima em apenas parte das áreas de conhecimento do exame - Precedentes - Decisão mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Caso em que o sentenciado desobedeceu a ordem e incitou atos de subversão - Depoimentos dos agentes penitenciários que gozam de fé pública - Conduta praticada que constitui falta grave, com base no art. 50, I e VI, da LEP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Desacato e perturbação da tranquilidade. Suspensão condicional do processo revogada, em razão da condenação do réu em outro processo durante o período de prova. Recorrente que já estava sendo processado pelo outro crime quando da suspensão do processo, ou seja, antes do início do curso do período de prova, de modo que descabida sua revogação. Recurso provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 dias-multa, como incurso no CP, art. 171, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se há provas suficientes para a condenação; e (ii) se as penas devem ser abrandadas, com revisão do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Declarações da vítima coerentes com os demais elementos de convicção e que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente o apelante. 4. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima ludibriada, que transferiu valores ao acusado acreditando contratar profissional da Advocacia para ajuizar ação de alimentos. Estelionato caracterizado. 5. Dosimetria. Pena-base redimensionada para patamar que melhor espelha as circunstâncias judiciais desfavoráveis, com redução da fração de aumento para 1/3. 6. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição, diante do decurso do prazo exigido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso parcialmente provido, declarada ex officio a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Teses de julgamento: «1. A suficiência de prova do crime imputado leva à procedência da pretensão punitiva. 2. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de desprovido seu recurso, regula-se pela pena aplicada e o decurso do tempo previsto torna o Estado carecedor do direito de punir.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110 e 171, caput. CPP, art. 61 e CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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