I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos pela instituição financeira autora e pela requerida contra sentença proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para consolidar a propriedade e a posse do veículo em favor da instituição financeira e parcialmente procedente a reconvenção para excluir do débito os valores referentes à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista, com compensação dos valores2. A instituição financeira sustenta a regularidade das cobranças e da contratação do seguro, enquanto a ré requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da curadora especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste (i) definir se são válidas as cobranças relativas ao seguro prestamista e à tarifa de avaliação do bem no contrato de financiamento firmado entre as partes; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da curadora especial devem ser majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há interesse recursal da instituição financeira quanto ao afastamento da inversão do ônus da prova e da repetição do indébito em dobro, uma vez que a sentença não deferiu a inversão do ônus probatório nem determinou restituição em dobro.5. Também não merece conhecimento a insurgência quanto à inaplicabilidade do CDC, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.6. O STJ firmou, no Tema Repetitivo 972, a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada.7. Embora o seguro prestamista estivesse previsto expressamente no contrato, a instituição financeira não demonstrou que a consumidora foi adequadamente informada acerca da facultatividade da contratação, tampouco comprovou que lhe foi assegurada liberdade de escolha da seguradora.8. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do seguro prestamista e a observância do dever de informação, ônus do qual não se desincumbiu.9. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que haja comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do art. 5º, V, da Resolução-CMN 3.518/2007.10. No caso concreto, a instituição financeira não apresentou laudo de vistoria, termo de avaliação ou qualquer documento apto a demonstrar a efetiva realização do serviço de avaliação do veículo financiado.11. Os precedentes do STJ que reconhecem, em abstrato, a licitude das tarifas bancárias e do seguro prestamista não afastam a necessidade de comprovação concreta da regularidade da contratação e da efetiva prestação dos serviços.12. Assim, correta a sentença ao reconhecer a abusividade das cobranças relativas ao seguro prestamista e à tarifa de avaliação do bem.13. Quanto aos honorários advocatícios fixados na reconvenção, o art. 85, §2º, do CPC estabelece que a verba honorária deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.14. Embora a demanda não apresente elevada complexidade, a curadora especial atuou regularmente em diversas fases processuais, mediante apresentação de contestação, reconvenção, impugnação, embargos de declaração, recurso de apelação e contrarrazões.15. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, mostra-se insuficiente a verba fixada em 10% sobre o valor das tarifas declaradas indevidas, impondo-se sua majoração para 15%, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de apelação interposto pela requerida conhecido e provido, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: «Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem comprovação de que o consumidor foi adequadamente informado acerca da facultatividade do serviço e da liberdade de escolha da seguradora. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a verba fixada não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pela curadora especial.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, 86, parágrafo único, 373, II, 487, I, 926 e 1.012, §1º. CDC, art. 39, I. Decreto-lei 911/1969, art. 3º e §1º. Resolução-CMN 3.518/2007, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018 (Tema 972). STJ, Súmula 473. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0060908-91.2022.8.16.0014, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 15.04.2024.... ()
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