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Doc. ADM Direito 355.6013.9197.3760

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, PELA VENDA CASADA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos pela instituição financeira autora e pela requerida contra sentença proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para consolidar a propriedade e a posse do veículo em favor da instituição financeira e parcialmente procedente a reconvenção para excluir do débito os valores referentes à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista, com compensação dos valores2. A instituição financeira sustenta a regularidade das cobranças e da contratação do seguro, enquanto a ré requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da curadora especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste (i) definir se são válidas as cobranças relativas ao seguro prestamista e à tarifa de avaliação do bem no contrato de financiamento firmado entre as partes; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da curadora especial devem ser majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há interesse recursal da instituição financeira quanto ao afastamento da inversão do ônus da prova e da repetição do indébito em dobro, uma vez que a sentença não deferiu a inversão do ônus probatório nem determinou restituição em dobro.5. Também não merece conhecimento a insurgência quanto à inaplicabilidade do CDC, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.6. O STJ firmou, no Tema Repetitivo 972, a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada.7. Embora o seguro prestamista estivesse previsto expressamente no contrato, a instituição financeira não demonstrou que a consumidora foi adequadamente informada acerca da facultatividade da contratação, tampouco comprovou que lhe foi assegurada liberdade de escolha da seguradora.8. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do seguro prestamista e a observância do dever de informação, ônus do qual não se desincumbiu.9. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que haja comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do art. 5º, V, da Resolução-CMN 3.518/2007.10. No caso concreto, a instituição financeira não apresentou laudo de vistoria, termo de avaliação ou qualquer documento apto a demonstrar a efetiva realização do serviço de avaliação do veículo financiado.11. Os precedentes do STJ que reconhecem, em abstrato, a licitude das tarifas bancárias e do seguro prestamista não afastam a necessidade de comprovação concreta da regularidade da contratação e da efetiva prestação dos serviços.12. Assim, correta a sentença ao reconhecer a abusividade das cobranças relativas ao seguro prestamista e à tarifa de avaliação do bem.13. Quanto aos honorários advocatícios fixados na reconvenção, o art. 85, §2º, do CPC estabelece que a verba honorária deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.14. Embora a demanda não apresente elevada complexidade, a curadora especial atuou regularmente em diversas fases processuais, mediante apresentação de contestação, reconvenção, impugnação, embargos de declaração, recurso de apelação e contrarrazões.15. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, mostra-se insuficiente a verba fixada em 10% sobre o valor das tarifas declaradas indevidas, impondo-se sua majoração para 15%, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de apelação interposto pela requerida conhecido e provido, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: «Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem comprovação de que o consumidor foi adequadamente informado acerca da facultatividade do serviço e da liberdade de escolha da seguradora. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a verba fixada não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pela curadora especial.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, 86, parágrafo único, 373, II, 487, I, 926 e 1.012, §1º. CDC, art. 39, I. Decreto-lei 911/1969, art. 3º e §1º. Resolução-CMN 3.518/2007, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018 (Tema 972). STJ, Súmula 473. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0060908-91.2022.8.16.0014, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 377.7626.3738.6269

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Revisão de contrato bancário e tutela de urgência em cobrança de juros remuneratórios. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte agravante questiona a abusividade dos juros remuneratórios aplicados pelo banco, requerendo a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, a abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem, alegando que a taxa contratada supera significativamente a média de mercado, enquanto a decisão recorrida entendeu não estar demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano iminente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário, determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, impedir a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e assegurar a manutenção da posse do bem durante o trâmite processual. III. Razões de decidir 3. Não há probabilidade do direito evidenciada, pois a abusividade dos juros não está demonstrada de forma clara e depende de análise aprofundada com contraditório. 4. A insuficiência da prova documental impede a concessão da tutela de urgência, já que a taxa cobrada é inferior ao dobro da média de mercado, não configurando abusividade manifesta. 5. A simples propositura da ação revisional não afasta a mora, conforme Súmula 380/STJ, e não justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas ou a manutenção da posse do bem. 6. Para impedir ou cancelar inscrição em cadastros de restrição ao crédito, é necessário comprovar a cobrança indevida com base em jurisprudência consolidada, o que não ocorreu. 7. A demora na prestação jurisdicional não apresenta risco iminente de dano irreparável que justifique a tutela de urgência. 8. A discussão sobre abusividade dos encargos exige contraditório e ampla defesa, não sendo possível decisão liminar favorável à agravante neste momento. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Para a concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera alegação de abusividade dos juros remuneratórios sem prova documental robusta e contraditório, tampouco a simples propositura da ação impede a caracterização da mora ou a inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07.04.2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0095917-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0048464-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 24.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0021566-81.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24.06.2023; Súmula 380/STJ.... ()

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