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Doc. ADM Direito 153.5605.2003.1600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Tutela antecipada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do devedor na posse do bem.

«1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.4010.1005.9900

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prevenção com o RHC 119.445. Inexistência. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Desnecessidade da medida extrema. Enfraquecimento do risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução processual. Aparente desmantelamento da organização criminosa. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem habeas corpus concedida, com extensão dos efeitos do julgado à corréu.

«1 - No caso, não há a alegada prevenção suscitada, uma vez que o presente writ me foi atribuído por prevenção ao RHC Acórdão/STJ, interposto em favor de corréu do Paciente na mesma ação penal em trâmite na Justiça Militar, antes da distribuição ao Exmo. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ do RHC 119.445, o qual trata de ação penal em trâmite na Justiça Comum do Distrito Federal. ... ()

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