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Doc. ADM Direito 624.9021.5243.7958

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. APARECIMENTO DE VÍCIOS NO MOTOR LOGO APÓS A COMPRA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JEC NÃO VERIFICADOS. VEÍCULO QUE PAROU DE FUNCIONAR DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA GARANTIA CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE RETÍFICA DO MOTOR EM OFICINA NÃO AUTORIZADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A

autora relatou ter adquirido na data de 12/04/2023 um veículo Citroen C3, ano 2007/2008, junto à empresa requerida pelo valor de R$ 18.053,30. Contudo, narrou que logo na primeira semana após a compra o veículo passou a apresentar problemas no motor, o que foi comunicado à requerida, mas nada foi feito. Na data de 03/07/2023 o veículo sofreu uma pane, sendo constatada a necessidade de realização de retífica do motor. Ao informar a empresa requerida, esta se recusou a realizar o custeio do reparo por ter sido realizado em oficina não credenciada. Desse modo, a autora ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em igual valor de R$ 10.414,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 10.414,00.1.3. A requerida interpôs recurso pugnando: i) preliminarmente pela nulidade da sentença ante a ocorrência de cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de realização de prova pericial; e, no mérito, aduziu ii) pela ausência do dever de indenizar ante a perda do direito à garantia e iii) pela existência de sobrepreço nos valores apresentados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se houve cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais;2.2. Verificar se há responsabilidade da empresa requerida pelos danos materiais em razão da utilização de oficina não autorizada para o conserto do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Sobre a alegação de cerceamento de defesa, a decisão pela necessidade de produção de prova pericial é faculdade do magistrado, com base no livre convencimento motivado. O conjunto probatório constante nos autos era suficiente para formar a convicção do juízo (STJ - REsp. Acórdão/STJ). Quanto à incompetência dos Juizados Especiais, o caso não demanda prova complexa, pois os elementos apresentados - notas fiscais, conversas e orçamentos - bastam para esclarecer as teses aventadas pelas partes.3.2. Quanto à garantia, o contrato previa expressamente a necessidade de autorização prévia da empresa requerida para consertos. Ao não respeitar esta condição, a autora descumpriu os termos contratuais, afastando o dever de indenizar.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010865-60.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 505.7066.3846.6716

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DE IMÓVEIS INDISPONIBILIZADOS VIA CNIB PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS QUE NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, A EFETIVIDADE DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a constrição judicial incidente sobre o veículo FORD/CARGO 1319, placa FMI8B79. O embargante sustenta omissão quanto à alegação de que existem imóveis de sua propriedade indisponibilizados via CNIB, supostamente suficientes para garantir a execução, o que afastaria a necessidade da manutenção da constrição sobre o veículo. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada suficiência dos bens imóveis indisponibilizados para garantia integral da execução e, consequentemente, a necessidade de levantamento da constrição incidente sobre o veículo. III. Razões de decidir 1. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de suficiência da garantia imobiliária, concluindo que não houve demonstração concreta de que os bens imóveis seriam suficientes para assegurar a execução. 2. Foi consignado que a indisponibilidade de imóveis por meio da CNIB não garante, por si só, a efetividade de futuras medidas expropriatórias. 3. O julgamento ressaltou que a aferição da suficiência dos bens constritos depende de prévia avaliação judicial, nos termos do CPC, art. 874, I, providência ainda não realizada nos autos. 4. A pretensão deduzida nos embargos busca nova apreciação da matéria já examinada e decidida pelo colegiado, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 5. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se verifica qualquer hipótese autorizadora prevista no CPC, art. 1.022. 6. O prequestionamento da matéria independe do acolhimento dos embargos, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. «Não há omissão apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração quando o acórdão examina expressamente a alegação de suficiência dos bens constritos para garantia da execução, ainda que conclua em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.». 2. «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida, sendo incabíveis quando evidenciado mero inconformismo da parte com a solução adotada pelo órgão julgador.» Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025 e 874, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 23.03.2026.... ()

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