autora relatou ter adquirido na data de 12/04/2023 um veículo Citroen C3, ano 2007/2008, junto à empresa requerida pelo valor de R$ 18.053,30. Contudo, narrou que logo na primeira semana após a compra o veículo passou a apresentar problemas no motor, o que foi comunicado à requerida, mas nada foi feito. Na data de 03/07/2023 o veículo sofreu uma pane, sendo constatada a necessidade de realização de retífica do motor. Ao informar a empresa requerida, esta se recusou a realizar o custeio do reparo por ter sido realizado em oficina não credenciada. Desse modo, a autora ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em igual valor de R$ 10.414,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 10.414,00.1.3. A requerida interpôs recurso pugnando: i) preliminarmente pela nulidade da sentença ante a ocorrência de cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de realização de prova pericial; e, no mérito, aduziu ii) pela ausência do dever de indenizar ante a perda do direito à garantia e iii) pela existência de sobrepreço nos valores apresentados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se houve cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais;2.2. Verificar se há responsabilidade da empresa requerida pelos danos materiais em razão da utilização de oficina não autorizada para o conserto do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Sobre a alegação de cerceamento de defesa, a decisão pela necessidade de produção de prova pericial é faculdade do magistrado, com base no livre convencimento motivado. O conjunto probatório constante nos autos era suficiente para formar a convicção do juízo (STJ - REsp. Acórdão/STJ). Quanto à incompetência dos Juizados Especiais, o caso não demanda prova complexa, pois os elementos apresentados - notas fiscais, conversas e orçamentos - bastam para esclarecer as teses aventadas pelas partes.3.2. Quanto à garantia, o contrato previa expressamente a necessidade de autorização prévia da empresa requerida para consertos. Ao não respeitar esta condição, a autora descumpriu os termos contratuais, afastando o dever de indenizar.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010865-60.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.04.2024.... ()
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